Lei Ordinária nº 609, de 14 de junho de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 815, de 24 de janeiro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 832, de 05 de outubro de 2023
Vigência entre 24 de Janeiro de 2023 e 4 de Outubro de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 815, de 24 de janeiro de 2023
Dada por Lei Ordinária nº 815, de 24 de janeiro de 2023
Art. 1º.
O subsídio mensal do Prefeito, do vice Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Manfrinópolis, a partir de 1º de Janeiro de 2017, é fixado em parcela única mensal, nos seguintes valores:
Art. 1º.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 815, de 24 de janeiro de 2023.
subsídio mensal do Prefeito, do vice-prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Manfrinópolis, a partir de 1º de janeiro de 2023, é fixado em parcela única mensal, nos seguintes valores:
I –
Prefeito Municipal: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
I –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 815, de 24 de janeiro de 2023.
Prefeito Municipal: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
II –
Vice Prefeito: R$ 4.030,00 (quatro mil e trinta reais).
II –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 815, de 24 de janeiro de 2023.
Vice-prefeito: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
III –
Secretários Municipais: R$ 3.100,00 (três mil e cem reais).
III –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 815, de 24 de janeiro de 2023.
Secretários Municipais: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Parágrafo único
Os titulares dos cargos de que trata o Inciso III do Caput deste Artigo farão jus nos termos da legislação municipal, ao décimo terceiro vencimento e às férias remuneradas.
§ 1º
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 815, de 24 de janeiro de 2023.
O titular do cargo de que trata o Inciso I, do Caput deste Artigo fará jus nos termos da legislação municipal, à férias remuneradas
§ 2º
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 815, de 24 de janeiro de 2023.
Os titulares dos cargos de que trata os Incisos III, do Caput deste Artigo farão jus nos termos da legislação municipal, ao décimo terceiro vencimento/subsídio e à férias remuneradas.
Art. 2º.
Os Subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2018, em conformidade com o disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único
O índice usado para a revisão geral anual será o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 3º.
Revogadas as disposições em Contrário, a presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.