SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Fica alterado o Plano de Classificação de Cargos do Executivo Municipal, de acordo com o que estabelece esta Lei.

Art. 2º.

O regime jurídico adotado aos servidores do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná é o ESTATUTÁRIO.

Parágrafo único

Para os efeitos desta Lei, considera-se:

Art. 3º.

A definição das atribuições das Classes, respectivas condições de provimento, habilitações exigidas e grau de escolaridade e de conhecimento necessários ao desempenho das atividades do cargo serão objeto de decreto do Executivo Municipal.

Art. 4º.

O Sistema de Classificação de Cargos é o constante do Anexo I e II, seguido do Anexo III, IV e V, que tratam das Tabelas de Vencimentos e Gratificações.

Parágrafo único

Haverá uma Tabela de Vencimentos distinta para cada Grupo de Atividade funcional.

Art. 5º.

A Sistemática de Cargos ora instituída, atendendo a natureza, complexidade e dificuldade das atribuições, grau de conhecimento, escolaridade e habilitação profissional exigível, estará estruturada em distintos Grupos Ocupacionais, compreendendo:

Art. 6º.

O Quadro de Pessoal expresso no Anexo I, será preenchido gradativamente, através de concurso publico de provas ou provas e títulos.

Art. 7º.

Os cargos de provimento em comissão são estabelecidos pelo anexo nº II, constituído pelo grupo ocupacional abaixo relacionado:

§ 1º

Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e demissão do Prefeito Municipal.

§ 2º

A escolha dos ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissão poderão recair em funcionários municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo.

§ 3º

Ao funcionário ocupante do cargo de provimento efetivo, quando nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão, será facultado o direito de optar pelos vencimentos referentes a esse cargo ou permanecer com a remuneração relativa ao cargo efetivo.

§ 4º

Com a designação de funcionário de provimento efetivo a cargo em comissão, este ficará afastado do cargo que exerce, sem prejuízo das vantagens do mesmo, ressalvando-se-lhe o direito de retorno a ele.

Art. 8º.

O vencimento básico para todos os Grupos Ocupacionais corresponderá aos níveis e valores que variam de acordo com as funções exercidas conforme o Anexo III e IV desta Lei.

Parágrafo único

Aos funcionários efetivos que venham a desempenhar funções gratificadas será concedida à gratificação sobre o seu vencimento básico, conforme previsto no anexo IV.

Art. 9º.

A carga horária para os cargos de provimento em comissão e cargos de provimentos efetivos é de 40 horas semanais.

§ 1º

Ficam excluídos das disposições do “CAPUT” deste artigo, o grupo ocupacional 01 – profissionais sem enquadramento específico (com nível superior), que terão carga horária de 20 horas semanais e o grupo do magistério e educação infantil que segue seu plano de carreira e remunerações, conforme Lei nº 0168/03 de 19.03.2003.

§ 2º

Para os cargos de enfermeira e contador, grupo ocupacional 01 – profissionais sem enquadramento específico, a jornada de trabalho é de 40 horas semanais.

Art. 10.

Aos funcionários colocados em regime de função gratificada poderá ser concedida gratificação mensal, fixada por decreto do poder executivo, na faixa de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) da respectiva remuneração.

Art. 11.

Os aumentos dos vencimentos dos servidores do Quadro Único do Pessoal, em decorrência da atualização normal de vencimentos, observará o disposto nesta Lei.

Parágrafo único

A data-base para efeito de aumentos e/ou reajustes de vencimentos é fixada em 1º de maio.

Art. 12.

Entende-se, para os fins desta Lei como Receita Anual do Município - RAM, o total da Receita Orçamentária do Município, nos 12 meses anteriores ao aumento, excluídas as seguintes parcelas:

Art. 13.

O percentual de aumento do vencimento dos servidores será fixado tendo como parâmetros, a variação da Receita Anual do Município.

Art. 14.

Para o calculo do aumento será observado o seguinte:

Art. 15.

O Município não poderá dispender com pessoal mais do que 60% (sessenta por cento) do valor das respectivas receitas correntes.

Art. 16.

O ingresso no serviço público municipal de Manfrinópolis observará as disposições da Constituição Federal, sendo que o seu provimento dar-se-á no cargo inicial da respectiva classe a que prestar concurso.

Art. 17.

