SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.

Art. 1º.

Esta lei cria o serviço de Inspeção Municipal (SIM) e regula a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal produzidos no município de Manfrinópolis e destinados ao consumo humano dentro dos limites de sua área geográfica nos termos do art. 23 inciso II e VIII da Constituição Federal, e em consonância com a Lei Federal n.º, de 23 de novembro de 1989.

Art. 2º.

Ficam sujeitos à inspeção e fiscalização prevista nesta lei. Os animais de todas as espécies destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias prima;

Pescado e seus derivados;
O leite e seus derivados;
O ovo e seus derivados;
O mel e cera de abelha e seus derivados;

Art. 3º.

A fiscalização e inspeção sanitária de que trata a lei far-se-á:

Nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para o abate de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo, dentro dos limites do Município de Manfrinópolis;

Nos estabelecimentos industriais e nas propriedades rurais em condições de processar o Pescado, dentro dos limites do Município de Manfrinópolis;

Nas usinas de beneficiamento de leite e nas propriedades rurais com instalações e condições de receber, manipular e beneficiar o leite e seus derivados, dentro dos limites do município;

Nos entrepostos de ovos e mel de abelhas e nas fábricas de produtos derivados, nos limites do Município de Manfrinópolis;

Nos entrepostos, que, de modo geral, recebem, manipulam, armazenam, conservam ou condicionam produtos de origem animal, dentro dos limites do Município de Manfrinópolis;

Nas propriedades rurais, dentro dos limites do Município de Manfrinópolis; Nas casas atacadistas e

Nos estabelecimentos varejistas, nos limites do Município de Manfrinópolis.

Art. 4º.

Cabe a Secretária de Agricultura do Município de Manfrinópolis, ou seu Departamento de Vigilância Sanitária, dar cumprimento as normas estabelecidas na presente lei e impor as penalidades previstas.

Art. 5º.

Os estabelecimentos Industriais e entrepostos de produtos de origem animal somente poderão funcionar mediante prévio registro, na forma do regulamento desta lei ou forma das legislações Federal e Estadual vigente.

Art. 6º.

A produção de leite com fins comerciais ficará condicionada à realização de exames periódicos da sanidade do rebanho, sendo obrigatório a vacina contra tuberculose, brucelose e aftosa.

Art. 6º.

A produção de leite com fins comerciais ficará condicionada à realização de exames periódicos de sanidade do rebanho, sendo obrigatória a comprovação da vacina contra brucelose e febre aftosa.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 543, de 20 de agosto de 2014.

§ 1º

O atestado de vacina será de responsabilidade da Secretaria Municipal da Agricultura

§ 2º

O não cumprimento a essa determinação sujeitará o produtor a imediata suspensão da entrega do leite e derivados.

§ 3º

Estará habilitado à comercialização de queijo o produtor que estiver em acordo com os artigos anteriores e cujas instalações sejam consideradas em boas condições de higiene pela vigilância Sanitária do Município, que fará inspeção periódicas na propriedade.

§ 4º

Todo produtor será cadastrado pela vigilância sanitária Municipal.

§ 5º

O Município promoverá periodicamente cursos de treinamentos dos produtores de leite e queijo visando sua adaptação à lei.

§ 6º

Será concedido prazo de 180 dias aos produtores em atividades para que se adaptem a presente legislação.

Art. 7º.

A fiscalização e a inspeção de que trata a presente lei serão exercidas em caráter periódico ou permanente, segundo a necessidade do serviço.

Art. 8º.

É expressamente proibida a duplicidade de fiscalização em inspeção industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de origem animal, que será exercida pôr um único órgão.

Parágrafo único

A concessão de fiscalização e inspeção federal ou estadual isenta, bem como impede o estabelecimento de solicitar a inspeção municipal, a não ser que o mesmo venha a comercializar seus produtos somente dentro da área do Município de Manfrinópolis.

Art. 9º.

Poderá ser cobrada a taxa de inspeção dos estabelecimentos registrados no serviço de inspeção municipal, nos termos da legislação tributária vigente e do regulamento desta lei.

Art. 10.

As infrações às normas vigentes previstas nesta lei, no seu respectivo regulamento ou na legislação pertinente, sem prejuízo das punições de natureza civil e penal cabíveis:

I –

Advertência, quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má fé;

II –

Multa, no caso de reincidência, dolo ou má fé;

III –

Apreensão ou inutilizarão das matérias primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim que se destinem ou forem adulterados;

IV –

Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequado.

Parágrafo único

A interdição poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.

Art. 11.

Visando aplicação desta lei e a abertura de mercado para os produtos de origem animal a Prefeitura Municipal poderá firmar convênios com os Municípios vizinhos.

Art. 12.

O regulamento e atos complementares sobre a inspeção e fiscalização dos estabelecimentos referidos neste projeto serão criados através de decreto municipal especificados para este fim.

§ 1º

O regulamento e atos complementares abrangerão:

Classificação dos estabelecimentos;

A higiene dos estabelecimentos;

As obrigações dos proprietários, seus responsáveis ou propostos;

A inspeção pré - entre e pós-mortem dos animais destinados ao abate:

A inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal, perante as diferentes fases de industrialização e transporte;

As instalações dos estabelecimentos;

As penalidades a ser aplicadas pôr infrações cometidas;

Quaisquer outros detalhes que se tornem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização e inspeção sanitária.

Art. 13.

Os recursos financeiros necessários à implementação da presente lei serão cobertos pôr verbas constantes no orçamento municipal.

Art. 14.

Fica assegurada a participação do Conselho Municipal de Agricultura e Secretária Municipal da Agricultura, na elaboração das normas e regulamento da presente lei.

Art. 15.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, 28 de dezembro de 2007.

Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 300, de 28 de dezembro de 2007