SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 829, de 15 de setembro de 2023

Vigência a partir de 15 de Setembro de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 829, de 15 de setembro de 2023

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A Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA CONCEITUAÇÃO, ABRANGÊNCIA E DOS OBJETIVOS GERAIS

CAPÍTULO I

DA CONCEITUAÇÃO

Art. 1º.

Esta lei institui o Plano Diretor Municipal e estabelece as diretrizes gerais da Política de Desenvolvimento Urbano e Rural do Município de Manfrinópolis.

Art. 2º.

O Plano Diretor Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e rural, aplicável em todo o território municipal e de fundamentação obrigatória para o planejamento e execução de ações das instituições públicas ou privadas que atuam no município.

§ 1º

É obrigatório incorporar as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Municipal para elaboração do Plano Plurianual e definição do Orçamento Anual do Município.

§ 2º

Além do Plano Diretor Municipal, o planejamento municipal deve compreender os seguintes itens:

I –

disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

II –

planos, programas e projetos setoriais;

III –

programas de desenvolvimento econômico e social;

IV –

zoneamento ecológico.

Art. 3º.

Integram o Plano Diretor Municipal, instituído por esta, as seguintes leis:

I –

Lei do Perímetro Urbano;

II –

Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;

III –

Lei de Parcelamento do Solo Urbano;

IV –

Lei do Sistema Viário;

V –

Lei do Código de Obras;

VI –

Lei do Código de Posturas.

Parágrafo único

Outras leis poderão vir a integrar o Plano, desde que cumulativamente:

Tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e às ações de planejamento municipal;

Mencionem expressamente em seu texto a condição de integrantes do conjunto de leis componentes do Plano;

Definam as ligações existentes e a compatibilidade entre seus dispositivos e os das outras leis já componentes do Plano, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos das demais leis.

Art. 4º.

São fundamentos do Plano Diretor Municipal:

I –

justiça social e a redução das desigualdades sociais;

II –

inclusão social e ampliação da oferta de habitação com saneamento básico;

III –

respeito às funções sociais do Município e à função social da propriedade;

IV –

direito universal à moradia digna;

V –

prevalência do interesse coletivo sobre o individual;

VI –

conservação e a proteção ambiental nas áreas de abrangência Municipal;

VII –

participação da sociedade em geral nos processos de decisão, planejamento e gestão.

Art. 5º.

O Plano Diretor Municipal abrange a totalidade do território, definindo:

I –

a política de desenvolvimento urbano e rural do município;

II –

a função social da propriedade urbana e rural;

III –

a gestão participativa;

IV –

as políticas públicas municipais.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS GERAIS

Art. 6º.

São objetivos gerais do Plano Diretor Municipal:

I –

ordenar o uso e a ocupação do solo no Município de Manfrinópolis;;

II –

elevar a qualidade de vida da população, especialmente no que se refere à saúde, habitação, educação, infra-estrutura, mobilidade, acessibilidade, serviços públicos, cultura e lazer;

III –

implantar a regularização urbanística baseada no interesse público;

IV –

democratizar o acesso a terra e à habitação, favorecendo a acessibilidade à população com menor poder aquisitivo;

V –

dividir de forma igualitária as melhorias e ônus resultantes de obras e serviços de infra-estrutura urbana que minimizem as desigualdades sócio-espaciais;

VI –

considerar os condicionantes ambientais para determinar critérios e parâmetros de ordenamento, uso e ocupação do solo; principalmente em áreas de nascentes, reflorestamento, recuperação de áreas degradadas, expansão dos serviços de saneamento básico, implantação e melhoramento de espaços públicos;

VII –

estimular o desenvolvimento sustentável econômico e ambiental, baseado na melhoria da qualidade de vida e na redução das desigualdades sociais;

VIII –

adequar à espacialidade urbana à universalização da mobilidade e acessibilidade;

IX –

aumentar a eficácia econômica do Município, de forma a ampliar os benefícios sociais e reduzir os custos operacionais para o setor público e privado;

X –

promover, em termos sociais, ambientais, urbanísticos e econômicos, os investimentos do setor público e privado;

XI –

fortalecer e aperfeiçoar o setor público administrativo municipal, principalmente nos segmentos relacionados ao planejamento, articulação e controle, promovendo a integração e a cooperação com os governos federal e estadual;

XII –

assegurar a participação da população nos processos decisórios de planejamento e gestão das questões de interesse comum do desenvolvimento territorial.

Art. 7º.

A Política Urbana e Rural tem por objetivo ordenar o desenvolvimento das funções sociais do Município e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado das políticas públicas, de forma a assegurar a saúde e o bem-estar da população.

TÍTULO II

DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES GERAIS DO SISTEMA PRODUTIVO

Art. 8º.

O desenvolvimento econômico de Manfrinópolis deverá ser fundamentado na dinamização e diversificação das atividades econômicas que integram o sistema produtivo no Município observando os princípios de sustentabilidade ambiental e de inclusão social, observadas as peculiaridades locais.

Art. 9º.

São objetivos gerais para o desenvolvimento econômico de Manfrinópolis:

I –

promover o fortalecimento, a dinamização e a diversificação da economia local, priorizando a oferta de emprego e a geração de renda para a população, obedecendo às exigências legais de conservação e proteção ambiental;

II –

potencializar os benefícios das atividades agrícolas, comerciais, industriais, agroindustriais e turísticas otimizando o uso dos recursos naturais e minimizando os impactos ambientais no território urbano e rural;

III –

fomentar investimentos autônomos e identificar outras vocações econômicas.

Art. 10.

São diretrizes gerais para o desenvolvimento das atividades produtivas em Manfrinópolis:

I –

estimular a organização da produção local e à diversificação dos setores produtivos;

II –

incentivar as parcerias e as ações cooperativas entre agentes públicos e privados do setor produtivo;

III –

promover a integração dos órgãos e entidades municipais com os órgãos estaduais e federais de apoio às atividades produtivas e culturais para o desenvolvimento regional;

IV –

articular a dinamização da economia regional com os municípios vizinhos;

V –

incorporar parcelas da população à produção econômica formal através do incentivo a organização e regulamentação das atividades do setor informal, utilizando mecanismos de apoio dos órgãos e entidades governamentais;

VI –

promover a capacitação e a qualificação profissional da população;

VII –

consolidar a atividade turística municipal como atividade econômica;

VIII –

integrar projetos e programas municipais com ações federais e estaduais direcionadas a produção local;

IX –

aproveitar os recursos hídricos superficiais para o uso integrado da pesca, aqüicultura e turismo.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA E GESTÃO

Art. 11.

Devem constituir e fundamentar a política de desenvolvimento produtivo local as diretrizes estabelecidas nas políticas públicas e de integração dos programas sociais de distribuição de renda.

Art. 12.

São diretrizes da política e gestão do desenvolvimento econômico:

I –

estimular a produção local com a instalação e operação adequada à sustentabilidade ambiental;

II –

incentivar a dinamização das atividades de comércio e serviços;

III –

estimular a implantação e dinamização de micro, pequena e médias atividades produtivas;

IV –

estimular a produtividade e a organização de cooperativas produtivas;

V –

incentivar a produção agrícola em hortas comunitárias;

VI –

fortalecer os órgãos e entidades municipais responsáveis pela produção econômica com instituições de apoio a todas as atividades agrícolas, artesanais e demais atividades desenvolvidas no Município.

VII –

promover e incentivar a integração da agricultura de produção comunitária no abastecimento Municipal, através do fortalecimento dos mercados e feiras que comercializam produtos locais;

Art. 13.

São diretrizes específicas da política e gestão do sistema produtivo:

I –

elaborar a política e o plano de desenvolvimento de Manfrinópolis;

II –

formular projetos de desenvolvimento econômico para captação de financiamentos públicos e privados;

III –

formar equipe na Prefeitura para viabilização de projetos;

IV –

disponibilizar apoio técnico consultivo às áreas produtivas;

V –

apoiar a organização das atividades do setor informal.

Seção I

DA MICRO, PEQUENA E MÉDIAS EMPRESAS DE PRODUÇÃO LOCAL

Art. 14.

São medidas específicas de estímulo ao desenvolvimento da micro, pequena e médias empresas de produção local:

I –

apoiar a captação do micro-crédito para produção econômica;

II –

firmar parcerias do setor público e privado com as entidades de assessoramento de micro, pequena e médias atividades produtivas para capacitação e qualificação da mão-de-obra local;

III –

elaborar ou ativar programas e projetos de apoio às atividades produtivas de pequeno e médio porte, acompanhando a tramitação com agentes financiadores;

IV –

incentivar e apoiar a formação de cooperativas de pequenos produtores locais.

Seção II

DO SETOR INDUSTRIAL

Art. 15.

O Município de Manfrinópolis deve adotar como medida específica a elaboração de um plano de desenvolvimento agroindustrial para o desenvolvimento industrial.

Seção III

DO SETOR AGRÍCOLA

Art. 16.

São medidas específicas para o desenvolvimento agrícola:

I –

elaborar projetos para aproveitamento das áreas agricultáveis para produção de fruticultura em conformidade com as diretrizes de sustentabilidade ambiental;

II –

implantar pólos interativos de agroindústria, respeitado a viabilidade do empreendimento e o interesse social;

III –

promover o desenvolvimento de atividades rurais baseadas nos princípios da sustentabilidade.

Seção IV

DOS PROGRAMAS

Art. 17.

