Lei Orgânica nº 1, de 13 de dezembro de 1997

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA

Art. 1º.

O Município de Manfrinópolis, unidade integrante do território do Estado do Paraná, é dotado de Personalidade Jurídica de Direito Público e goza de autonomia nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

Art. 2º.

É mantida a integridade do Município, que somente poderá ser alterada através de Lei Estadual e mediante a aprovação da população interessada, em plebiscito prévio.

Parágrafo único

A incorporação, a fusão e o desmembramento de parte do Município para integrar ou criar outro Município obedecerá aos requisitos previstos na Constituição Federal, Constituição Estadual e legislação própria.

Art. 3º.

São símbolos do Município de Manfrinópolis, além dos Nacionais e Estaduais, o Brasão, a Bandeira e o Hino, estabelecidos por Lei Municipal, aprovada por maioria absoluta da Câmara.

Art. 4º.

São órgãos do Governo Municipal:

I –

Poder Legislativo, exercido pela Câmara de Vereadores.

II –

Poder Executivo, exercido pelo Prefeito Municipal.

DA COMPETENCIA DO MUNICIPIO

DA COMPÊTENCIA PRIVATIVA

Art. 5º.

Compete ao Município:

I –

Legislar sobre assuntos de interesse local;

II –

Suplementar a Legislação Federal e Estadual, no que lhe couber;

III –

Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, com a obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei;

IV –

Criar, organizar e suprimir distritos administrativos, observada a legislação estadual;

V –

Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo;

VI –

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VII –

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento a saúde da população;

VIII –

Promover, no que lhe couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX –

Promover a proteção do Patrimônio Histórico Cultural Local, observada a Legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

X –

Elaborar seu plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os seus orçamentos anuais;

XI –

Dispor sobre a utilização, a administração e a alienação dos seus bens;

XII –

Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da legislação federal;

XIII –

Organizar o quadro de servidores municipais, estabelecendo regime jurídico único;

XIV –

Instituir as normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, fixando as limitações urbanísticas;

XV –

Constituir as servidões necessárias aos seus serviços;

XVI –

Dispor sobre a utilização dos logradouros públicos e especialmente sobre:

os locais de estacionamento de táxis e outros veículos;

o itinerário e os pontos de parada dos veículos de transporte coletivo;

os limites e a sinalização das áreas de silêncio, de transito e de tráfego em condições peculiares;

os serviços de carga e descarga, e a tonelagem permitida aos veículos que circulam em vias públicas;

XVII –

Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais;

XVIII –

Prover a limpeza de logradouros públicos, o transporte e o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XIX –

Dispor sobre os serviços funerários, administrar os cemitérios públicos e fiscalizar os cemitérios particulares;

XX –

Dispor sobre a afixação de cartazes e anúncios, bem como da utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda em logradouros públicos;

XXI –

Dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXII –

Garantir a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida;

XXIII –

Arrendar, conceder o direito de uso ou permutar bens do município;

XXIV –

Aceitar legados e doações;

XXV –

Dispor sobre espetáculos e diversões públicas;

XXVI –

Quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços:

conceder ou renovar a licença para sua abertura e funcionamento;

revogar a licença daquelas cujas atividades se tomarem prejudiciais a saúde, a higiene, ao bem estar, a recreação, ao sossego público e aos bons costumes;

promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença, ou depois da revogação desta;

XXVII –

Dispor sobre o comercio ambulante;

XXVIII –

Instituir e impor as penalidades por infrações das suas leis e regulamentos;

XXIX –

Prover sobre qualquer outra matéria de sua competência exclusiva.

DA COMPETÊNCIA COMUM

Art. 6º.

É competência comum do Município, juntamente com a União e o Estado:

I –

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público;

II –

Cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III –

Proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos;

IV –

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural do Município;

V –

Proporcionar meios de acesso a cultura, a educação e a ciência;

VI –

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII –

Preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII –

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX –

Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X –

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI –

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII –

Estabelecer e implantar a política de educação para a segurança no trânsito;

Parágrafo único

A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento do bem..estar geral em âmbito nacional, far-se-á segundo normas a serem fixadas por lei complementar federal.

DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

Art. 7º.

Compete ao Município, obedecidas às normas federais e estaduais pertinentes:

I –

Dispor sobre a prevenção contra incêndios;

II –

Coibir, no exercício do poder de polícia, as atividades que violarem normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade e outras de interesse da coletividade;

III –

Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, através de seus próprios serviços ou, quando insuficientes, através de instituições especializadas;

IV –

Dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais;

V –

Dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual, especialmente sobre:

Assistência social;

As ações e serviços de saúde da competência do Município;

A proteção a infância, aos adolescentes, aos idosos e as pessoas portadoras de deficiência;

O Ensino fundamental e pré-escolar, prioritário para o Município;

A proteção de documentos, obras de arte e outros bens de reconhecido valor histórico, artístico, cultural, bem como monumentos, paisagens naturais, sítios arqueológicos e espeleológicos;

A proteção ao meio ambiente, o combate a poluição e a garantia da qualidade de vida;

Os incentivos ao turismo, ao comércio e a indústria;

Os incentivos e o tratamento jurídico diferenciado às micro e pequenas empresas, assim definidas em lei federal, e na forma da Constituição Estadual;

O fomento da agropecuária e a organização do abastecimento alimentar, ressalvadas as competências legislativa e fiscalizadora da União e do Estado.

