SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 492, de 01 de abril de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 30, de 07 de maio de 1997

Altera o(a) Lei Ordinária nº 66, de 09 de março de 1998

Altera o(a) Lei Ordinária nº 174, de 28 de outubro de 2003

Vigência entre 19 de Março de 2007 e 31 de Março de 2013.
Dada por Lei Ordinária nº 259, de 19 de março de 2007

Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte

Art. 1º.

Altera disposições do artigo 4º, que passara a ter a seguinte redação.

IV – ter no mínimo ensino o fundamental ou estar cursando.

IV – ter no mínimo ensino fundamental completo

Art. 2º.

Art. 3º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 19 de marco de 2007.

Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal