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Lei Ordinária nº 259, de 19 de março de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

259

2007

19 de Março de 2007

Altera leis Municipais nºs 030/97 de 07.05.97 e 066/98 de 09.03.98 e 0174/03 de 28.10.2004, que Cria o Conselho Tutelar, dispõe sobre a escolha de seus membros e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 492, de 01 de abril de 2013
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 30, de 07 de maio de 1997
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 66, de 09 de março de 1998
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 174, de 28 de outubro de 2003
Vigência a partir de 1 de Abril de 2013.
Dada por Lei Ordinária nº 492, de 01 de abril de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte
      Art. 1º. 
      Altera disposições do artigo 4º, que passara a ter a seguinte redação.
          IV  –  ter no mínimo ensino o fundamental ou estar cursando.
          IV  –  ter no mínimo ensino fundamental completo 
              Art. 3º. 
              Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

                  Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 19 de marco de 2007.


                  Silomar Elias de Oliveira
                  Prefeito Municipal