Para complementar as medidas previstas para o desenvolvimento da produção econômica local deve-se adotar os seguintes programas:

I –

de incentivo ao fomento produtivo local;

II –

de incentivo à instalação de hortas comunitárias;

III –

de distribuição e comercialização dos produtos hortifrutigranjeiros produzidos em Manfrinópolis;

IV –

de melhoria da qualidade da produção local;

V –

de qualificação da mão-de-obra local, incluindo:

desenvolvimento de núcleos de formação e capacitação baseados nas vocações profissionais e produtivas locais;

apoio a organização e capacitação permanente do setor informal para fabricação e comercialização de produtos regionais.

CAPÍTULO II
DO MEIO AMBIENTE

SEÇÃO I
OBJETIVOS E DIRETRIZES DO SISTEMA AMBIENTAL MUNICIPAL

Art. 18.

A organização do território municipal deve ser disciplinada na forma de sistema ambiental de modo a assegurar o equilíbrio ambiental e contribuir para o desenvolvimento sustentável.

Art. 19.

O sistema ambiental no Município deve ser articulado com as políticas públicas de gestão e proteção ambiental, de saneamento básico, recursos hídricos, coleta e destinação de resíduos sólidos, áreas verdes e drenagem urbana.

Art. 20.

São objetivos do sistema ambiental de Manfrinópolis:

I –

implementar as diretrizes contidas na Política Nacional de Meio Ambiente, Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Saneamento, Plano Nacional de Recursos Hídricos, Lei Orgânica do Município e demais legislações ambientais aplicáveis, no que couber;

II –

conservar ou proteger os recursos naturais e o cenário ambiental;

III –

prevenir, controlar ou reduzir a poluição e a degradação ambiental em quaisquer de suas formas;

IV –

estimular a adoção de práticas e costumes que visem à conservação e a recuperação do meio ambiente;

V –

assegurar a produção e a divulgação de materiais para informação e promoção da sensibilização ambiental;

VI –

incentivar pesquisas e tecnologias direcionadas a uso racional e a conservação ambiental.

Art. 21.

São diretrizes do sistema ambiental municipal:

I –

aplicar os instrumentos de gestão ambiental, estabelecidos nas legislações federais, estaduais e municipais;

II –

priorizar a implantação de ações mitigadoras de processos de degradação ambiental decorrentes de usos e ocupações desordenadas;

III –

controlar o uso e a ocupação dos fundos de vales;

IV –

Impedir a formação de ocupações em locais inadequados;

V –

realizar o zoneamento ambiental em conformidade com as diretrizes para ocupação do solo;

VI –

prevenir e controlar a poluição da água, do ar e do solo para evitar suas respectivas contaminações.

VII –

orientar e controlar o manejo do solo nas áreas agrícolas;

VIII –

estimular a participação da população na definição e execução das ações para proteção ambiental;

IX –

incluir a educação ambiental nas medidas e ações direcionadas à proteção do meio ambiente.

Art. 22.

São ações estratégicas para a gestão do sistema municipal:

I –

controlar as possíveis fontes de poluição;

II –

observar o disposto na Lei Federal no. 9.605/98 de Crimes ambientais;

III –

criar e implementar mecanismos de controle e licenciamento ambiental para implantação e operacionalização de empreendimentos potencialmente poluidores.

Art. 23.

São componentes do sistema ambiental:

I –

o patrimônio natural do Município;

II –

o sistema municipal de saneamento ambiental;

III –

o sistema municipal de meio ambiente.

Art. 24.

São elementos referenciais para o patrimônio natural do Município de Manfrinópolis:

I –

as margens do rios;

II –

a rede hidrográfica e as reservas subterrâneas de água;

III –

os remanescentes de floresta;

IV –

As áreas reconhecidamente protegidas por lei.

Art. 25.

São elementos referenciais para o patrimônio cultural de Manfrinópolis os bens materiais, históricos, culturais e o meio ambiente do Município.

Art. 26.

O sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário, a rede de drenagem de águas pluviais, a gestão integrada de resíduos sólidos e o controle e monitoramento da poluição ambiental, são elementos referenciais para o saneamento ambiental de modo a melhorar as condições de vida da população no Município e prevenir a degradação dos seus recursos naturais.

Art. 27.

Todo empreendimento público ou privado a ser implantado no Município, deve obedecer às disposições e aos parâmetros urbanísticos e ambientais estabelecidos na legislação municipal.

SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DO PATRIMÔNIO NATURAL

Art. 28.

Constituem-se diretrizes para a gestão do patrimônio natural do Município de Manfrinópolis:

I –

conservar e proteger os espaços relevantes paisagísticos;

II –

preservar as matas ciliares;

III –

conservar, recuperar e adequar áreas de sensibilidade ambiental, especialmente: nascentes e foz dos rios, recarga de aqüíferos e as margens do rios.

IV –

adequar à ocupação urbana à proteção dos rios e locais de captação de água superficial.

V –

definir as zonas de interesse ambiental e paisagístico com padrões específicos para preservação, conservação e recuperação;

VI –

elaborar um programa de proteção dos recursos hídricos para mapear as nascentes e cursos d água, permanentes e temporários, delimitar as faixas de proteção dos rios, identificar os usuários da bacia e proteger as matas ciliares.

VII –

estimular programas de educação ambiental comunitária, utilizando a estrutura institucional;

VIII –

analisar as informações dos estudos de impacto ambiental de atividades potencialmente poluidoras a serem implementadas no Município;

SEÇÃO III
DAS ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL E PAISAGÍSTICO

Art. 29.

As Áreas de Interesse Ambiental e Paisagístico são as aquelas de especial importância ambiental, devido à sua relevante contribuição para o equilíbrio ecológico.

Art. 30.

Constituem diretrizes específicas:

I –

preservar áreas florestadas e recuperação de áreas degradadas;

II –

compatibilizar as ocupações existentes com a conservação ambiental;

III –

utilizar espécies vegetais para recuperação paisagística em áreas degradadas, legalmente instituídas como faixa de proteção non aedificandi;

IV –

Monitorar as ações e incentivar a participação popular no monitoramento das áreas para conservação e preservação ambiental.

V –

Incentivar o uso das áreas preservadas como fonte de geração de renda: Ex. apicultura, extrato de plantas medicinais.

SEÇÃO IV
DO SANEAMENTO AMBIENTAL INTEGRADO

Art. 31.

São objetivos gerais do saneamento ambiental integrado:

I –

assegurar a qualidade e a regularidade no abastecimento de água capaz de atender as demandas do Município de Manfrinópolis;

II –

incentivar a implantação de tratamento de esgoto e abastecimento de água;

III –

despoluir cursos d’água, recuperar taludes e matas ciliares.

IV –

integrar programas e projetos da infra-estrutura de saneamento básico, componentes de educação ambiental, de melhoria da fiscalização, de monitoramento e da manutenção das obras;

V –

articular o gerenciamento do abastecimento de água, através do planejamento e controle urbano com a concessionária de água e esgoto para integrar as diretrizes e medidas relativas ao uso do solo à capacidade de infra-estrutura implantada e prevista para o Município;

VI –

atender os serviços de saneamento básico de acordo com a vulnerabilidade ambiental das áreas urbanas;

VII –

reduzir a vulnerabilidade de contaminação de água potável.

Art. 32.

São prioridades de gestão do saneamento ambiental:

I –

implementar a Política Municipal de Saneamento Ambiental em consonância com as políticas estadual e federal de saneamento;

II –

implementar o Plano de Esgotamento Sanitário;

III –

definir o Plano de Drenagem Urbana;

IV –

implantar um sistema de gerenciamento dos resíduos sólidos que adote uma gestão integrada e participativa, com a definição de um local adequado para destinação final.

Art. 33.

Como medida específica para a gestão do sistema de abastecimento de água o Município deve adotar, sempre que possível sistemas mistos de captação de águas superficiais e subterrâneas para equilibrar as ofertas e buscar a universalização do acesso ao uso da água.

Art. 34.

São diretrizes específicas para a gestão do sistema de esgotamento sanitário:

I –

priorizar o atendimento às áreas de vulnerabilidade ambiental e de alta densidade populacional;

II –

ampliar a implantação e propiciar a universalização da rede coletora de esgoto;

III –

utilizar recursos dos instrumentos urbanísticos para a melhoria do sistema de esgotamento sanitário.

Subseção I

DA DRENAGEM URBANA

Art. 35.

São objetivos para a gestão e implantação do sistema de drenagem urbana:

I –

garantir o equilíbrio entre absorção, retenção e escoamento das águas pluviais;

II –

criar e manter atualizado o cadastro da rede e instalação de drenagem;

III –

equacionar a drenagem e a absorção de águas pluviais combinando elementos naturais e construídos.

Art. 36.

São diretrizes específicas para o sistema de drenagem:

I –

definir mecanismos para usos do solo compatíveis com áreas de interesse para drenagem, principalmente: hortas comunitárias, áreas de vegetação nativa e áreas de recreação e lazer;

II –

implementar a fiscalização do solo nas faixas sanitárias e de fundos de vales;

III –

desenvolver projetos de drenagem adequados a paisagem urbana, ao uso e a mobilidade de pedestres e portadores de deficiência física;

IV –

assegurar a implantação de medidas de controle de erosão, principalmente quando relacionadas às ações de despejo de resíduos, desmatamento e ocupações irregulares;

V –

exigir estudos para implantação de empreendimentos de médio e grande porte relativos à permeabilidade e absorção de águas pluviais no solo.

Subseção II

Subseção III

DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 37.

São objetivos gerais para a gestão de resíduos sólidos:

I –

proteger a saúde humana por meio do controle de ambientes insalubres originados da destinação inadequada de resíduos;

II –

preservar a qualidade dos recursos hídricos por meio do impedimento de descarte de resíduos em áreas de preservação;

III –

promover oportunidades de geração de renda para a população de baixa renda por meio do reaproveitamento e reciclagem de resíduos domésticos, em condições seguras;

IV –

recuperar áreas públicas poluídas, degradadas ou contaminadas;

V –

repassar o custo do passivo ambiental aos agentes geradores dos resíduos;

VI –

prevenir a disposição inadequada de resíduos sólidos.

