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PLO 33/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Define Débitos ou Obrigações Consideradas de Pequeno Valor, Oriundos de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado.
Apresentação: 8 de Agosto de 2022
Autor:
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira - Prefeita
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Remessa Arquivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2022
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 800, de 18 de novembro de 2022
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PLO 35/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Alteram-se disposições da Lei Municipal nº. 0736/2021 de 02 de setembro de 2021 (autoriza o poder executivo municipal a firmar termo de permissão de uso de Bens Públicos Municipais à Associação de Agricultores São Jorge) e dá outras providencias.
Apresentação: 8 de Agosto de 2022
Autor:
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira - Prefeita
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Projeto aprovado, enviado ao Executivo p/ sanção e arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Setembro de 2022
Resultado: Aprovada por unaminidade
Data Votação:
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PLO 36/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Alteram-se disposições da Lei Municipal nº. 0741 de 21 de outubro de 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos Municipais à Associação dos Agricultores da Comunidade de Cabeceira do Barra Grande/Santa Luzia) e dá outras providencias.
Apresentação: 8 de Agosto de 2022
Autor:
Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira - Prefeita
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Projeto aprovado, enviado ao Executivo p/ sanção e arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Setembro de 2022
Resultado: Aprovada por unaminidade
Data Votação:
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