DOS BENS DO MUNICÍPIO

Art. 8º.

O patrimônio público municipal de Manfrinópolis é formado por bens públicos municipais de qualquer espécie e que tenham qualquer interesse para a administração do Município ou para a sua população.

Parágrafo único

São bens públicos municipais todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes, créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros que pertençam a qualquer título ao Município.

Art. 9º.

Os bens públicos municipais podem ser:

I –

De uso comum do povo, tais como estradas municipais, ruas, pontes, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie;

II –

De uso especial, os do patrimônio administrativo, destinados a administração, Tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie;

III –

Bens dominiais, aqueles sobre os quais o município exerce os direitos de proprietário, e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.

§ 1º

É obrigatório o cadastramento de todos os bens móveis, imóveis e semoventes do Município, dele devendo constar a descrição, a identificação, o número de registro, órgãos aos quais estão distribuídos, a data da inclusão no cadastro e o seu valor.

§ 2º

Os estoques de materiais e bens fungíveis utilizados nas repartições e serviços públicos municipais terão a sua quantidade anotada e a sua distribuição controlada pelas repartições onde estão armazenados.

Art. 10.

Toda alienação onerosa de bens móveis e imóveis municipais só poderá ser realizada mediante autorização por lei municipal, avaliação prévia e licitação, observada nesta a legislação federal pertinente.

Art. 11.

Compete ao Prefeito a administração dos bens públicos municipais, ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens.

Art. 12.

O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta quando o uso se destinar ao concessionário de serviço público ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

Art. 13.

A venda, aos proprietários lindeiros, de imóveis, resultantes de obras públicas ou de modificações de alinhamentos, inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 14.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 15.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização quando houver interesse público, devidamente justificado.

TÍTULO II

DO GOVERNO MUNICIPAL

DO PODER LEGISLATIVO

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 16.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, por voto direto e secreto, em eleições simultâneas em todo o país, obedecidas, ente outras, e previstas pela legislação eleitoral, as condições de elegibilidade:

I –

Nacionalidade brasileira;

II –

Pleno exercício dos direitos políticos;

III –

Alistamento eleitoral;

IV –

Domicílio eleitoral no Município, conforme dispuser a legislação federal;

V –

Filiação partidária;

VI –

Idade mínima de dezoito anos;

§ 1º

O número de Vereadores será proporcional a população do Município, na forma do Art. 16, inciso IV da Constituição Estadual.

§ 2º

Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Art. 17.

Salvo disposições em contrário constantes desta Lei ou de legislação específica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas em Sessões públicas pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

DAS REUNIÔES

Art. 18.

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 10 de janeiro, em sessão de instalação, independente de número, sob a presidência do mais idoso, dentre os eleitos presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

Art. 19.

O Presidente prestará o seguinte compromisso:

"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVADO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFERIDO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E PELO BEM ESTAR DO SEU POVO".

Parágrafo único

Em seguida, o Secretário designado para este fim fará a chamada de cada Vereador, que declarará: "ASSIM O PROMETO".

Art. 20.

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo 18 desta Lei poderá fazê-lo até quinze dias após a primeira sessão ordinária.

Art. 21.

A Câmara Municipal reunir-se-á durante o ano, na sede do Município, em local previamente estabelecido, independente de convocação, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 10 de agosto a 15 de dezembro.

Parágrafo único

Serão realizadas, no mínimo, trinta sessões ordinárias anuais, em dias e hora a serem fixados no Regimento Interno.

Art. 22.

Salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, as sessões legislativas serão realizadas em recinto próprio da Câmara Municipal, sob pena de nulidade das deliberações tomadas.

§ 1º

Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto, ou por outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.

§ 2º

As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal, desde que em recinto fechado.

§ 3º

Através de requerimento aprovado por maioria absoluta do Plenário poderão ser realizadas sessões ordinárias em comunidades do interior do Município, desde que haja local apropriado para realização da sessão.

Art. 23.

Todas as sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara, quando ocorrer' motivo relevante, ou para preservação do decoro parlamentar.

Art. 24.

As sessões serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo único

Considerar-se-á presente a Sessão o Vereador que assinar o Livro de presença até o início da sessão e participar das votações.

Art. 25.

A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente, para tratar de matéria urgente, ou de interesse público relevante:

I –

Pelo Prefeito Municipal;

II –

Pelo Presidente da Câmara;

III –

Pela maioria absoluta dos Vereadores.

§ 1º

As Sessões extraordinárias serão convocadas com uma antecedência mínima de dois dias, mediante convocação pessoal e por escrita a cada Vereador e com entrega de cópia da matéria a ser apreciada, e nelas não se tratará de matéria estranha a convocação.

§ 2º

Nas sessões extraordinárias, em matérias consideradas urgentes ou de relevante interesse público, as deliberações serão tomadas em uma única votação nas Comissões permanentes e no Plenário.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Orgânica nº 1, de 14 de fevereiro de 2017.

DA MESA

Art. 26.

