Lei Ordinária nº 777, de 10 de maio de 2022

TERMO DE RESPONSABILIDADE/RECEBIMENTO

Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), na cidade de (informar) - (UF), representante legal da ASSOCIAÇÃO DE ......................., CNPJ Nº XX.XXX.XXX/000X-XX, por meio deste instrumento declaro me responsabilizar pela guarda e conservação dos seguintes bens públicos municipais:

 -Especificar os bens xxxxxx, por prazo indeterminado, a contar desta data. Tudo de conformidade com a Lei Municipal nº XXX/2021, e Termo de Permissão de Uso nº XXX/2021.

Comprometo-me a devolver os mencionados bens em perfeito estado de conservação, como atualmente se encontram, ao fim do prazo estabelecido.

Em caso de extravio ou danos que provoquem a perda total ou parcial do bem, fico obrigado a ressarcir o Município de Manfrinópolis dos prejuízos ocasionados.

Manfrinópolis, (dia) de (mês) de 2022.

(assinatura)

(nome do responsabilizado)

- Atesto que os bens acima mencionados foram vistorias e recebidos no (dia)/(mês)/(ano), nas seguintes condições:

(_) Em perfeito estado;

(_) Apresentando defeito (especificar);

(_) Faltando peças ou acessórios (especificar).

(assinatura)

(nome do responsabilizado)

TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° ....../2022

TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE FAZEM ENTRE SÍ O MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS E A __________________________________________, conforme Lei Municipal n° ___________/2022.

PERMITENTE: MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede .........

PERMISSIONÁRIA: ................................................................., neste ato representada por seu presidente ..........

O Município de Manfrinópolis e a......................................., tem entre sí ajustado o presente Termo de Permissão de Uso, regido pelas seguintes cláusulas:

CLÁSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O PERMITENTE permite a PERMISSIONÁRIA, a título gratuito, todos os direitos e encargos de administração e exploração do veículo e dos equipamentos objeto deste termo. O objeto da permissão de uso compõe-se dos seguintes equipamentos:

a)01 - COLETOR DE LIXO RECICLÁVEL – ESPÉCIE: IMPLEMENTO – MARCA: CIMASP – TIPO: IMPLEMENTO – CHASSI: 2862 – ANO FABR./MODELO: 2017/2018;

01 – CAMINHÃO DAILY 70C17 HD CS Cabine Simples – ESPÉCIE: CHASSI – MARCA: IVECO – TIPO: CAMINHÃO – POTENCIA(CV): 170 – CHASSI: 93ZC700C01J8476976 – N. MOTOR: FICE34811*7263958* - RENAVAM: 351065 – ESTADO DO VEÍCULO: NOVO ZERO KM – ANO FABR./MOD.: 2017/2018 – COMBUSTIVEL: DIESEL – COR: BRANCO – PBT: 07 – CMT: 9500 – VERSÃO: 4X2 – CIL: 04;

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE:

I – entregar o veículo e os equipamentos supracitados em perfeito estado de uso;

II – transferir à permissionária o direito de uso e exploração dos equipamentos;

III – transferir os encargos de administração dos equipamentos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA:

I – promover a instalação, manutenção e conservação dos equipamentos cedidos;

II – Guardar o veículo e os equipamentos em local adequado;

III – a responsabilidade pelos honorários de profissional, pela garantia dos direitos previdenciários e trabalhistas, pela segurança do operador dos equipamentos e todas as obrigações de responsabilidade civil decorrente do mau uso ou sua manutenção;

IV – A responsabilidade pelo uso dos equipamentos em rodovias e por suas consequências de uso;

V – utilizar os equipamentos de acordo com os objetivos propostos;

VI – permitir que a Secretaria municipal de meio ambiente, realize vistorias e avaliações das condições dos bens objetos da permissão, sempre que necessário.

CLÁUSULA QUARTA – DOS EQUIPAMENTOS

Os equipamentos objeto do presente Termo de Permissão de Uso permanecerão incorporados ao patrimônio do Município ao término da permissão, sem que a permissionária ou seus associados assista direito a indenização de qualquer espécie.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO:

O presente termo é firmado pelo prazo indeterminado.O presente termo poderá ser rescindo a qualquer tempo por qualquer uma das partes, mediante a manifestação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Rescindido o termo os equipamentos devem retornar ao município, sem ônus adicional.

CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO

A PERMISSIONÁRIA recebe nesta oportunidade os bens relacionados no Termo de Responsabilidade/Recebimento, declarando que vistoriaram e receberam os bens permitidos e deles assumem a guarda e posse precária tomando para si todas as responsabilidades e deveres inerentes a qualidade de depositários, comprometendo-se ao final do prazo da permissão restituí-los ao permitente no estado em que os recebeu.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO:

As partes elegem o foro da Comarca de Francisco Beltrão – PR, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias que possam surgir da interpretação ou da execução das cláusulas deste termo.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam este termo, em três (03) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.

Manfrinópolis, .....de.........de 2022.

PERMITENTE                                               PERMISSIONÁRIA

TESTEMUNHAS

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Nome:

RG:

CPF:

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Nome:

RG:

CPF: