Lei Ordinária nº 489, de 01 de abril de 2013
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 529, de 14 de maio de 2014
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 484, de 25 de fevereiro de 2013
Vigência a partir de 14 de Maio de 2014.
Dada por Lei Ordinária nº 529, de 14 de maio de 2014
Dada por Lei Ordinária nº 529, de 14 de maio de 2014