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Lei Ordinária nº 484, de 25 de fevereiro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

484

2013

25 de Fevereiro de 2013

Altera a tabela de vencimentos, anexo I, da Lei n° 0464/2012 de 03/04/2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Magistério e dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 489, de 01 de abril de 2013
Vigência a partir de 1 de Abril de 2013.
Dada por Lei Ordinária nº 489, de 01 de abril de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
Art. 1º. 
Altera a tabela de vencimentos, anexo I, da Lei n° 0464/2012 de 03/04/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Magistério, que passa a vigorar nos seguintes termos:
    Art. 2º. 
    Explique-se que a respectiva alteração na Tabela de Vencimentos é consequência do reajuste anual concedido a estes profissionais, em consonância com o disposto na Lei Federal n° 11.738/2008 e para adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional.
      Art. 3º. 
      Fica expressamente ressalvado que a nova Tabela de Vencimentos passa a vigorar a partir de 01 de março de 2013, data em que esta lei entrará em vigor, revogadas as disposições em contrário. 
        Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 25 de fevereiro de 2013.


        Claudio Gubertt
        Prefeito Municipal


        Vilberto Guzzi
        Secretário Municipal de ADM e Finanças

          CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

           

          GRUPO OCUPACIONAL 01 – COMISSIONADOS

          Nº DE CARGOS

          CARGOS

          NÍVEL

          PROVIMENTO

           

          1º ESCALÃO

           

           

          01

          SECRETARIO(A)  MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

          1-C

          COMISSÃO

          01

          DIRETOR(A)  DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

          2-C

          COMISSÃO

          01

          CHEFE(A) DIVISÃO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO

          2-C

          COMISSÃO

          01

          CHEFE(A)  DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

          3-C

          COMISSÃO

          01

          CHEFE(A)  DIVISAO CONTABILIDADE E TESOURARIA

          4-C

          COMISSÃO

          01

          CHEFE(A)  DA DIVISAO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZACAO

          4-C

          COMISSÃO

          01

          CHEFE(A) DA DIVISÃO DE LICITAÇÕES

          2-C

          COMISSÃO

           

           

           

           

          01

          SECRETARIO(A)  MUNICIPAL DE SAÚDE

          1-C

          COMISSÃO

          01

          DIRETOR(A)  DO DEPARTAMENTO DE SAUDE

          2-C

          COMISSÃO

          01

          CHEFE(A)  DIVISÃO DE SAÚDE

          4-C

          COMISSÃO

          01

          CHEFE(A)  DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

          4-C

          COMISSÃO

          01

          CHEFE(A)  DIVISÃO ODONTOLOGICA

          4-C

          COMISSÃO

           

           

           

           

          01

          SECRETARIO(A)  MUNICIPAL AÇÃO SOCIAL

          1-C

          COMISSÃO

          01

          DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

          2-C

          COMISSÃO

          01

          CHEFE DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL

          4-C

          COMISSÃO

           

           

           

           

          01

          SECRETARIO(A)  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

          1-C

             COMISSÃO

          01

          DIRETOR(A)  DEPARTAMENTO DE EDCUACAO

          2-C

          COMISSÃO

          01

          CHEFE(A)  DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

          4-C

          COMISSÃO

          01

          CHEFE(A)  DIVISÃO DE CULTURA

          4-C

          COMISSÃO

           

           

           

           

          01

          SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO

          1-C

          COMISSÃO

          01

          DIRETOR(A)  DEPARTAMENTO DE ESPORTES

          3-C

          COMISSÃO

          01

          CHEFE(A)  DE EVENTOS ESPORTIVOS

          4-C

          COMISSÃO

           

           

           

           

          01

          SECRETARIO MUNICIPAL DE INTERIOR

          1-C

          COMISSÃO

          01

          DIRETOR(A) DEPARTAMENTO DE INTERIOR

          2-C

          COMISSÃO

          01

          CHEFE(A)  DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

          4-C

          COMISSÃO

           

           

           

           

          01

          SECRETARIO(A)  MUNICIPAL DE AGRICULTURA

          1-C

          COMISSÃO

          01

          DIRETOR(A)  DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

          2-C

          COMISSÃO

          01

          CHEFE(A)  DIVISÃO DE AGRICULTURA

          4-C

          COMISSÃO

          01

          CHEFE(A)  DIVISÃO DE SANEAMENTO

          4-C

          COMISSÃO

           

           

           

           

          01

          SECRETARIO(A)  MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

          1-C

          COMISSÃO

          01

          DIRETOR(A)  DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE

          2-C

          COMISSÃO

          01

          CHEFE(A)  DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

          4-C

          COMISSÃO

           

           

           

           

          01

          SECRETARIO(A)  MUNICIPAL DE URBANISMO

          1-C

          COMISSÃO

          01

          DIRETOR(A)  DEPARTAMENTO DE URBANISMO

          2-C

          COMISSÃO

          01

          CHEFE(A)  DIVISÃO DE URBANISMO

          4-C

          COMISSÃO

          01

          PROCURADOR(A) JURÍDICO(A)

          1-C

          COMISSÃO

          01

          CONTROLADOR(A) INTERNO(A)

          1-CC

          COMISSÃO