No dia da Sessão de instalação, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso, dentre os eleitos presentes e, presentes a maioria absoluta de seus membros, elegerão os componentes da Mesa Diretora da Câmara, por escrutínio secreto e maioria de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

§ 1º

A eleição da Mesa, bem como a sua composição obedecerão ao disposto no Regimento Interno da Câmara.

§ 2º

A Eleição para renovação da Mesa Diretora para o ano seguinte será realizada no mês de dezembro do ano anterior, em sessão extraordinária convocada para este fim específico.

§ 3º

Os eleitos na sessão prevista no parágrafo anterior tomarão posse na primeira sessão ordinária ou extraordinária do período seguinte.

Art. 27.

O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Art. 27.

O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.

Art. 28.

Na composição da Mesa e das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos Políticos.

Art. 29.

Compete a Mesa Diretora da Câmara Municipal, dentre outras atribuições:

I –

Propor projetos de resolução criando ou extinguindo cargos para as atividades da Câmara Municipal e fixando-Ihes os respectivos vencimentos;

II –

Propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através da anulação parcial ou total da dotação orçamentária da Câmara;

III –

Suplementar, por resolução, as dotações orçamentárias da Câmara Municipal, observado o limite da autorização da Lei Orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes da anulação de sua dotação orçamentária ou da reserva de contingência;

IV –

Elaborar e expedir, mediante resolução, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, bem como alterá-la quando necessário;

V –

Devolver à Prefeitura Municipal o Saldo de /caixa existente na Câmara Municipal, no final do exercício;

VI –

Enviar ao Prefeito, até o dia 1 ° de março, as contas do exercício anterior;

VII –

Elaborar e enviar, até 1 ° de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída na Lei Orçamentária do Município;

VIII –

Propor projetos de decretos legislativos e de resoluções;

IX –

Propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal na forma do Art. 111 da Constituição Estadual;

Art. 30.

Compete ao Presidente da Câmara Municipal, entre outras atribuições:

I –

Representar a Câmara Municipal em Juízo ou fora dele;

II –

Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos da Câmara Municipal;

III –

Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno da Câmara Municipal;

IV –

Promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo prefeito Municipal;

V –

Baixar as resoluções e decretos legislativos aprovados Pela Câmara Municipal;

VI –

Fazer publicar, dentro do prazo de quinze dias, os atos, resoluções, decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VII –

Declarar extinto o mandato de Vereadores nos casos previstos em lei;

VIII –

Requisitar as dotações orçamentárias da Câmara Municipal;

IX –

Apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete orçamentário do mês anterior;

X –

Solicitar e encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos pela Constituição Federal.

Seção IV

DA COMPETÊNCIA DACÂMARA MUNICIPAL

Art. 31.

Compete privativamente à Câmara Municipal:

I –

Eleger sua Mesa Diretora e as Comissões Permanentes e Temporárias, conforme dispuser o Regimento Interno;

II –

Elaborar o Regimento Interno e alterá-lo quando necessário;

III –

Dispor sobre sua organização, funcionamento e segurança;

IV –

Dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções públicas a seu serviço e a fixação da respectiva remuneração, observados os limites do orçamento anual e dos valores máximos, conforme estabelece o Art. 37, inciso XI da Constituição Federal;

V –

Aprovar créditos suplementares à sua Secretaria, até o limite da reserva de contingência do seu orçamento anual;

VI –

Fixar a remuneração para o Prefeito, Vice-Prefeito e para os Vereadores em cada legislatura para vigorar na subseqüente, observado o disposto nos Artigos 37, inciso XI, 150, inciso II 153, inciso III e 153, Parágrafo 2°, inciso I da Constituição Federal e o que dispõe sobre o assunto a Constituição Estadual;

VII –

Fixar, em cada legislatura, para ter vigência na subseqüente, a Verba de Representação do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais, cujos reajustes seguirão as mesmas regras do inciso anterior;

VIII –

Dar posse ao Prefeito e Vice - Prefeito;

IX –

Conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice - Prefeito;

X –

Conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores;

XI –

Autorizar o Prefeito e o Vice - Prefeito a ausentarem-se do Município, na forma do Art. 59 desta Lei;

XII –

Criar Comissões Parlamentares de Inquérito sobre fato determinado e referente a administração municipal;

XIII –

Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos da administração;

XIV –

Apreciar os vetos do Prefeito;

XV –

Conceder honrarias a pessoas que reconhecida e comprovadamente tenham prestado serviços relevantes ao Município;

XVI –

Julgar as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara Municipal, na forma da lei;

XVII –

XVIII –

Aprovar, no prazo máximo de 30 dias do recebimento, os consórcios, contratos e convênios dos qual o Município seja parte -e que envolvam interesses Municipais;

XIX –

Processar os Vereadores, conforme dispuser a lei;

XX –

Declarar a perda ou suspensão do mandato do Prefeito e dos Vereadores, na forma dos Artigos 15 e 37, Parágrafo 4° da Constituição Federal;

XXI –

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;

XXII –

Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta;

Art. 32.