Aos cargos que possuem carga horária de 20 horas semanais, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 9 desta lei, a critério da administração, poderá ser realizado concurso público para segundo turno de trabalho, previamente estabelecido no regulamento que disciplinara o concurso e desde que observado a disposição constante do art. 9º caput e parágrafos.

Art. 18.

As disposições gerais sobre os concursos será regulamentado por meio de decreto do poder executivo, e o regulamento especial para cada concurso será baixado por edital.

Art. 19.

As promoções e acessos serão efetuados pelo critério de antigüidade.

§ 1º

Os vencimentos dos funcionários municipais serão calculados de acordo com os níveis e acessos constantes do anexo III, que ficam criados e integrados a esta Lei.

§ 2º

Quanto aos vencimentos, o Funcionalismo efetivo será classificado através dos níveis, que está condicionado ao cumprimento de um interstício por parte do funcionário, que é o tempo que o mesmo deve ter cumprido entre duas datas.

§ 3º

As mudanças de nível, também ocorrerão por acesso, quando houver aumento do grau de escolaridade do funcionário, devidamente comprovada, conforme anexos.

Art. 20.

O funcionário que no transcorrer do interstício para promoção e acesso vier sofrer qualquer punição devidamente registrada na ficha funcional perderá automaticamente o direito aquela vantagem no respectivo período.

Art. 21.

O servidor terá direito, de 05 em 05 anos de efetivo exercício prestado ao município, a acréscimos de 5% (cinco por cento), sobre os seus vencimentos básicos, até completar 25 anos de serviços prestados ao Município.

§ 1º

Ao completar 25 anos de efetivo exercício, o servidor terá direito ao acréscimo de 1% ao ano até o máximo de 05 anos.

§ 2º

A incorporação do acréscimo será automática e imediata, inclusive para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 22.

O Executivo não e obrigado a preencher todas as vagas abertas nos Cargos em Comissão, Funções Gratificadas ou Cargos de Provimento Efetivo, mas, sim, apenas aquelas cuja necessidade seja amplamente comprovada.

Art. 23.

O Executivo determinará por Decreto quais os cargos que devem ter lotação especifica, em face das atribuições típicas do órgão.

Parágrafo único

Não poderá ser transferido de lotação o funcionário ocupante de cargo considerado específico.

Art. 24.

Fica proibido o desvio de função, sendo responsabilizada a autoridade que determinar a prestação de serviços diferentes das atribuições próprias da classe ocupada pelo funcionário.

Art. 25.

O Poder Executivo Municipal, no prazo de 12 (doze) meses, elaborará o estatuto dos funcionários municipais, no qual serão estabelecidos todos os direitos e deveres.

Art. 26.

O Chefe do Poder Executivo poderá conceder a funcionário estatutário 2º turno, para desempenhar suas atividades.

Art. 27.

As correções, atualizações, acúmulos e aumentos dos vencimentos de todos os servidores municipais ativos serão concedidos através de Lei Municipal.

Art. 28.

Esta Lei entrara em vigor apartir de sua publicação revogando a lei nº 0400/10 de 11 de maio de 2010 e disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis/Pr. Em 01 de marco de 2011.

Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal

Vilberto Guzzi
Secretário Municipal de ADM e Finanças

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

(Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

(Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

(Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

(Revogado)

Art. 11. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

Art. 13. (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 15. (Revogado)

(Revogado)

Art. 16. (Revogado)

Art. 17. (Revogado)

Art. 18. (Revogado)

(Revogado)

Art. 19. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 20. (Revogado)

Art. 21. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

(Revogado)

Art. 22. (Revogado)

Art. 23. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 24. (Revogado)

Art. 25. (Revogado)

Art. 26. (Revogado)

Art. 27. (Revogado)

Art. 28. (Revogado)

(Revogado)

Anexo I

S I S T E M A DE C A R G O S

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 01 – CARGOS SEM ENQUADRAMENTO ESPECÍFICO

PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

ESCOLARIDADE – 3º GRAU

COD	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	PROVIMENTO
SS	01	ASSISTENTE SOCIAL	01	CONCURSO
BQ	01	BIOQUÍMICO	01	CONCURSO
CT	02	CONTADOR	02	CONCURSO
ED	01	ECONOMISTA DOMESTICO	01	CONCURSO
EF	03	ENFERMEIRA	02	CONCURSO
EG	01	ENGENHEIRO AGRÔNOMO	01	CONCURSO
MD	04	MÉDICO	02	CONCURSO
OD	04	ODONTOLOGO	01	CONCURSO
PL	01	PSICÓLOGO	01	CONCURSO
VT	01	VETERINÁRIO	01	CONCURSO
AD	01	ADVOGADO	01	CONCURSO
NU	02	NUTRICIONISTA	01	CONCURSO
TA	01	TECNÓLOGO DE ALIMENTOS	01	CONCURSO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 02 - ADMINISTRAÇÃO