Art. 38.

São diretrizes específicas para a gestão dos resíduos sólidos:

I –

elaborar o plano de gerenciamento de resíduos;

II –

controlar e fiscalizar os processos de geração de resíduos;

III –

garantir o direito aos serviços de coleta de resíduos regularmente;

IV –

reservar áreas para instalação de aterros sanitários;

V –

introduzir a gestão diferenciada para resíduos domiciliares, hospitalares e industriais.

VI –

promover a conscientização da população por meio de campanhas e atividades de educação ambiental;

VII –

estimular a redução da geração de resíduos sólidos;

VIII –

eliminar a disposição inadequada de resíduos;

IX –

implantar sistema de coleta seletiva e reciclagem preferencialmente em parceria com associações de bairros, escolas e demais interessados.

X –

incentivar a pesquisa, o desenvolvimento e a implementação de novas técnicas de minimização, coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos.

Subseção IV

DA ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 39.

O serviço de energia e iluminação pública tem o objetivo de promover o conforto e a segurança à população, através da distribuição adequada e da iluminação das vias, calçadas e logradouros públicos.

Art. 40.

São diretrizes para a energia e iluminação pública:

I –

garantir o abastecimento de energia para consumo;

II –

modernizar e buscar eficiência da rede de iluminação pública.

Subseção V

RECURSOS HÍDRICOS

Art. 41.

A gestão de recursos hídricos deve assegurar a disponibilidade e a conservação de recursos hídricos.

Art. 42.

São diretrizes específicas para a gestão de recursos hídricos:

I –

criar instrumentos que permitam o controle social sobre as condições gerais da qualidade da água;

II –

reduzir a degradação instalada nos mananciais;

III –

prevenir o desperdício e as gerações de perdas físicas da água tratada;

IV –

promover a divulgação das práticas de uso racional e conservação da água.

CAPÍTULO III

DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 43.

O ordenamento do uso e ocupação do solo no Município de Manfrinópolis tem por objetivos:

I –

estabelecer diretrizes e critérios de ocupação e utilização do solo no cumprimento da função social da Cidade e da propriedade;

II –

ordenar o crescimento do Município visando prevenir e minimizar os impactos ambientais;

III –

qualificar o meio urbano por meio da urbanização adequada;

IV –

subsidiar a gestão pública na previsão de ocupação do solo urbano e controle de densidades demográficas;

V –

compatibilizar usos e atividades setoriais para favorecer a eficiência do sistema produtivo;

Art. 44.

São diretrizes de ordenação do uso e ocupação do solo:

I –

controlar o adensamento populacional e a instalação de atividades de acordo com:

as condições de ocupação existentes;

o potencial de infra-estrutura urbana instalada e prevista;

a capacidade de suporte do meio físico natural.

II –

ordenar o uso do solo na área urbana e rural;

III –

promover a justiça social, por meio da redistribuição dos investimentos públicos, de serviços e equipamentos urbanos e coletivos;

IV –

requerer estudos para ordenar e ampliar o uso e a qualificação dos espaços públicos;

V –

coibir a ocupação, quando em desatenção aos preceitos desta lei e o uso irregular.

Art. 45.

São diretrizes de implementação do uso e a ocupação do solo:

I –

definir e utilizar o macro zoneamento municipal urbano e rural;

II –

adotar a legislação urbanística correspondente ao parcelamento, uso e ocupação do solo, às obras e edificação;

III –

utilizar os instrumentos do Estatuto da Cidade que são relacionados à política urbana;

IV –

criar e implantar o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial.

Seção I

DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL

Art. 46.

O Macrozoneamento fixa as regras do ordenamento territorial, com o objetivo de definir diretrizes para a utilização dos instrumentos de zoneamento de uso e ocupação do solo. Para elaboração do Macrozoneamento Municipal, foram consideradas as diretrizes do Plano Diretor Municipal de Manfrinópolis, as quais são articuladas e especializadas em mapa, abrangendo o território de todo o Município, conforme demonstrado no Anexo I.

Art. 47.

Consideram-se Macrozonas, delimitadas no Anexo I – Macrozoneamento, parte integrante e complementar desta lei:

I –

Macrozona Rural;

II –

Macrozona Urbana – Sede

III –

Macrozona Urbana em Dinamização - Comunidades;

IV –

Macrozona de Preservação Permanente;

Subseção I

DA MACROZONA RURAL

Art. 48.

A Macrozona Rural caracteriza-se por áreas aptas para atividades agropecuárias e outras relacionadas ao setor primário, base principal da economia do Município.

§ 1º Na Macrozona Rural deve-se dar atenção ao manejo sustentável e conservacionista dos solos, devido à produção agrícola com alto valor agregado e articulada com a política municipal de abastecimento, promovendo a geração de empregos e renda, levando-se em consideração a proteção ambiental, principalmente as matas ciliares e nascentes.

Subseção II

DA MACROZONAS URBANAS

Art. 49.

As Macrozonas Urbanas são as seguintes:

I –

Macrozona Urbana Consolidada, formada pelo perímetro urbano da sede municipal, onde se concentra a maior população urbana do Município;

II –

Macrozona Urbana em Dinamização, formada pela aglomeração de residências, nas comunidades.

§ 1º

A delimitação do perímetro urbano é objeto de lei específica, integrante deste Plano Diretor Municipal.

§ 2º

O perímetro urbano da sede fica dividido em zonas de uso e ocupação do solo, conforme determinado em lei específica, integrante deste Plano Diretor Municipal.

§ 3º

Os parâmetros para o uso, a ocupação e o parcelamento do solo são definidos em lei específica, integrante do presente Plano Diretor Municipal

Subseção III

DA MACROZONA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Art. 50.

A Macrozona de Preservação Permanente corresponde às áreas de preservação permanente definidas no Código Florestal Brasileiro, Lei Federal No 4771 de 1965. adequação do mobiliário urbano e da comunicação visual, a acessibilidade aos espaços públicos e a valorização do patrimônio ambiental.

CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA HABITACIONAL

Art. 51.

A Política Habitacional do Município de Manfrinópolis deve estabelecer diretrizes e estratégias de ação para assegurar o direito à moradia, diminuir o déficit e impedir as ocupações irregulares.

Art. 52.

São objetivos da Política Habitacional do Município de Manfrinópolis:

I –

garantir o direito à moradia digna como direito social;

II –

assegurar o aproveitamento da infraestrutura urbana;

III –

promover a melhoria das habitações das famílias de baixa renda e viabilizar a produção de Habitação de Interesse Social – HIS;

IV –

articular a política de Habitação de Interesse Social – HIS com as políticas sociais, objetivando a inclusão social;

V –

incentivar o uso habitacional nas áreas consolidadas e dotadas de infraestrutura;

VI –

coibir ocupações irregulares, principalmente, nas áreas de preservação ambiental;

VII –

assegurar a participação da sociedade civil no processo de elaboração de ações sociais relacionadas à política habitacional;

VIII –

subsidiar a captação de recursos financeiros, institucionais, técnicos e administrativos destinados a investimentos habitacionais;

IX –

garantir o acesso das famílias de baixa renda às linhas e programas de financiamento público de Habitação de Interesse Social.

Parágrafo único

Considera-se moradia digna aquela que dispõe de saneamento básico, é atendida por serviços públicos essenciais (abastecimento de água, coleta de esgoto ou existência de fossa séptica, em conformidade com as diretrizes pertinentes, energia elétrica, coleta de lixo, iluminação pública) e proporciona condições de habitabilidade.

Art. 53.

São diretrizes da Política Habitacional do Município de Manfrinópolis:

I –

desenvolver projetos e programas habitacionais, considerando as formas de organização e as características físicas e econômicas da população local;

II –

assegurar a elaboração de programas de melhoria da qualidade de vida dos moradores de Habitação de Interesse Social – HIS;

III –

criar o Elaborar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social e constituir por meio de Lei Municipal o Fundo Municipal e o Conselho Gestor;

IV –

V –

VI –

proporcionar a produção de unidades habitacionais para atender as populações de baixa renda, assegurando a acessibilidade aos serviços de infra-estrutura básica;

VII –

subsidiar a elaboração de ações de proteção ao meio ambiente e programas de educação ambiental;

VIII –

articular com os órgãos habitacionais, federal e estadual visando otimizar e potencializar as ações municipais;

IX –

identificar e criar as Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS;

X –

atender à habitação de interesse social nas HIS;

XI –

integrar a política habitacional aos programas de geração de trabalho e renda, saneamento ambiental e regularização fundiária;

XII –

promover a articulação com os municípios vizinhos e com os órgãos estaduais para integrar as políticas de desenvolvimento;

XIII –

fortalecer os órgãos e instituições referentes à habitação de interesse social.

Parágrafo único

Como melhoria das moradias entende-se projetos e programas que intervenham em situações habitacionais precárias para garantir condições dignas de habitabilidade.

Art. 54.

São ações estratégicas da Política Habitacional:

I –

elaborar o diagnóstico das condições de moradia no Município de Manfrinópolis, identificando os aspectos, quantificando e qualificando os problemas relativos à habitação;

II –

criar o Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS;

III –

aplicar o instrumento das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, relativos à expansão urbana, quando couber.

Art. 55.

Qualquer produção habitacional deverá contemplar as variáveis sócio-culturais, de geração de trabalho e renda, de serviços e de infraestrutura urbana, de desenvolvimento e organização comunitária, que compõem o contexto da vida urbana.

Art. 56.