Compete a Câmara Municipal deliberar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do município, especialmente sobre:

I –

Plano plurianual, orçamentos anuais e diretrizes orçamentárias;

II –

Abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários;

III –

Planos e programas municipais e setoriais;

IV –

Fixação do efetivo, organização e atividades da Guarda Municipal, atendidas as prescrições da legislação federal;

V –

Criação, classificação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais, na administração direta e indireta, fixando os respectivos vencimentos, observados os limites dos orçamentos anuais e os valores máximos das suas remunerações conforme estabelecido pelo Art. 37, inciso XI dá Constituição Federal;

VI –

Regime jurídico único e lei de remuneração dos serviços municipais, da administração direta e indireta;

VII –

Autorização de operações de crédito e empréstimos internos e externos para o município, observadas a legislação estadual e federal pertinentes, e dentro dos limites fixados pelo Senado Federal;

VIII –

Autorização de concessão de serviços, que somente será feita mediante contrato precedido de concorrência;

IX –

Aquisição permuta ou alienação, a qualquer título, de bens municipais, na forma da lei;

X –

Matérias da competência comum, constantes do Art. 6° desta Lei e do Art. 23 da Constituição Federal;

XI –

Remissão de dívidas de terceiros ao Município, concessão de anistias e isenções fiscais;

XII –

Cessão, empréstimo ou concessão de direito real de uso de bens imóveis do município;

XIII –

Aprovação da política de desenvolvimento urbano, atendidas as diretrizes gerais fixadas pela legislação federal e os preceitos do Art. 182 da Constituição Federal;

XIV –

Medidas de interesse local, mediante suplementação da legislação federal e estadual, no que lhe couber, regulando a nível municipal as matérias de competência suplementar do Município;

XV –

Autorizar ao Prefeito Municipal, mediante lei específica para área a ser incluída previamente no Plano Diretor da cidade, nos termos da lei federal, impor ao proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, aplicando-lhe sucessivamente as seguintes penas;

Parcelamento ou edificação compulsória;

Imposto progressivo no tempo, sobre a propriedade predial e territorial urbana;

Desapropriação mediante pagamento com títulos da dívida pública, conforme previsto no Art. 182 da Constituição Federal.

Seção V

DOS VEREADORES

Art. 33.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras no exercício de seu mandato e na circunscrição do Município.

Art. 34.

Os Vereadores não poderão:

I –

Desde a expedição do diploma:

Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes;

Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de livre nomeação e exoneração nas entidades mencionadas na alínea anterior;

II –

Desde a posse:

Ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

Ocupar cargo ou função de livre nomeação e exoneração nas entidades referidas no Inciso I, Alínea "a";

Exercer outro mandato eletivo;

Pleitear interesses privados perante a administração municipal, na qualidade de advogado ou procurador;

Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas na Alínea "a" do Inciso I deste Artigo.

Parágrafo único

A infringência de qualquer dos dispositivos deste artigo importa a perda de mandato.

Art. 35.

O Servidor público municipal da administração direta ou indireta, exercerá o mandato de Vereador obedecidas as disposições deste artigo.

§ 1º

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função sem prejuízo da remuneração de Vereador a que faz jus. Não havendo compatibilidade de horários, ficará afastado de seu é cargo, emprego ou função.

§ 2º

Em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Art. 36.

O Vereador poderá renunciar ao seu mandato mediante oficio autenticado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.

Art. 37.

O Vereador deverá ter residência fixa no Município.

Art. 38.

O Vereador poderá licenciar-se, sem perder o seu mandato:

I –

Por doença devidamente comprovada;

II –

Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

III –

Para tratar de interesses particulares, sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias;

IV –

Para exercer cargos de provimento em comissão dos Governos Estadual e Federal;

V –

Para exercer cargo de Secretário Municipal.

§ 1º

Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos Incisos I e 11 deste Artigo.

§ 2º

Nos casos dos Incisos IV e V, o Vereador licenciado comunicará previamente à Câmara Municipal a data em que reassumirá ó mandato.

§ 3º

Em qualquer dos casos, cessado o motivo da licença, o Vereador poderá reassumir o exercício do mandato tão logo o deseje.

Art. 39.

A suspensão e a perda do mandato de Vereador dar-se-ão nos casos previstos nos Artigos 15 e 37, Parágrafo 4° da Constituição Federal, na forma e graduação previstas em lei federal, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 40.

Nos casos de vacância ou licença de Vereador, o Presidente da Câmara convocará o suplente imediatamente.

§ 1º

O suplente convocado terá prazo de cinco dias para tomar posse, salvo motivo justo e aceito pela Câmara, na forma que dispuser o Regimento Interno.

§ 2º

Não se processará a convocação de suplentes nos casos de licença inferiores a trinta dias.

Art. 41.

Antes da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão apresentar declaração dos seus bens, como determina a constituição do Estado do Paraná.

Parágrafo único

O Presidente da Câmara Municipal fará publicar as declarações de bens dos Vereadores no prazo de 30 dias do recebimento das mesmas.

Art. 42.

Os Vereadores perceberão remuneração fixada por Resolução, respeitados os limites impostos pela Constituição Federal e Estadual.

§ 1º

A remuneração dividir-se-á em parte fixa e parte variável, sendo estabelecida em cada legislatura, trinta dias antes das eleições municipais, para ter vigência na subseqüente.