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	PROVIMENTO
AA	05	AUXILIAR ADMINISTRATIVO 1° GRAU	05 a 15	CONCURSO
AT	02	AUXILIAR EM TRIBUTAÇÃO 1° GRAU	05 a 15	CONCURSO
DG	02	DIGITADOR 1° GRAU	05 a 15	CONCURSO
FT	02	FISCAL TRIBUTÁRIO 2° GRAU	05 a 15	CONCURSO
AO	03	OFICIAL ADMINISTRATIVO 2° GRAU	10 a 15	CONCURSO
OP	02	OPERADOR DE COMPUT 2° GRAU	05 a 15	CONCURSO
TC	02	TÉCNICO EM CONTABILIDADE 2° GRAU	10 a 15	CONCURSO
TT	02	TÉCNICO EM TRIBUTAÇÃO 2° GRAU	10 a 15	CONCURSO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 03 - SERVIÇOS GERAIS

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	PROVIMENTO
AGF	30	AUX DE SERVIÇOS GERAIS FEMININO	01 a 15	CONCURSO
AGM	25	AUX DE SERVIÇOS GERAIS MASCULINO	01 a 15	CONCURSO
BO	02	BORRACHEIRO	05 a 15	CONCURSO
CA	02	CARPINTEIRO	05 a 15	CONCURSO
GU	06	GUARDIÃO	05 a 15	CONCURSO
ME	02	MECÂNICO	10 a 15	CONCURSO
VL	10	MOTORISTA DE VEIC LEVES	05 a 15	CONCURSO
VP	10	MOTORISTA DE VEIC PESADOS	08 a 15	CONCURSO
MP	15	OPERADOR DE MAQ PESADAS	10 a 15	CONCURSO
OT	05	OPERADOR DE TRATOR DE AGRÍCOLA	08 a 15	CONCURSO
PE	02	PEDREIRO	05 a 15	CONCURSO
RP	03	RECEPCIONISTA 1° GRAU	05 a 15	CONCURSO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 04 - SAÚDES

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	PROVIMENTO
AS	11	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 1º GRAU	01 a 15	CONCURSO
AE	05	AUX DE ENFERMAGEM 2° GRAU	03 a 15	CONCURSO
AH	04	AUX DE HIGIENE DENTAL 2° GRAU	03 a 15	CONCURSO
IS	05	INSPETOR SANITÁRIO 2° GRAU	02 a 15	CONCURSO
TH	04	TÉCNICO DE HIG DENTAL 2° GRAU	04 a 15	CONCURSO
TE	04	TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2º GRAU	04 A 15	ACESSO/CONCURSO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 05 – MAGISTÉRIO

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	PROVIMENTO
N1	40	PROFESSOR COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO	A a O	Acesso/Concurso
N3	40	PROFESSOR COM LICENCIATURA PLENA	A a O	Acesso/Concurso
N4	40	PROFESSOR COM PÓS-GRADUAÇÃO	A a O	Acesso/Concurso
C6	10	PROFESSOR COM MESTRADO	A a O	Acesso/Concurso
D1	03	DOCUMENTADORA 2º GRAU	10 a 15	CONCURSO
MLE	05	MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES – FUNDEF	05 A 15	CONCURSO
MLP	10	MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS – FUNDEF	10 A 15	CONCURSO
BB	01	BIBLIOTECARIO	10 A 15	CONCURSO

GRUPO OCUPACIONAL: 06 – EDUCAÇÃO INFANTIL

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	PROVIMENTO
M1	05	MONITOR COM HABILITAÇÃO EM SERIES INICIAIS	A a O	CONCURSO
M2	05	MONITOR COM POS GRADUCAO NA ÁREA DE MAGISTÉRIO	A a O	CONCURSO HAB PROF.