A implementação da Política Habitacional no Município de Manfrinópolis ocorrerá mediante:

I –

a promoção de ações integradas das secretarias relacionadas à habitação, desenvolvimento, infra-estrutura e ação social;

II –

integração dos projetos e programas direcionados à habitação de interesse social com órgãos e entidades federais e estaduais, e, quando couber, com os municípios vizinhos;

III –

definição e execução de programas e projetos habitacionais que reduzam ou eliminem riscos na moradia e favoreçam melhorias habitacionais conforme as necessidades dos cenários diagnosticados;

CAPÍTULO V

DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Art. 57.

Entende-se por Habitação de Interesse Social – HIS as moradias precárias que abriguem famílias em situação de miséria, residentes em áreas de risco ou sem condições de habitabilidade.

Art. 58.

É considerada moradia precária a ocupação urbana que apresente pelo menos uma das seguintes características:

I –

insalubridade devido à ausência de saneamento básico;

II –

insuficiência ou irregularidade urbanística por falta de infraestrutura urbana;

III –

irregularidade dominial resultante da ausência de título definitivo em nome do possuidor do imóvel;

IV –

precariedade construtiva decorrente da utilização de materiais inadequados;

V –

características inferiores aos padrões mínimos de habitabilidade;

VI –

situação de risco devido à localização em terrenos inadequados para construção ou em proximidades da disposição final de resíduos sólidos.

Art. 59.

São objetivos da Habitação de Interesse Social no Município de Manfrinópolis:

I –

melhorar a qualidade de vida da população e favorecer a inclusão social;

II –

reduzir as conseqüências migratórias das populações pobres da zona rural;

III –

ampliar a oferta de Habitação de Interesse Social por meio de financiamentos de longo prazo;

IV –

melhorar a infraestrutura urbana e comunitária por meio do incentivo às atividades de geração de renda para a população removida das ocupações precárias;

V –

caracterizar o cenário e a espacialidade das áreas habitacionais precárias;

VI –

captar recursos para implantar programas e projetos de melhorias habitacionais;

VII –

prevenir a ocupação por população de baixa renda em áreas de proteção ambiental ou de interesse ambiental;

VIII –

promover o acesso da população aos serviços, equipamentos e condições de trabalho e renda próximos a sua moradia.

CAPÍTULO VI

DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS

Art. 60.

Os programas de atendimento à habitação de interesse social devem priorizar o atendimento as moradias precárias e utilizar métodos construtivos que utilizem:

I –

autoconstrução com mão-de-obra local;

II –

créditos para aquisição de materiais para autogestão da habitação;

III –

urbanização de lotes;

IV –

parcerias e cooperação técnica com órgãos governamentais, entidades e associações, públicas e privadas, financiamento de diversas fontes e doações, possibilitando ações de fortalecimento da capacidade produtiva das comunidades e sua inserção social.

Art. 61.

Os programas habitacionais devem para proporcionar a melhoria e a construção de habitações, obedecendo aos padrões específicos e as técnicas de construção de uso de processos e materiais construtivos locais; prevendo a assessoria técnica, fiscalização e manutenção das obras.

CAPÍTULO VII

DO SISTEMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Art. 62.

O Município de Manfrinópolis deve ser disciplinado para adequar a espacialidade urbana e assegurar a mobilidade.

Parágrafo único

Por mobilidade compreende-se o direito de todos os cidadãos ao acesso aos espaços públicos em geral, aos locais de trabalho, aos equipamentos e serviços sociais, culturais e de lazer através dos meios de transporte coletivos, individuais e dos veículos não motorizados, de forma segura, eficiente, socialmente inclusiva e ambientalmente sustentável.

Art. 63.

O Município de Manfrinópolis deve criar o Sistema Municipal de Mobilidade.

Parágrafo único

São componentes do Sistema Municipal de Mobilidade:

I –

infra-estrutura física;

II –

modalidade de transporte;

III –

sistema institucional da mobilidade;

IV –

Plano de Transportes Urbanos.

Art. 64.

Todos os projetos, públicos ou privados, devem:

I –

atender ao Sistema Municipal de Mobilidade;

II –

seguir os princípios de acessibilidade previstos na legislação federal aplicável;

III –

obedecer aos critérios e parâmetros urbanísticos estabelecidos nesta Lei e na legislação municipal de parcelamento e uso e ocupação do solo.

Art. 65.

São diretrizes gerais para implantação da mobilidade no Município de Manfrinópolis:

I –

planejar e integrar a gestão da mobilidade às políticas de desenvolvimento territorial e ambiental;

II –

priorizar o trânsito de pedestres, a veiculação de transportes coletivos e o uso de bicicletas;

III –

consolidar medidas e ações municipais direcionadas para mobilidade, integrando-as com os programas e projetos estaduais e federais;

Seção I

DA INFRA-ESTRUTURA FÍSICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Art. 66.

São diretrizes específicas para a infra-estrutura física do sistema viário urbano:

I –

hierarquizar, adequar e ampliar o sistema viário urbano para permitir uma melhor eficiência das funções urbanas e maior articulação entre os bairros do Município;

II –

aplicar instrumentos da política urbana, especialmente a operação urbana consorciada, para obter retorno do investimento público na abertura, melhoramento ou prolongamento de vias que valorizem áreas particulares;

Parágrafo único

A implementação das diretrizes específicas para a infra-estrutura física do sistema viário urbano será feita mediante a definição das larguras mínimas das faixas de rolamento do sistema viário e das calçadas, de acordo com a hierarquização prevista para o Município, em legislação específica.

Seção II

DO SISTEMA DE TRANSPORTE

Art. 67.

São diretrizes específicas para a infra-estrutura física do sistema de transporte do Município de Manfrinópolis:

I –

Estimular o uso de bicicletas como meio de transporte regular, através da ampliação e interligação do sistema ciclo-viário;

II –

Implementar e diversificar os meios de transporte coletivo de passageiros.

TÍTULO III

DO DESENVOLVIMENTO HUMANO E QUALIDADE DE VIDA

CAPÍTULO I

DO DESENVOLVIMENTO HUMANO E QUALIDADE DE VIDA

Art. 68.

O Poder Público Municipal deve priorizar o combate às desigualdades sociais, por meio de política públicas que promovam a melhoria da qualidade de vida da população, atendendo as necessidades básicas, assegurando o acesso aos bens e serviços sócio-culturais e urbanos.

Art. 69.

Todas as ações do Poder Público devem garantir a transversalidade das políticas de gênero e raça, e serem destinadas às pessoas portadoras de deficiências, crianças, jovens e idosos.

Art. 70.

A distribuição de serviços e equipamentos deve respeitar as necessidades e as prioridades definidas durante a identificação da demanda, priorizando as áreas mais precárias, especialmente das Zonas Especiais de Interesse Social.

Seção I

DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Art. 71.

São diretrizes gerais no campo de trabalho, emprego e renda:

I –

contribuir para o aumento da oferta de postos de trabalho;

II –

incentivar as atividades econômicas intensivas em mão-de-obra;

III –

organizar o mercado de trabalho local;

IV –

desenvolver programas que formalizem as atividades e empreendimentos do setor informal;

V –

incentivar e apoiar às diversas formas de produção;

VI –

defender o trabalho digno e o combate ao trabalho de exploração infantil;

VII –

fortalecer as cadeias produtivas existentes e estimular a busca de novos produtos.

Seção II

DA EDUCAÇÃO

Art. 72.

São objetivos gerais da educação:

I –

implementar uma política educacional construída democraticamente, com a participação de docentes, discentes, pais e associações afins;

II –

integrar a política educacional ao conjunto de políticas públicas, especialmente cultural;

III –

garantir a autonomia das instituições educacionais quanto aos projetos pedagógicos e aos recursos financeiros;

IV –

assegurar o acesso e a permanência do aluno na escola;

V –

promover a educação que valorize os aspectos regionais juntamente com a ciência e a cultura produzidas universalmente.

Art. 73.

São ações estratégicas no campo da educação:

I –

realizar um censo educacional no Município para detectar as necessidades de melhoramento no aprendizado;

II –

estabelecer o planejamento conjunto com outras instâncias para atender as demandas;

III –

realizar a Conferência Municipal da Educação;

IV –

implantar programas de formação profissional;

V –

viabilizar convênios com órgãos e instituições para a formação de educadores, inclusive educadores populares;

VI –

incorporar o uso de novas tecnologias de informação e comunicação no sistema educacional;

VII –

promover a ampla mobilização para erradicar o analfabetismo;

Seção III

DA POLÍTICA DE PROMOÇÃO DE SAÚDE

Art. 74.

São objetivos da política de promoção de saúde:

I –

assegurar o acesso ao atendimento no Sistema Único de Saúde;

II –

promover a melhoria ao acesso e a qualidade das ações, serviços e informações de saúde.

Art. 75.

São diretrizes para a gestão em saúde:

I –

promover a implantação integral do Programa Saúde da Família, articulado aos demais níveis de atuação do SUS;

II –

desenvolver programas e ações de saúde baseados nos principais riscos;

III –

aplicar a abordagem intersetorial no entendimento do processo de saúde-doença e nas intervenções de proteção, prevenção e recuperação da saúde.

Seção IV

DA CULTURA

Art. 76.

A formação cultural deve contribuir para a construção da cidadania cultural no Município de Manfrinópolis.

Seção V

DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Art. 77.

São objetivos da gestão do patrimônio cultural do Município de Manfrinópolis:

I –

Fortalecer a identidade e diversidade cultural no Município pela valorização do seu patrimônio cultural, incluindo os bens históricos, os costumes e as tradições locais;

II –

Considerar a relevância do patrimônio cultural do Município como instância humanizadora e de inclusão social;

III –

Integrar as políticas de desenvolvimento turístico e valorização cultural, gerando trabalho e renda para a população;

IV –

Implementar a gestão democrática do patrimônio cultural.

