SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 748, de 30 de novembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 715, de 15 de dezembro de 2020

Vigência a partir de 30 de Novembro de 2021.
Dada por Lei Ordinária nº 748, de 30 de novembro de 2021

TMS TMI TVL TVT TVR

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 535.600,00 (Quinhentos e trinta e cinco mil e seiscentos reais), destinados as especificações a seguir:

04	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04002	DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2021		Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
1200	3390300000	Material de Consumo	00103	40.000,00
1260	3390390000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	00103	30.000,00
12.365.1201.2026		Manutenção Das Atividades do Ensino Infantil – Pré-Escolar – FUNDEB
1360	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00101	88.000,00
1370	3190130000	Obrigações Patronais	00101	15.000,00
04003	DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.1301.2031		Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura
1450	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00000	7.000,00
1460	3190130000	Obrigações Patronais	00000	1.000,00

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05003	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2038		Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
1830	3390320000	Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	00000	20.000,00

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09001	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.2001.2054		Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
2680	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00000	25.000,00
2690	3190130000	Obrigações Patronais	00000	7.000,00
09002	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001.2056		Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura
2780	3390300000	Material de Consumo	00000	30.000,00

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002	DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.1001.2060		Manutenção das Atividades da Associação Regional de Saúde Sudoeste
2940	3171700000	Rateio Pela Participação em Consórcio Público	00303	3.000,00
10.301.1001.2066		Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS
3130	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00494	18.000,00
3150	3190130000	Obrigações Patronais	00494	4.600,00
10.301.1001.2067		Manutenção dos Serviços de Gestão e Administrativos das Atenções Básicas de Saúde
3170	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00303	121.500,00
3180	3190130000	Obrigações Patronais	00303	28.500,00
3230	3390330000	Passagens e Despesas com Locomoção	00303	2.000,00
3270	3390390000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	00303	95.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos da anulação total e ou parcial das contas abaixo descriminadas:

ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES

02	EXECUTIVO MUNICIPAL
02001	EXECUTIVO MUNICIPAL
04.122.0401.2003		Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
0120	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00000	75.000,00
0130	3190130000	Obrigações Patronais	00000	15.000,00

04	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04002	DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2021		Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
1140	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00103	70.000,00
12.365.1201.2028		Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Creche – FUNDEB
1400	3190110000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	00101	103.000,00

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002	DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.1001.2063		Manutenção do Programa de Melhoria do Acesso da Qualidade – PMAQ
3020	3390390000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	00494	22.600,00
10.301.1001.2065		Manutenção do Programa Saúde da Família – PSF
3110	3390340000	Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos Terceirizados	00303	250.000,00

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 708/2020 de 02 de julho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Suplementar.

Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2021.

ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 748, de 30 de novembro de 2021.

Lei Ordinária nº 745, de 26 de novembro de 2021