GRUPO OCUPACIONAL: 07 – TECNICO

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	PROVIMENTO
TA	05	TECNICO AGRICOLA	10 a 15	CONCURSO
TC	01	GERENTE DE CONVENIOS	12 a 15	CONCURSO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL 01 – COMISSIONADOS

Nº DE CARGOS	CARGOS	NÍVEL	PROVIMENTO
	1º ESCALÃO
01	SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	1-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	2-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISAO CONTABILIDADE E TESOURARIA	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DA DIVISAO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZACAO	3-C	NOMEACAO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE	1-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAUDE	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DIVISÃO DE SAÚDE	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	3-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL AÇÃO SOCIAL	1-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL	3-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA	1-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DEPARTAMENTO DE EDCUACAO	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE CULTURA	3-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO	1-C	NOMEAÇÃO
0	DIRETOR DEPARTAMENTO DE ESPORTES	2-C	NOMEACAO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE INTERIOR	1-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DEPARTAMENTO DE INTERIOR	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS	3-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA	1-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DIVISÃO DE AGRICULTURA	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE SANEAMENTO	3-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	1-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE	3-C	NOMEAÇÃO

01	SECRETARIO MUNICIPAL DE URBANISMO	1-C	NOMEAÇÃO
01	DIRETOR DEPARTAMENTO DE URBANISMO	2-C	NOMEACAO
01	CHEFE DIVISÃO DE URBANISMO	3-C	NOMEAÇÃO

01	ASSESSOR JURÍDICO	1-C	NOMEAÇÃO
01	CONTROLADOR INTERNO	1-CC	NOMEAÇÃO

Anexo II

Anexo III

TABELA "A" – VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL 01 DO ANEXO I - PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

NÍVEL	VENCIMENTOS BÁSICOS
1	1.209,28
2	2.518,56

TABELA "B" - VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL 02 03 E 05 ADMINISTRAÇÃO. SERVIÇOS GERAIS E EDUCAÇÃO

NÍVEL	VENCIMENTO
01	545,00
02	575,25
03	600,86
04	630,00
05	662,45
06	695,57
07	730,35
08	766,86
09	805,27
10	845,47
11	887,74
12	932,13
13	978,74
14	1.027,67
15	1.079,06

GRUPO OCUPACIONAL 04 SAÚDE E 07 TECNICO

NÍVEL	VENCIMENTO
01	682,55
02	716,67
03	752,50
04	790,12
05	829,62
06	871,10
07	914,68
08	960,41
09	1.008,43
10	1.058,85
11	1.111,80
12	1.167,38
13	1.225,76
14	1.287,04
15	1.351,40

GRUPO OCUPACIONAL 05 MAGISTÉRIO E 06 EDUCAÇÃO INFANTIL

C	Nível	N1	N3	N4
L
A
S
S
E
A		595,00	654,50	860,41
B		606,90	667,59	877,62
C		619,04	680,94	895,17
D		631,42	694,56	913,07
E		644,05	708,45	931,34
F		656,93	722,62	949,96
G		670,07	737,07	968,96
H		683,47	751,81	988,34
I		697,14	766,85	1.008,11
J		711,08	782,19	1.028,27
K		725,30	797,83	1.048,83
L		739,81	813,79	1.069,31
M		754,60	830,06	1.091,21
N		769,70	846,67	1.113,03
O		785,09	863,60	1.135,29

TABELA "C" - VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL 01 DO ANEXO II – ASSESSORES – DIRETORES E CHEFES DE DIVISÃO

NÍVEL	VCTOS. BÁSICOS
1 – C	1.850,00
2 – C	1.050,00
3 – C	700,00
1-CC	1.300,00

FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS POR FUNCIONÁRIOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	Nº DE VAGAS	PERCENTUAL SOBRE VCTO. BÁSICO
CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS	02	15%
CHEFE DE GABINETE	01	50%
CHEFE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR	01	30%
CHEFE DA UNIDADE DO INCRA	01	30%
DIRETOR DE CRECHE	01	30%
DIRETOR DE ESCOLA	03	30%

Lei Ordinária nº 433, de 01 de março de 2011

GRUPO OCUPACIONAL: 01 – CARGOS SEM ENQUADRAMENTO ESPECÍFICO

PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

ESCOLARIDADE – 3º GRAU

ASSISTENTE SOCIAL

GRUPO OCUPACIONAL: 04 - SAÚDES

GRUPO OCUPACIONAL: 05 – MAGISTÉRIO

GRUPO OCUPACIONAL: 06 – EDUCAÇÃO INFANTIL

GRUPO OCUPACIONAL: 07 – TECNICO