Art. 78.

São diretrizes gerais para a gestão do patrimônio cultural:

I –

tratar os componentes do patrimônio cultural conforme suas peculiaridades;

II –

integrar ações culturais realizadas pelas diversas organizações governamentais e não-governamentais;

III –

gerir de forma participativa o patrimônio cultural local, inclusive no controle e na execução das respectivas obras;

IV –

apoiar e estimular eventos existentes que valorizem a cultura e as tradições locais;

V –

ampliar o conhecimento sobre os bens históricos e culturais do Município de Manfrinópolis, através de pesquisas, inventários e mapeamentos;

VI –

aplicar a lei de incentivo à cultura para estimular as atividades culturais;

VII –

capacitar gestores culturais.

TÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 79.

Para o planejamento e gestão do desenvolvimento urbano, o Município de Manfrinópolis adotará os instrumentos da política urbana necessários, especialmente aqueles previstos na Lei Federal nº.10.257/01 – Estatuto da Cidade.

§ 1º

Estão dispensados os condicionantes da utilização de instrumentos da política urbana à inserção nesta lei de diretrizes e normas específicas, exceto quando a legislação federal assim o estabelecer.

§ 2º

A utilização de instrumentos da política urbana deve ser objeto de controle social, garantir a informação e a participação de entidades da sociedade civil e da população, nos termos da legislação aplicável.

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE URBANO E AMBIENTAL

Seção I

DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Art. 80.

A Lei Municipal definirá os empreendimentos e as atividades privadas ou públicas na Área Urbana que dependerão da elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV e o respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV, para obter licença ou autorização para parcelamento, construção, ampliação, renovação ou funcionamento, bem como os parâmetros e os procedimentos a serem adotados para sua avaliação.

§ 1º

O EIV e o RIV serão executados de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, nos termos previstos na lei municipal de Uso e Ocupação do Solo, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

I –

adensamento populacional;

II –

equipamentos urbanos e comunitários;

III –

uso e ocupação do solo;

IV –

valorização imobiliária;

V –

geração de tráfego e demanda por transporte público;

VI –

ventilação e iluminação;

VII –

paisagem urbana e patrimônio natural;

VIII –

poluição ambiental;

IX –

risco a saúde e a vida da população.

§ 2º

Além de outros empreendimentos e as atividades privadas ou públicas na área urbana que Lei Municipal venha estabelecer nos termos do caput deste artigo, será exigido o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança EIV e o RIV, para os seguintes empreendimentos ou atividades públicas ou privadas na área urbana:

I –

aterro sanitário;

II –

cemitérios;

III –

postos de abastecimento e de serviços para veículos;

IV –

depósitos de gás liquefeito;

V –

hospitais e casas de saúde;

VI –

casas de cultos e igrejas;

VII –

casas de festas, shows e eventos;

Art. 81.

Para definição de outros empreendimentos ou atividades, públicos ou privados, que causem impacto de vizinhança, de que trata o caput do artigo anterior, deverá se observar a presença de um dos seguintes aspectos:

I –

interferência significativa na infra-estrutura urbana;

II –

interferência significativa na prestação de serviços públicos;

III –

alteração significativa na qualidade de vida na área de influência do empreendimento ou atividade, afetando a saúde, segurança, mobilidade, locomoção ou bem-estar dos moradores e usuários;

IV –

ameaça à proteção especial instituída para a área de influência do empreendimento ou atividade;

V –

necessidade de parâmetros urbanísticos especiais;

VI –

causas de poluição sonora.

Art. 82.

É facultado ao Município, com base na análise do Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV apresentado, exigir a execução de medidas atenuadoras ou compensatórias relativas aos impactos decorrentes da implantação da atividade ou empreendimento, como condição para expedição da licença ou autorização solicitada.

Parágrafo único

Em caso de impossibilidade de adoção de medidas atenuadoras ou compensatórias relativas ao impacto de que trata o caput deste artigo, não será concedida sob nenhuma hipótese ou pretexto a licença ou autorização para o parcelamento, construção, ampliação, renovação ou funcionamento do empreendimento.

Art. 83.

A elaboração e apreciação do Relatório de Impacto de Vizinhança, incluindo a fixação de medidas atenuadoras e compensatórias, deve observar:

I –

as diretrizes estabelecidas para a área de influência do empreendimento ou atividade;

II –

estimativas e metas, quando existentes, relacionadas aos padrões de qualidade urbana ou ambiental fixados nos planos governamentais ou em outros atos normativos federais, estaduais ou municipais aplicáveis;

III –

programas e projetos governamentais propostos e em implantação na área de influência do empreendimento ou atividade.

Art. 84.

Os documentos integrantes do EIV que ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, no órgão competente do Poder Público municipal responsável pela liberação da licença ou autorização de construção, ampliação ou funcionamento.

Parágrafo único

O órgão público responsável pelo exame do Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV submeterá o resultado de sua análise à deliberação do órgão de planejamento urbano do município.

Art. 85.

A elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, requeridas nos termos da legislação ambiental.

Seção II

DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL

Art. 86.

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental aplica-se, no contexto do licenciamento ambiental, à construção, instalação, reforma, recuperação, ampliação e operação de empreendimentos, atividades ou obras potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, de acordo com os termos da legislação federal, estadual e municipal.

§ 1º

A exigência do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente não dispensa o empreendimento ou atividades mencionadas no caput deste artigo de outras licenças legalmente exigíveis.

§ 2º

As atividades ou empreendimentos sujeitos ao Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente serão dispensados do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança, quando o objeto de Estudo de Impacto de Vizinhança tiver sido incorporado no Relatório de Impacto Ambiental.

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO AO DESENVOLVIMENTO URBANO

Seção I

DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS

Art. 87.

Nas áreas de estruturação urbana e delimitadas na Lei dos Perímetros Urbanos, será exigido do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova o seu adequado aproveitamento mediante parcelamento, edificação ou utilização compulsória.

§ 1º

Considera-se solo urbano não edificado terrenos e lotes urbanos com área igual ou superior a 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados) cujo coeficiente de aproveitamento do terreno verificado seja igual a zero, desde que seja legalmente possível a edificação, pelo menos para uso habitacional.

§ 2º

Considera-se solo urbano subutilizado terrenos e lotes urbanos com área igual ou superior a 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), onde o coeficiente de aproveitamento de terreno não atingir o mínimo definido, excetuando:

imóveis utilizados como instalações de atividades econômicas que não necessitam de edificações para exercer suas finalidades;

imóveis utilizados como postos de abastecimento e serviços para veículos;

imóveis onde haja incidência de restrições jurídicas, alheias à vontade do proprietário, que inviabilizem atingir o coeficiente de aproveitamento mínimo.

§ 3º

Considera-se solo urbano subutilizado todo tipo de edificação que tenha, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua área construída sem utilização há mais de 05 (cinco) anos, ressalvados os casos em que a situação decorra de restrições jurídicas.

Seção II

DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO

Art. 88.

No caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos nesta Lei, o Município aplicará alíquotas progressivas de IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel urbano.

§ 1º

A progressividade das alíquotas será estabelecida na lei municipal específica, observando os limites estabelecidos na legislação federal aplicável.

§ 2º

É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas ao IPTU progressivo no tempo.

Seção III

DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS

Art. 89.

Decorridos 05 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel urbano, o Município poderá, de acordo com a conveniência e oportunidade, proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, de acordo com o que dispõe a legislação federal aplicável.

Parágrafo único

Até efetivar-se a desapropriação, o IPTU progressivo continuará sendo lançado na alíquota máxima atingida no quinto ano da progressividade, o mesmo ocorrendo em caso de impossibilidade de utilização da desapropriação com pagamentos em títulos.

Seção IV

DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO

Art. 90.

Fica facultado aos proprietários de qualquer imóvel, inclusive os atingidos pela obrigação de acordo com esta Lei, propor ao Poder Executivo Municipal o estabelecimento de consórcio imobiliário.

§ 1º

Entende-se por consórcio imobiliário a forma de viabilizar a urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Município seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

§ 2º

O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao ex-proprietário do terreno será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.

Art. 91.

Para ser estabelecido, o consórcio imobiliário deve ser:

I –

submetido à apreciação do órgão responsável pelo controle do convívio urbano e do órgão responsável pelo planejamento urbano municipal;

II –

objeto de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, quando se enquadrar nas hipóteses previstas na Lei Municipal;

Art. 92.

A instituição do consórcio imobiliário dependerá do juízo de conveniência e oportunidade, devendo atender a uma das seguintes finalidades:

I –

melhorar a infra-estrutura urbana local;

II –

promover habitação de interesse social ou equipamentos urbanos e comunitários em terrenos vazios;

III –

promover a urbanização em áreas de expansão urbana.

Seção V

DO DIREITO DE PREEMPÇÃO

Art. 93.

O Poder Executivo Municipal poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares sempre que o Município necessitar de áreas para:

I –

regularização fundiária;

II –

execução de programas e projetos de habitação de interesse social;

III –

constituição de reserva fundiária para promoção de projetos de habitação de interesse social;

IV –

ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V –

implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI –

criação de espaços públicos de lazer;

VII –

instituição de unidades de conservação ou proteção de áreas de interesse ambiental e paisagístico;

VIII –

desenvolvimento de atividades de ocupação produtiva para geração de trabalho e renda para faixas da população incluídas em programas habitacionais.

Parágrafo único

Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidência do direito de preempção devem ser previamente oferecidos ao Município.

Art. 94.

As áreas para aplicação do direito de preempção devem ser definidas por Lei Municipal.

Art. 95.