§ 2º

A parte variável da remuneração, nunca inferior a parte fixa, corresponderá ao efetivo comparecimento do Vereador às sessões e a sua participação nas votações.

§ 3º

Poderá ser concedida Verba de Representação ao Presidente da Câmara Municipal, até o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração total a que faz jus como Vereador.

Seção VI

DAS COMISSÕES

Art. 43.

As Comissões permanentes da Câmara Municipal serão eleitas no mesmo dia da Eleição da Mesa Diretora da Câmara, com mandato de um ano, permitida a reeleição.

Parágrafo único

A Câmara Municipal terá no mínimo duas Comissões permanentes em funcionamento, sendo de Justiça e Redação e a de Finanças e Orçamentos, podendo criar outras através de Resolução.

Art. 44.

As Comissões temporárias serão constituídas na forma e com atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

§ 1º

As Comissões de inquérito serão criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara, versarão sobre fato determinados e precisos e terão prazo limitado, após o qual serão dissolvidas, salvo se prorrogada por voto da maioria absoluta da Câmara, por igual período.

§ 2º

As comissões de inquérito terão poder de investigação próprios, previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilização civil ou criminal dos, indiciados, se for o caso.

Seção VII

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 45.

As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas mediante duas discussões e duas votações, com o interstício mínimo de vinte e quatro horas.

§ 1º

Será considerado aprovado o projeto que obtiver aprovação nas duas votações.

§ 2º

Os vetos, as indicações, os requerimentos, as moções e as emendas terão uma única discussão e votação;

§ 3º

Os Projetos de Lei encaminhados em regime de urgência e votados em sessões extraordinárias terão uma única discussão e votação.

Art. 46.

A discussão e votação da matéria constante na ordem do dia serão efetuadas com a presença de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

§ 1º

O voto será público, salvo as exceções previstas nesta Lei.

§ 2º

Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação:

I –

De leis concernentes a:

Alienação de bens;

Concessão de honrarias;

Remissão de dívidas de terceiros ao Município, concessão de anistias e isenções fiscais;

II –

Da Realização de sessão secreta;

III –

Da rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;

IV –

Da aprovação de proposta para mudança de nome do Município;

V –

Da mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;

VI –

Da destituição de componentes da Mesa Diretora da Câmara;

VII –

Da representação contra o Prefeito;

VIII –

Da perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores;

IX –

Da alteração desta Lei, observado o rito próprio.

§ 3º

Dependerá do voto favorável da maioria absoluta da Câmara Municipal a aprovação:

I –

De leis complementares concernentes ao:

Código Tributário Municipal;

Zoneamento para uso do solo;

Código de edificações e obras:

Código de posturas;

Estatuto dos servidores municipais.

II –

Da criação de cargos e aumentos nos vencimento dos servidores municipais;

III –

Do Regimento Interno da Câmara Municipal;

IV –

Da aplicação de penas, pelo Prefeito Municipal, ao proprietário de solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, na forma prevista no Artigo 32, XV desta Lei.

§ 4º

A aprovação das matérias não constantes dos parágrafos anteriores deste Artigo dependerá de voto favorável da maioria simples dos Vereadores, presentes à sessão a sua maioria absoluta.

§ 5º

As votações far-se-ão como determinar o Regimento Interno.

§ 6º

O voto será secreto:

I –

Na eleição da Mesa;

II –

Nas deliberações relativas a prestação de contas do Município;

III –

Nas deliberações de veto;

IV –

Nas deliberações sobre perda de mandato de Vereadores e cassação do mandato do Prefeito;

§ 7º

Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular seu, de seu cônjuge, de parentes até terceiro grau consangüíneo ou afim.

§ 8º

Será nula a votação que não se processar nos termos desta Lei.

Seção VIII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 47.

O processo legislativo compreende a elaboração de:

I –

Emendas a Lei Orgânica Municipal;

II –

Leis complementares;

III –

Leis ordinárias;

IV –

Decretos legislativos;

V –

Resoluções.

Art. 48.

A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias cabe:

I –

Ao Prefeito Municipal;

II –

Aos Vereadores;

III –

Às Comissões permanentes da Câmara;

IV –

À Mesa Diretora da Câmara;

V –

Aos cidadãos.

Parágrafo único

A iniciativa popular legislativa concernente a projetos de lei de interesse do Município, da cidade ou de bairro, será feita através de manifestação expressa de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

Art. 49.

Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que disponham sobre:

I –

Criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo, ou aumento de sua remuneração;

II –

Servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento e cargos;

III –

Criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal.

Art. 50.

Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, nem nos projetos de resolução que versem sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 51.

A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Prefeito, se este o solicitar por motivo de urgência, deverão ser feitas no prazo de 45 dias a contar da data de recebimento do projeto.

§ 1º

A fixação do prazo de urgência será expressa e poderá ser feita após a remessa do projeto de lei, considerando-se a data do recebimento do pedido de urgência, como termo inicial.

§ 2º

Esgotados os prazos, o projeto de lei será incluído obrigatoriamente na ordem do dia, suspendendo-se deliberação sobre qualquer outro assunto até que se ultime a votação do mesmo.

§ 3º

Os prazos não fluem nos períodos de recesso da Câmara e não se interrompem no período de Sessões Legislativas ordinárias.

