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Lei Ordinária nº 174, de 28 de outubro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

174

2003

28 de Outubro de 2003

Dispõe Sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná e da outras Providencias.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 492, de 01 de abril de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 259, de 19 de março de 2007
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 30, de 07 de maio de 1997
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 66, de 09 de março de 1998
Vigência a partir de 1 de Abril de 2013.
Dada por Lei Ordinária nº 492, de 01 de abril de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
Adelar Guimarães da Silva, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
      Art. 1º. 
      Altera disposições do artigo 4º, que passara a ter a seguinte redação:
          IV  –  ter no mínimo ensino fundamental completo 
          Art. 2º. 
          Acrescenta-se o inciso 3º no artigo 2º da Lei 030/97:
              § 3º   Cada eleitor devidamente qualificado poderá votar em um dos candidatos.
              Art. 3º. 
              Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
                  Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 28 de outubro de 2003.


                  Adelar Guimarães da Silva
                  Prefeito Municipal