A Lei municipal deverá estabelecer os procedimentos administrativos aplicáveis para o exercício do direito de preempção, observada a legislação federal aplicável.

Art. 96.

O Poder Executivo Municipal deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em área delimitada para o exercício do direito de preempção, dentro do prazo de até um 01 (ano), contados a partir da vigência da lei que estabeleceu a preferência do Município diante da alienação onerosa.

§ 1º

Na impossibilidade da notificação pessoal do proprietário do imóvel, esta será feita através de publicação no órgão oficial de comunicação do Município.

§ 2º

O direito de preempção sobre os imóveis terá prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da notificação prevista no caput deste artigo.

Art. 97.

A renovação da incidência do direito de preempção, em área anteriormente submetida à mesma restrição, somente será possível após o intervalo mínimo de 01 (um) ano.

Seção VI

DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 98.

A Lei Municipal da Outorga Onerosa do Direito de Construir determinará onde poderá ser exercido o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico do terreno até o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento máximo do terreno mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Parágrafo único

O coeficiente de aproveitamento do terreno é a relação entre a área edificável estabelecida por lei municipal e a área do terreno.

Art. 99.

A aplicação da outorga onerosa será admitida apenas nas edificações que apresentem condições de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, quando for o caso, aprovadas pela concessionária de água e esgoto.

Art. 100.

A Lei Municipal estabelecerá as condições a serem observadas para as concessões de outorga onerosa do direito de construir, determinando, entre outros itens:

I –

fórmula de cálculo para a cobrança da outorga onerosa do direito de construir;

II –

casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;

III –

contrapartidas do beneficiário;

IV –

competência para a concessão.

§ 1º

Os imóveis incluídos em Zonas Especiais de Interesse Social estarão isentos da cobrança de outorga onerosa do direito de construir.

§ 2º

O Ato do Poder Executivo Municipal regulamentará o procedimento administrativo para aprovação da outorga onerosa do direito de construir.

Art. 101.

Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir serão aplicados preferencialmente para:

I –

aquisição de terrenos destinados à promoção de habitação de interesse social;

II –

melhoria da infra-estrutura urbana nas áreas de maior carência do Município.

Seção VII

DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS

Art. 102.

Operação urbana consorciada é o conjunto de medidas coordenadas pelo Município com a participação de proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas, melhorias sociais e valorização ambiental em uma determinada área urbana.

§ 1º

Cada operação urbana consorciada será criada por Lei Municipal específica, contemplando, no mínimo:

I –

delimitação do perímetro da área a ser atingida;

II –

finalidades da operação;

III –

programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;

IV –

programa de atendimento econômico e social para população de baixa renda afetada pela operação;

V –

solução habitacional em áreas dotadas de infra-estrutura urbana em condições de oferta de trabalho, no caso da necessidade de remover moradores de assentamentos precários;

VI –

o controle da operação, obrigatoriamente estabelecida na lei que a instituir;

VII –

Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança;

VIII –

Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

§ 2º

Poderão ser contempladas na lei, entre outras medidas:

I –

adoção de índices específicos para parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, inclusive as destinadas aos compartimentos internos das edificações;

II –

regularização de usos, construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente, mediante contrapartidas dos beneficiados favorecendo moradores e usuários locais.

Art. 103.

As operações urbanas consorciadas terão pelo menos duas das seguintes finalidades:

I –

promover a habitação de interesse social;

II –

regularizar os assentamentos precários;

III –

implantar equipamentos urbanos e comunitários estratégicos para o desenvolvimento urbano;

IV –

ampliar e melhorar a hidrovia ou as vias estruturais do sistema viário urbano;

V –

recuperar e preservar as áreas de interesse ambiental e paisagístico;

VI –

implantar centros de comércio e serviços para valorização e dinamização de áreas visando à geração de trabalho e renda;

VII –

recuperar áreas degradadas através de requalificação urbana.

Art. 104.

As áreas para aplicação das operações urbanas consorciadas devem ser instituídas por lei municipal específica, atendendo os critérios definidos nesta Lei.

Seção VIII

DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 105.

O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a transferir o direito de construir previsto na legislação urbanística municipal, para o referido imóvel, quando ele for considerado necessário para fins de:

I –

implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

II –

preservação ambiental, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;

III –

implementação de programas de regularização fundiária, urbanização de assentamentos precários ou promoção da habitação de interesse social.

§ 1º

Na transferência do direito de construir será deduzida a área construída e utilizada no imóvel previsto no caput deste artigo.

§ 2º

A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que transferir ao Município a propriedade de seu imóvel para os fins previstos nos incisos do caput deste artigo.

§ 3º

Na hipótese prevista no § 2º. deste artigo será considerado, para fins da transferência, todo o potencial construtivo incidente sobre o imóvel, independentemente de haver edificação.

§ 4º

O proprietário receberá o certificado de potencial construtivo que poderá ser utilizado diretamente por ele ou alienado a terceiros, parcial ou totalmente, mediante escritura pública.

§ 5º

A transferência do direito de construir poderá ser instituída por ocasião do parcelamento do solo para fins urbanos nas seguintes situações:

I –

quando forem necessárias áreas públicas em quantidade superior às exigidas pela lei de parcelamento do solo urbano;

II –

quando forem necessárias áreas para implementação de programas de habitação de interesse social.

Art. 106.

A Lei Municipal disciplinará a aplicação da transferência do direito de construir.

Parágrafo único

São condições para a transferência do direito de construir, alternativamente ou cumulativamente:

I –

imóveis receptores do potencial construtivo que se situarem em áreas onde haja previsão de coeficiente de aproveitamento máximo do terreno;

II –

imóveis receptores do potencial construtivo que sejam providos por rede coletiva de abastecimento de água e apresentarem condições satisfatórias de esgotamento sanitário;

III –

não caracterizar concentração de área construída acima da capacidade da infra-estrutura local, inclusive no sistema viário, impactos negativos no meio ambiente e na qualidade de vida da população local;

IV –

ser observada a legislação urbanística;

V –

no caso de acréscimo de área total edificável superior a 5.000m2 (cinco mil metros quadrados), deverá ser elaborado Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança para aplicação de transferência do direito de construir.

Seção IX

DO DIREITO DE SUPERFÍCIE

Art. 107.

O Município poderá receber em concessão, diretamente ou por meio de seus órgãos e entidades, o direito de superfície, nos termos da legislação em vigor, para viabilizar a implementação de diretrizes constantes desta lei, inclusive mediante a utilização do espaço aéreo e subterrâneo, atendidos os seguintes critérios:

I –

concessão por tempo determinado;

II –

concessão para fins de:

viabilizar a implantação de infra-estrutura de saneamento básico;

facilitar a implantação de projetos de habitação de interesse social

favorecer a proteção ou recuperação do patrimônio ambiental;

viabilizar a implementação de programas previstos nesta lei;

viabilizar a efetivação do sistema municipal de mobilidade;

viabilizar ou facilitar a implantação de serviços e equipamentos públicos

facilitar a regularização fundiária de interesse social.

III –

proibir a transferência do direito para terceiros.

CAPÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 108.

Sem prejuízo do disposto nesta Lei, para regularização fundiária de assentamentos precários e imóveis irregulares, o Poder Executivo Municipal poderá aplicar os seguintes instrumentos:

I –

concessão do direito real de uso;

II –

concessão de uso especial para fins de moradia;

III –

usucapião especial de imóvel urbano.

Art. 109.

O Poder Executivo Municipal, visando equacionar e agilizar a regularização fundiária, quando for o caso, poderá articular ações com os agentes envolvidos nesse processo, tais como os representantes do:

I –

Ministério Público;

II –

Poder Judiciário;

III –

Cartórios Registrários;

IV –

Governo Estadual;

V –

Defensoria Pública;

VI –

grupos sociais envolvidos.

Art. 110.

O Município poderá outorgar o título de concessão de uso especial para fins de moradia àquele que possuir como seu, por 05 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, imóvel público municipal localizado na Área Urbana e com área inferior ou igual a 250 m²(duzentos e cinqüenta metros quadrados), desde que utilizado para moradia do possuidor ou de sua família.

§ 1º

É vedada a concessão de que trata o caput deste artigo caso o possuidor:

I –

seja proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano ou rural em qualquer localidade;

II –

tenha sido beneficiado pelo mesmo direito em qualquer tempo, mesmo que em relação à imóvel público de qualquer entidade administrativa.

§ 2º

Para efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

§ 3º

O Município poderá promover o desmembramento ou desdobramento da área ocupada, de modo a formar um lote com, no máximo, área de 250 m²(duzentos e cinqüenta metros quadrados), caso a ocupação preencha as demais condições para a concessão prevista no caput deste artigo.

Art. 111.

A concessão de uso especial para fins de moradia aos possuidores será conferida de forma coletiva em relação aos imóveis públicos municipais situados na Área Urbana com mais de 250 m²(duzentos e cinqüenta metros quadrados) que sejam ocupados por população de baixa renda e utilizados para fins de moradia, por 05 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, quando não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.

§ 1º

A concessão de Uso Especial para Fins de Moradia poderá ser solicitada de forma individual ou coletiva.

§ 2º

Na concessão de uso especial de que trata este artigo, será atribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independente da dimensão do terreno que cada um ocupe, exceto quando houver acordo estrito entre os ocupantes, estabelecendo frações diferenciadas.

§ 3º

A fração ideal atribuída a cada possuidor não poderá ser superior a 125m²(cento e vinte cinco metros quadrados).

§ 4º

Devem ser respeitadas as atividades econômicas locais promovidas pelo próprio morador, vinculadas à moradia, tais como:

I –

pequenas atividades comerciais;

II –

indústria doméstica;

III –

artesanato;

IV –

oficinas de serviços;

V –

agricultura familiar.