§ 4º

As disposições deste Artigo não são aplicáveis à tramitação dos projetos de lei que tratem de matéria codificada, Lei Orgânica e estatutos.

Art. 52.

A matéria de projeto de lei rejeitado ou prejudicado, somente poderá constituir objeto de novo projeto no mesmo período legislativo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 53.

Aprovado o projeto de lei na forma regimental, o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de dez dias, o encaminhará ao Prefeito Municipal para sanção.

§ 1º

Se o Prefeito Municipal julgar o Projeto de lei no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis contados da data em que o receber, comunicando ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, as razões de veto.

§ 2º

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º

Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito implicará em sanção.

§ 4º

Comunicado o veto, a Câmara Municipal deverá apreciá-lo, com o devido parecer, dentro de trinta dias, contados da data do recebimento, em discussão única e votação única e secreta, mantendo-se o veto quando não obtiver o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

§ 5º

Rejeitado o veto, o projeto de lei retomará ao Prefeito Municipal, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para o promulgar ou sancionar.

§ 6º

O veto ao projeto de lei orçamentária será apreciado pela Câmara Municipal, dentro de dez dias úteis contados da data do recebimento.

§ 7º

No caso do Parágrafo 3°, se decorridos os prazos referidos nos Parágrafos 5° e 6°, o Presidente da Câmara Municipal promulgará a lei dentro de quarenta e oito horas.

§ 8º

Quando se tratar de rejeição de veto parcial, a lei promulgada tomará o mesmo número da original.

§ 9º

O prazo de trinta dias referido no Parágrafo 4° não flui nos períodos de recesso da Câmara Municipal.

Art. 54.

As resoluções e decretos legislativos serão discutidos e aprovados em duas discussões e duas votações.

Seção IX

DA EMENDA A LEI ORGÂNICA

Art. 55.

Esta Lei poderá ser emendada mediante proposta:

I –

De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II –

Do Prefeito Municipal;

§ 1º

Esta lei não poderá ser emendada na vigência de intervenção no Município, estado de defesa ou estado de sítio.

§ 2º

A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se a mesma aprovada quando obtiver, em ambas as votações o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara.

§ 3º

A emenda à Lei Orgânica de Manfrinópolis será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

§ 4º

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

§ 5º

Será nominal a votação de emenda a Lei Orgânica.

DO PODER EXECUTIVO

DO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 56.

A eleição do Prefeito e do Vice Prefeito realizar-se-á simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder.

Parágrafo único

A posse do Prefeito e Vice Prefeito dar-se-á a 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.

Art. 57.

O Prefeito tomará posse e prestará compromisso em sessão solene da Câmara Municipal;

§ 1º

Ao prestar compromisso e ao deixar o cargo, o Prefeito apresentará declaração de seus bens à Câmara Municipal.

§ 2º

O Prefeito prestará o seguinte compromisso, perante a Câmara Municipal:

"PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO MUNICÍPIO E DESEMPENHAR COM LEALDADE E PATRIOTISMO AS FUNÇÕES DE MEU CARGO".

Art. 58.

Em caso de licença ou impedimento, o Prefeito será substituído pelo Vice Prefeito e, na ausência deste, pelo Presidente da Câmara Municipal.

§ 1º

Ocorrendo vacância, assumirá o cargo o Vice Prefeito, que será empossado na mesma forma e com o mesmo rito do titular, para completar o mandato.

§ 2º

Na falta do Vice Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal.

Art. 59.

O Prefeito e o Vice Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do País por qualquer tempo ou do Município por um período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo.

Art. 60.

O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração e a verba de representação quando:

I –

Impossibilitado para o exercício do cargo por motivo de doença, devidamente comprovada;

II –

A serviço ou em missão de representação do Município.

Art. 61.

O foro para julgamento do Prefeito será o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 62.

A remuneração do Prefeito Municipal será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, trinta dias antes das eleições municipais, assim como a verba de representação, cujo valor máximo será de até dois terços daquela.

Parágrafo único

poderá ser atribuída verba de representação ao Vice Prefeito, que não ultrapassará a setenta por cento da atribuída ao Prefeito.

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 63.

Compete ao Prefeito Municipal:

I –

Enviar à Câmara Municipal projetos de lei;

II –

Vetar, em todo ou parcialmente, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal;

III –

Sancionar e promulgar leis, no prazo de quinze dias, determinando sua publicação;

IV –

Regulamentar leis;

V –

Propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal na forma do Artigo 111 da Constituição Estadual;

VI –

Comparecer à Câmara Municipal por sua própria iniciativa;

VII –

Convocar a Câmara Municipal extraordinariamente para deliberar sobre matéria de interesse público relevante e urgente;

VIII –

Estabelecer a estrutura e organização da Administração Municipal;

IX –

Baixar atos administrativos;

X –

Fazer publicar atos administrativos;

XI –

Desapropriar imóveis na forma da lei;

XII –

Alienar bens públicos mediante prévia e expressa autorização legislativa da Câmara Municipal;

XIII –

Instituir servidões administrativas;

XIV –

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais a terceiros, na forma do Art. 10 da Constituição Estadual;

XV –

Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

XVI –

Dispor sobre a execução orçamentária;

