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Decreto Legislativo nº 93, de 08 de janeiro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

93

2024

8 de Janeiro de 2024

Nomeia servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, Estado do Paraná para desempenho de função gratificada.

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Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Decreto Legislativo nº 96, de 24 de janeiro de 2024
Revoga integralmente o(a)  Decreto Legislativo nº 64, de 21 de março de 2022
Revoga integralmente o(a)  Decreto Legislativo nº 63, de 21 de março de 2022
Vigência a partir de 24 de Janeiro de 2024.
Dada por Decreto Legislativo nº 96, de 24 de janeiro de 2024
TMS TMI TVL TVT TVR
Nomeia servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, Estado do Paraná para desempenho de função gratificada.

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

    DECRETA:

      Art. 1º. 

      Nomear a Sra. SILVANIE GUIDINI, portadora do C.I/R.G. n.º 035632712008-8 SSP/MA, inscrita no CPF/MF n.º 019.064.369-24, ocupante do cargo efetivo de OFICIAL ADMINISTRATIVO, a partir de 01 de janeiro de 2024, para exercer a função gratificada de Agente de Contratação, nos termos do art. 124, inciso I da Lei 635/2017.

        Art. 2º. 

        Nomear a Sra. CARLA REGINA RODRIGUES, portadora do C.I/R.G. n.º 9.668.337-5 SSP/PR, inscrita no CPF/MF n.º 062.774.569-54, ocupante do cargo de AUXILIAR TECNICO ADMINISTRATIVO, para exercer a função gratificada de Controladora Interna, a partir de 01 de janeiro de 2024, nos termos do art. 124, inciso II da Lei 635/2017.

          Art. 3º. 

          Nomear o Sr. EDUARDO SAVARRO, portador do C.I/R.G. n.º 5.170.764-8 SSP/PR, inscrito no CPF/MF n.º 839.980.209-34, ocupante do cargo de PROCURADOR LEGISLATIVO, para exercer a função gratificada de Gestor e responsável pelo abastecimento de dados e alimentação do sistema do Portal da Transparência, a partir de 01 de janeiro de 2024, nos termos do art. 124, inciso III da Lei 635/2017.

              Art. 4º. 

              Nomear o Sr. GABRIEL BALBOENA, portador do C.I/R.G. n.º 10.079.354-7 SSP/PR, inscrito no CPF/MF n.º 078.201.549-26, ocupante do cargo de CONTADOR LEGISLATIVO, para exercer a função gratificada de Controlador e responsável pelo tratamento de dados no âmbito da Câmara, a partir de 01 de janeiro de 2024, nos termos do art. 124, inciso IV da Lei 635/2017.

                  Art. 5º. 

                  Conceder a Sra. HINGRIDI CAMILA TURSKI, portadora do C.I/R.G. n.º 10.897.518-0 SSP/PR, inscrita no CPF/MF n.º 082.763.489-71, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, adicional por desempenho de atividade em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, no percentual de 30% (trinta por cento), em razão do desempenho da atribuição de fiscal de contratos da Câmara de Vereadores de Manfrinópolis/PR.

                    Art. 6º. 

                    Revoga-se as disposições legais em contrário, em especial o Decreto 63/2022 e Decreto 64/2022.

                      Art. 1º.   (Revogado)
                      Art. 2º.   (Revogado)
                      Art. 3º.   (Revogado)
                      Art. 1º.   (Revogado)
                      Art. 2º.   (Revogado)
                      Art. 3º.   (Revogado)
                      Art. 7º. 

                      Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 01 de janeiro de 2024.

                        Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 08 de janeiro de 2024.

                         

                        ALTAIR PANZERA

                          Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-Pr.