§ 5º

O Município terá a posse e o domínio sobre as áreas destinadas a uso comum do povo, porque considerados bens públicos.

§ 6º

Os proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural em qualquer localidade, não serão reconhecidos como possuidores, nos termos tratados neste artigo.

Art. 112.

O Município assegurará o exercício do direito de concessão de uso especial para fins de moradia, individual ou coletivamente, em local diferente daquele que gerou esse direito, nas hipóteses da moradia estar localizada em área de risco cuja condição não possa ser equacionada e resolvida por obras e outras intervenções.

Art. 113.

É facultado ao Município assegurar o exercício do direito de que tratam os artigos desta Lei em outro local na hipótese do imóvel ocupado estar localizado em:

I –

área de uso comum do povo com outras destinações prioritárias de interesse público;

II –

área destinada à obra de urbanização;

III –

área de interesse da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais.

TÍTULO V

DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 114.

O Poder Executivo Municipal implantará o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana com os seguintes objetivos:

I –

aumentar a eficácia da ação governamental, promovendo:

integração entre órgãos e entidades municipais afins ao desenvolvimento territorial;

cooperação com os governos federal, estadual com os municípios vizinhos, no processo de planejamento e gestão das questões de interesse comum.

II –

promover a participação de setores organizados da sociedade e da população nas políticas de desenvolvimento territorial, voltadas às ações do Governo para os interesses da comunidade e capacitando a população de Manfrinópolis para o exercício da cidadania;

III –

viabilizar parcerias com a iniciativa privada para ampliação do processo de urbanização mediante o uso de instrumentos da política urbana quando for de interesse público e compatível com a observância das funções sociais da cidade;

IV –

instituir mecanismos permanentes para implementação, revisão e atualização do Plano Diretor de Manfrinópolis, articulando-o com o processo de elaboração e execução do orçamento Municipal;

V –

viabilizar o processo de elaboração, implementação e acompanhamento de planos, programas, anteprojetos de lei e projetos urbanos, assim como a sua respectiva revisão e atualização.

Parágrafo único

O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana é definido como o conjunto de instituições, normas e meios que organizam institucionalmente as ações voltadas para o desenvolvimento municipal e integram as políticas, os programas e os projetos setoriais afins.

Art. 126. São diretrizes para o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana:

I – ampliar a rede institucional pertinente ao planejamento e a gestão da política urbana para promover a ampliação da articulação e a integração entre as áreas;

II – definir as competências específicas de cada órgão envolvido com a política urbana, juntamente com as regras de integração da rede institucional, de modo a agilizar o processo decisório;

III – elaborar leis municipais que facilitem os processos de regularização urbana e possibilitem a melhoria da ação do poder público tanto nas atividades de planejamento quanto nas de fiscalização e monitoramento;

IV – adequar a política tributária para tornar-se também um instrumento de ordenação do espaço coerente com disposições do Plano Diretor;

V – fortalecer os meios de comunicação entre os órgãos inter-setoriais e inter-governamentais, em concomitância com os municípios vizinhos;

VI – estabelecer parcerias com entidades e associações, públicas e privadas para a execução de programas e projetos de interesse da política urbana;

VII – interagir com lideranças comunitárias;

VIII – otimizar os recursos técnicos, humanos e materiais disponíveis;

IX – sistematizar as informações para favorecer o planejamento e a gestão do desenvolvimento urbano e ambiental.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 115.

A composição do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana deve envolver:

I –

órgãos da administração direta e entidades da administração indireta envolvidos na elaboração de estratégias e políticas de desenvolvimento urbano e ambiental, responsáveis por:

planejamento urbano;

proteção do meio ambiente;

controle e convívio urbano;

habitação de interesse social;

saneamento ambiental;

transporte e tráfego;

obras e infra-estrutura urbana;

finanças municipais;

administração municipal;

Procuradoria do Município.

Art. 116.

São atribuições do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana:

I –

coordenar o planejamento do desenvolvimento urbano do Município de Manfrinópolis;

II –

coordenar a implementação do Plano Diretor de Manfrinópolis e os processos de sua revisão e atualização;

III –

elaborar e coordenar a execução integrada de planos, programas e projetos necessários à implementação do Plano Diretor de Manfrinópolis, em concordância com o processo de elaboração e previsão orçamentária municipal;

IV –

monitorar e controlar a aplicação dos instrumentos da política urbana previstos nesta Lei;

V –

avaliar os efeitos das ações municipais voltadas para o desenvolvimento urbano;

VI –

instituir e integrar o sistema municipal de informação do desenvolvimento urbano e ambiental;

VII –

promover a melhoria da qualidade técnica de projetos, obras e intervenções promovidas pelo Poder Executivo Municipal, mediante a adequação quantitativa e qualitativa do quadro técnico e administrativo de servidores envolvidos no desenvolvimento urbano;

VIII –

implantar procedimentos eficientes para o controle e fiscalização do cumprimento da legislação urbanística;

IX –

promover e apoiar a formação de colegiados comunitários de gestão territorial, ampliando e diversificando as formas de participação no processo de planejamento e gestão urbana e ambiental;

X –

estabelecer consórcios com os municípios vizinhos para tratar de temas específicos e ampliar as oportunidades de captação de recursos.

XI –

apoiar a elaboração de um plano turístico regional que estimule parcerias com os municípios vizinhos e enfatize a formação de roteiros turísticos, manifestações folclóricas e artesanato local.

Parágrafo único

O Município deverá criar o Conselho do Plano Diretor Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação da presente Lei, para acompanhar a implementação e gestão do Plano Diretor do Município de Manfrinópolis.

Parágrafo único

O Município deverá criar o Conselho Municipal da Cidade, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação da presente Lei, para acompanhar a implementação e gestão do Plano Diretor do Município de Manfrinópolis - Pr.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 829, de 15 de setembro de 2023.

Seção II

DA INTEGRAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS

Art. 117.

As responsabilidades relativas à coordenação do sistema municipal de planejamento, gestão territorial e urbana compete ao órgão responsável pelo planejamento e desenvolvimento municipal.

Parágrafo único

Cabe à coordenação do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana:

I –

comandar o processo de avaliação e reformulação da política urbana, incluindo a revisão do Plano Diretor de Manfrinópolis e da legislação urbanística, quando necessário;

II –

monitorar e analisar os efeitos das medidas e ações efetivadas;

III –

formular estudos, pesquisas, planos locais e projetos urbanos, visando subsidiar as ações a serem executadas pelo sistema de planejamento;

IV –

captar recursos financeiros, materiais e humanos para planejar e implementar a política urbana;

V –

convocar, quando necessária, as instâncias de articulação do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana;

VI –

propor a celebração de convênios ou consórcios para a viabilização de planos, programas e projetos para o desenvolvimento urbano e ambiental, inclusive com municípios vizinhos;

VII –

criar e alimentar o sistema municipal de informação com dados relativos ao desenvolvimento territorial;

VIII –

divulgar as decisões do Conselho do Plano Diretor Municipal e de outras instâncias do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana de forma democrática para toda a população do Município.

VIII –

divulgar as decisões do Conselho Municipal da Cidade e de outras instâncias do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana de forma democrática para toda a população do Município.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 829, de 15 de setembro de 2023.

Art. 118.

Cabe aos órgãos de administração direta e entidades da administração indireta integrantes do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana:

I –

dar apoio técnico interdisciplinar, na realização de estudos ou pareceres destinados a dar suporte ao planejamento e à gestão urbana;

II –

levantar dados e fornecer informações técnicas relacionadas à área de atuação específica, destinadas a alimentar o sistema municipal de informação;

III –

disponibilizar dirigentes e técnicos em grupos de trabalho responsáveis pela elaboração e implementação de planos locais, programas e projetos de desenvolvimento urbano e ambiental.

Art. 119.

A Coordenação responsável pela implementação do Plano Diretor de Manfrinópolis, integrante da estrutura da Secretaria de Urbanismo terá caráter permanente, visando o apoio técnico, de caráter interdisciplinar, ao planejamento e à gestão urbana.

Parágrafo único

São atribuições da Coordenação da implementação do Plano Diretor de Manfrinópolis:

I –

examinar e apresentar justificativas técnicas sobre a aplicação dos instrumentos da política urbana, inclusive a concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir, e sobre outras matérias relativas ao desenvolvimento urbano, nos termos desta Lei e da legislação urbanística;

II –

opinar sobre matérias específicas estabelecidas na legislação urbanística e ambiental;

III –

coordenar a elaboração de planos locais e setoriais, programas e projetos previstos nesta Lei.

Art. 120.

A Coordenação do Plano Diretor de Manfrinópolis poderá se articular com representantes dos órgãos e entidades municipais responsáveis por:

I –

planejamento urbano;

II –

obras e infraestrutura urbana;

III –

habitação de interesse social;

IV –

saneamento ambiental;

V –

transporte e tráfego;

VI –

patrimônio natural;

VII –

patrimônio cultural;

VIII –

finanças municipais;

IX –

administração municipal;

X –

Procuradoria do Município.

Seção III

DAS INSTÂNCIAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 121.

É assegurado o envolvimento de atores sociais distintos no Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana mediante as seguintes instâncias de participação social:

I –

Conselho do Plano Diretor Municipal;

I –

Conselho Municipal da Cidade

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 829, de 15 de setembro de 2023.

II –

Conferências Municipais de Desenvolvimento Urbano;

III –

Comitês Locais;

IV –

Audiências públicas.

Art. 122.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 829, de 15 de setembro de 2023.

Art. 122.

