SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 492, de 01 de abril de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 259, de 19 de março de 2007

Altera o(a) Lei Ordinária nº 30, de 07 de maio de 1997

Altera o(a) Lei Ordinária nº 66, de 09 de março de 1998

Vigência entre 28 de Outubro de 2003 e 31 de Março de 2013.
Dada por Lei Ordinária nº 174, de 28 de outubro de 2003

Adelar Guimarães da Silva, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.

Art. 1º.

Altera disposições do artigo 4º, que passara a ter a seguinte redação:

IV – ter no mínimo ensino fundamental completo

Art. 2º.

Acrescenta-se o inciso 3º no artigo 2º da Lei 030/97:

§ 3º Cada eleitor devidamente qualificado poderá votar em um dos candidatos.

Art. 3º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 28 de outubro de 2003.

Adelar Guimarães da Silva
Prefeito Municipal