XVII –

Superintender a arrecadação de tributos e o preço dos serviços públicos;

XVIII –

Aplicar multas previstas em leis e contratos;

XIX –

Fixar os preços dos serviços públicos;

XX –

Contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante expressa autorização da Câmara Municipal;

XXI –

Remeter à Câmara Municipal, mensalmente, os recursos orçamentários solicitados regularmente;

XXII –

Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março de cada ano, a prestação de contas do Município, relativa ao Exercício Anterior;

XXIII –

Celebrar convênios e depois encaminhar para referendo da Câmara Municipal;

XXIV –

Abrir crédito extraordinário nos casos de calamidade pública, comunicando o feito à Câmara Municipal;

XXV –

Prover os cargos públicos, mediante concurso público e prova de títulos;

XXVI –

Expedir atos referentes à situação funcional dos servidores;

XXVII –

Determinar a abertura de sindicância e a instauração de inquérito administrativo;

XXVIII –

Aprovar projetos técnicos de edificações, de loteamentos e de arruamento;

XXIX –

Denominar e regularizar os próprios e logradouros públicos, obedecendo¬ se às normas urbanísticas e com autorização legislativa;

XXX –

Remeter à Câmara Municipal, até o dia 15 de abril de cada ano, relatório sobre a situação geral da administração municipal;

XXXI –

Solicitar auxílio dos órgãos de segurança para o cumprimento de seus atos;

XXXII –

Aplicar, mediante lei específica, aos proprietários de imóveis urbanos não edificados, subtilizados ou não utilizados, obedecidas as normas urbanísticas, as penas sucessivas de:

Parcelamento compulsório;

Imposto progressivo no tempo;

Desapropriação mediante pagamento com títulos da dívida pública, conforme estabelece o Art. 182 da Constituição Federal.

Art. 64.

O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos seus auxiliares, atribuições referidas no artigo anterior, exceto as constantes dos Incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, XI, XII, XIII, XVI, XVII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIV, XXV, XXIX, XXX, XXXI e XXXII.

Parágrafo único

Os titulares de atribuições delegadas terão responsabilidade plena dos atos que praticarem.

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 65.

Os Secretários Municipais serão escolhidos pelo Prefeito, entre brasileiros maiores de dezoito anos, no exercício dos seus direitos políticos.

Parágrafo único

Compete aos Secretários do Município, além de outras atribuições estabelecidas em lei:

I –

Na área de suas atribuições, exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, e referendar atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal;

II –

Expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos;

III –

Apresentar ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal relatório semestral de sua gestão na secretaria, até quinze dias subseqüentes;

IV –

Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal;

V –

Encaminhar à Câmara Municipal informações por escrito quando solicitado pela Mesa Diretora, podendo ser responsabilizado, na forma da lei, em caso de recusa, ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como do fornecimento de informações falsas.

Art. 66.

Os Secretários, nos crimes comuns ou de responsabilidade, serão processados e julgados pelos tribunais competentes e, nos crimes conexos com os do Prefeito Municipal, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA

Art. 67.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos poderes.

Parágrafo único

Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos municipais ou pelos qual o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 68.

O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e compreenderá:

I –

Apreciação das contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;

II –

Acompanhamento das aplicações financeiras e da execução orçamentária do Município;

Art. 69.

O controle interno será exercido pelo Poder Executivo para:

I –

Proporcionar ao controle externo condições indispensáveis para exame da execução orçamentária;

II –

Acompanhar o desenvolvimento das atividades programadas pela administração municipal.

Art. 70.

A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.

Art. 71.

O Parecer Prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais apresentadas pelo Prefeito, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.

Art. 72.

O Tribunal de Contas do Estado representará ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

§ 1º

No caso de contrato, conhecida a irregularidade, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara Municipal, que solicitará, de imediato, ao Prefeito Municipal as medidas cabíveis.

§ 2º

Se a Câmara Municipal ou o Prefeito Municipal, no prazo de noventa dias, não efetivarem as medidas cabíveis previstas no Parágrafo anterior, o Tribunal de Contas decidirá a respeito.

§ 3º

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débitos ou multa terão eficácia de título executivo.

Art. 73.

A Comissão permanente de fiscalização da Câmara Municipal, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º

Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

§ 2º

Entendendo o Tribunal de Contas que é irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sua sustação.

TÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 74.

O Município deverá organizar a sua administração e exercer as suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente.

Art. 75.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Município exercerá, na forma da legislação federal e estadual as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Art. 76.

Lei municipal determinará o sistema, as diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento municipal equilibrado, harmonizando-o ao planejamento estadual e nacional e visando:

I –

Ao desenvolvimento social e econômico;

II –

Ao desenvolvimento urbano e rural;

III –

À ordenação do território;

IV –

à articulação, integração e descentralização do Governo Municipal e das respectivas entidades da administração indireta, distribuindo-se criteriosamente os recursos financeiros disponíveis;

V –

À definição das prioridades do Município.

Art. 77.

O Prefeito Municipal exercerá suas funções auxiliado por órgãos da administração direta e indireta.

§ 1º

A administração direta será exercida por meio de Secretarias Municipais, departamentos e outros órgãos públicos.