Conselho de Desenvolvimento Municipal tem a função de acompanhar a implantação do Plano Diretor de Manfrinópolis e a execução dos planos, programas e projetos de interesse para o desenvolvimento urbano e ambiental.

Art. 122.

Conselho Municipal da Cidade tem a função de acompanhar a implantação do Plano Diretor de Manfrinópolis e a execução dos planos, programas e projetos de interesse para o desenvolvimento urbano e ambiental.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 829, de 15 de setembro de 2023.

§ 1º

O Conselho do Plano Diretor Municipal será composto por representantes de:

§ 1º

O Conselho Municipal da Cidade será composto por representantes de acordo com as Federais e Estaduais vigentes, garantido a representatividade de acordo com estas leis dos seguintes setores:

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 829, de 15 de setembro de 2023.

I –

órgãos e entidades públicas;

I –

Gestores, administradores públicos e legislativos (estaduais e municipais);

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 829, de 15 de setembro de 2023.

II –

organizações não-governamentais;

II –

Movimentos populares;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 829, de 15 de setembro de 2023.

III –

entidades de classe;

III –

Trabalhadores, por suas entidades sindicais;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 829, de 15 de setembro de 2023.

IV –

entidades de classe;

IV –

Empresários relacionados à produção, fomento e ao financiamento do Desenvolvimento;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 829, de 15 de setembro de 2023.

V –

entidades de ensino e científicas.

V –

Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais com atuação na área de desenvolvimento;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 829, de 15 de setembro de 2023.

VI –

ONGs com atuação na área de desenvolvimento;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 829, de 15 de setembro de 2023.

§ 2º

O Conselho do Plano Diretor Municipal será criado por lei municipal específica.

§ 2º

O Conselho Municipal da Cidade será criado por lei municipal específica.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 829, de 15 de setembro de 2023.

Art. 123.

A Prefeitura Municipal deve criar o Conselho da Cidade no Município de Manfrinópolis e realizar a Conferência da Cidade que terá como finalidade proporcionar um fórum de ampla discussão sobre a política de desenvolvimento do Município e deve ocorrer:

Art. 123.

A Prefeitura Municipal deve criar o Conselho Municipal da Cidade de Manfrinópolis e realizar a Conferência da Cidade que terá como finalidade proporcionar um fórum de ampla discussão sobre a política de desenvolvimento do Município e deve ocorrer:

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 829, de 15 de setembro de 2023.

I –

ordinariamente a cada por ocasião da Conferência Nacional das Cidades;

II –

extraordinariamente, quando convocadas.

§ 1º

A Conferência das Cidades, deverá:

I –

promover debates sobre matérias da política de desenvolvimento urbano, rural e ambiental;

II –

sugerir ao Poder Executivo Municipal adequações em objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanos;

III –

sugerir propostas de alterações do Plano Diretor e da legislação urbanística, a serem consideradas quando de sua revisão.

§ 2º

Art. 124.

As audiências públicas, abertas à participação de toda a população, serão compostas para debate sobre propostas de alterações e ampliações das diretrizes gerais previstas no Plano Diretor do Município de Manfrinópolis.

CAPÍTULO III

DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA GESTÃO TERRITORIAL

Art. 125.

Para maior eficácia na formulação de estratégias, na elaboração de instrumentos e no gerenciamento das ações, o órgão responsável pelo planejamento e desenvolvimento do Município deve criar e manter atualizado um Sistema Municipal de Informação.

Art. 126.

São diretrizes gerais do Sistema Municipal de Informação:

I –

apoiar a implantação do planejamento do desenvolvimento urbano e ambiental;

II –

apoiar a implantação do planejamento do desenvolvimento urbano e ambiental;

III –

orientar a atualização do Plano Diretor de Manfrinópolis e os processos de planejamento e gestão territorial municipal;

IV –

propiciar o estabelecimento de iniciativas de democratização da informação junto à sociedade, permitindo à população avaliar os resultados alcançados, aumentando o nível de credibilidade das ações efetivadas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 127.

São diretrizes específicas para o Sistema Municipal de Informação:

I –

integrar as bases cadastrais municipais e compatibilizar com os cadastros de órgãos e entidades de outras esferas governamentais e entidades privadas de prestação de serviços à população;

II –

priorizar a qualidade da informação através da obtenção de dados consistentes, adequar e integrar os sistemas disponíveis;

III –

incorporar tecnologias apropriadas e disponíveis para a melhoria da produtividade das atividades relativas ao sistema municipal de informação;

IV –

atualizar o mapeamento da Cidade e de outras informações indispensáveis à gestão do território;

V –

adotar a divisão administrativa em bairros como unidade territorial básica para agregação da informação.

VI –

ampliar o conhecimento da população sobre a legislação urbanística e aplicação de recursos da Prefeitura, através da criação de um sistema de informações de atendimento único, aumentando a credibilidade nas ações do poder público.

Art. 128.

São diretrizes estratégicas do Sistema Municipal de Informação – SMI:

I –

elaborar e implantar o Programa Municipal de Informação – PMI direcionado à criação de um cadastro de informações únicas e multifinalitárias do Município, fundamentado na organização do banco de dados alfanumérico e mapa georreferenciado, integrando informações de ordem imobiliária, patrimonial, ambiental, tributária, judicial e outras de interesse para a gestão municipal, incluindo planos, programas e projetos;

II –

formar parcerias com órgãos e entidades municipais, estaduais, federais e privadas de prestação de serviços à população para modelação de uma base integrada de dados;

III –

firmar convênios com órgãos e entidades estaduais para obtenção de informações para o planejamento e a gestão do desenvolvimento urbano e ambiental;

IV –

montar uma base de dados consistentes, a partir do levantamento do estado atual da informação, recadastramento e atualizar as informações;

V –

manter os dados atualizados em um sistema que demonstre as condições reais da cidade: a divisão em bairros, quadras e trechos com lotes;

VI –

criar de um banco de projetos para o Município, de orientação às propostas a serem implementadas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 129.

O Poder Executivo Municipal deve assegurar a ampla publicidade de todos os documentos e informações produzidos no processo de elaboração, revisão, aperfeiçoamento e implementação do Plano Diretor de Manfrinópolis.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 130.

A descrição e os limites e a descrição das macrozonas rurais e urbanas tratadas nesta Lei devem ser definidos e aprovada por ato do Poder Executivo.

Parágrafo único

Os limites das macrozonas referidas no caput deste artigo deverão conter as coordenadas dos vértices definidores georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro.

Art. 131.

O projeto de lei da outorga onerosa do direito de construir deve ser enviado pelo Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal para implementação.

Art. 132.

O procedimento administrativo para aplicação do direito de preempção deve ser disciplinado em ato do Poder Executivo Municipal.

Art. 133.

Devem ser criados os seguintes conselhos:

Art. 133.

O Conselho Municipal da Cidade, deve:

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 829, de 15 de setembro de 2023.

I –

Conselho do Plano Diretor Municipal, para acompanhar a implementação do Plano Diretor Municipal;

I –

Acompanhar a implementação do Plano Diretor Municipal;

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 829, de 15 de setembro de 2023.

II –

Conselho da Cidade, para apoiar a realização das Conferências da Cidade e principalmente analisar, discutir as diretrizes e a gestão da Cidade de Manfrinópolis

II –

Apoiar a realização das Conferências da Cidade e principalmente analisar, discutir as diretrizes e a gestão da Cidade de Manfrinópolis – Pr.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 829, de 15 de setembro de 2023.

Art. 134.

O Plano Diretor deverá ser revisado e atualizado no período máximo de 10 (dez) anos, contados da data de sua publicação.

§ 1º

O Poder Executivo deve enviar à Câmara Municipal o respectivo projeto de lei e assegurar a participação popular.

§ 2º

O disposto neste artigo não impede a propositura e aprovação de alterações durante o prazo previsto neste artigo.

§ 3º

O Conselho do Plano Diretor de Manfrinópolis deve participar de toda e qualquer revisão do Plano Diretor Municipal.

§ 3º

O Conselho Municipal da Cidade de Manfrinópolis - Pr deve participar de toda e qualquer revisão do Plano Diretor Municipal.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 829, de 15 de setembro de 2023.

Art. 135.

Fica assegurada a validade das licenças e demais atos praticados antes da vigência desta Lei, pelo período de um ano, conforme a legislação aplicável à época.

Parágrafo único

Ao término dos efeitos do ato, por qualquer motivo, devem ser apreciados nos termos desta Lei.

Art. 136.

Esta lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 10 de dezembro de 2010.

Silomar Elias de Oliveira

Prefeito Municipal

Vilberto Guzzi

Secretário Municipal de ADM e Finanças

Anexo I

Mapa 01. Macrozoneamento do Município de Manfrinópolis

Lei Ordinária nº 427, de 17 de dezembro de 2010

DA DRENAGEM URBANA

DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

DA ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA

RECURSOS HÍDRICOS

DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

DA POLÍTICA HABITACIONAL

DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS

DO SISTEMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

DA INFRA-ESTRUTURA FÍSICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

DO SISTEMA DE TRANSPORTE

DA EDUCAÇÃO

DA POLÍTICA DE PROMOÇÃO DE SAÚDE

DA CULTURA

DO PATRIMÔNIO CULTURAL

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

DISPOSIÇÕES GERAIS

DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE URBANO E AMBIENTAL

DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL

DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO AO DESENVOLVIMENTO URBANO

DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS

DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO

DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS

DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO

DO DIREITO DE PREEMPÇÃO

DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS

DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

DO DIREITO DE SUPERFÍCIE

DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA

DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES GERAIS

DA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL

DISPOSIÇÕES GERAIS

DA INTEGRAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS

DAS INSTÂNCIAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL

DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA GESTÃO TERRITORIAL