§ 2º

A administração distrital será exercida por autarquias e outras entidades criadas mediante lei municipal específica.

§ 3º

A administração indireta poderá, também, ser exercida por subprefeituras.

§ 4º

O administrador distrital será designado pelo Prefeito Municipal, com posterior referendo da Câmara Municipal.

Art. 78.

O Planejamento municipal será realizado por intermédio de um órgão municipal único, o qual sistematizará as informações básicas, coordenará os estudos e elaborará os planos e projetos relativos ao Planejamento do desenvolvimento municipal.

Art. 79.

O Planejamento municipal terá cooperação das associações representativas de classe, de profissionais e comunitárias, mediante encaminhamento de projetos, sugestões e reivindicações, diretamente ao órgão de Planejamento do Poder Executivo, ou por meio de iniciativa legislativa popular.

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 80.

As obras e serviços públicos municipais serão executados de conformidade com o Planejamento do desenvolvimento integrado do Município.

Parágrafo único

As obras públicas poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura Municipal, por administração direta, por órgãos da administração indireta ou por terceiros.

Art. 81.

Cabe ao Poder Público Municipal, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial.

Parágrafo único

A lei disporá sobre:

I –

O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, de sua renovação e prorrogação, bem como das condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II –

Os direitos dos usuários;

III –

A política tarifária;

IV –

A obrigação de manter serviço adequado;

V –

Vedação de cláusula de exclusividade nos contratos de execução do serviço público de transporte coletivo por terceiros;

VI –

As normas relativas ao gerenciamento do Poder público, sobre os serviços de transporte coletivo.

Art. 82.

As permissões e as concessões de serviços públicos municipais, outorgados em desacordo com o estabelecido nesta lei, serão nulas de pleno direito.

Parágrafo único

O Município poderá retomar os serviços públicos municipais pertinentes ou cedidos, se executados em desacordo ou desconformidade com o ato ou contrato respectivo.

Art. 83.

O Município poderá realizar obras e serviços públicos de interesse comum, mediante convênio com a União, com o Estado, com outros municípios e com outras entidades públicas ou privadas.

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 84.

A administração pública municipal direta e indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Art. 85.

Aplicam-se à administração pública do Município, todos os preceitos, normas, direitos e garantias prescritos pela Constituição Federal e Constituição Estadual:

I –

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II –

A investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração;

III –

O prazo de validade de concurso público será de até dois anos, prorrogáveis, uma vez, por igual período;

IV –

Durante o prazo previsto no edital de convocação, respeitado o disposto no Inciso anterior, os aprovados em concurso público de provas, ou de provas e títulos, serão convocados com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V –

Os cargos, em comissão, as funções de confiança e as funções gratificadas, com definição de atribuições e responsabilidades, limitados e vinculados à estrutura organizacional de cada unidade administrativa na forma estabelecida em lei, serão exercidos preferencialmente na estrutura superior de assessoramento, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional;

VI –

É garantido ao servidor municipal o direito à livre associação sindical;

VII –

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

VIII –

A lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX –

Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Art. 86.

Ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienação serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações do pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual permitirá somente as exigências de qualificação técnico econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1º

Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão de direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento do erário público, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 2º

As contas da administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município, ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, em local próprio da Câmara, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

Art. 87.

Os cargos públicos municipais serão criados por lei, que fixará as suas denominações, os padrões de vencimento, as condições de provimento, indicados os recursos pelos quais correrão as despesas.

Parágrafo único

A criação de cargos da Câmara Municipal dependerá de resolução do Plenário, mediante proposta da Mesa Diretora.

Art. 88.

Antes de assumir e ao deixar o exercício de suas funções públicas, o Prefeito, Vice Prefeito, os Vereadores e os funcionários públicos ocupantes de chefias e assessoramento superior deverão fazer declaração de bens, as quais serão devidamente registradas na Câmara Municipal e publicadas.

Art. 89.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse públicos atendidos os seguintes princípios:

I –

Realização de teste seletivo, ressalvados os casos de calamidade pública;

II –

Contrato improrrogável com prazo máximo de um ano, vedada a recontratação.

CAPÍTULO IV

DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 90.

O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública municipal, direta e indireta.

Parágrafo único

O regime jurídico e os planos de carreira do servidor público decorrerão dos seguintes fundamentos:

Valorização e dignificação da função e dos servidores públicos;

Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;

Constituição de quadros dirigentes, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores, em consonância com critérios profissionais e éticos, especialmente estabelecidos;

Sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço público e desenvolvimento da carreira;

Remuneração adequada à complexidade e responsabilidade das tarefas;

Tratamento uniforme aos servidores públicos no que se refere à concessão de índices de reajustes ou outros tratamentos salariais ou desenvolvimento da carreira.

Art. 91.

Todos os direitos e garantias previstos pelo art. 34 da constituição Estadual serão assegurados pelo Município aos seus servidores públicos.

Art. 92.

Os vencimentos dos servidores públicos municipais serão, pagos até o segundo dia útil do mês subseqüente, corrigindo-se os seus valores se tal prazo for ultrapassado.

Art. 93.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público.

Art. 94.

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições da Constituição Federal.

Art. 95.

Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrante de conselho de empresas fornecedoras, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município sob pena de demissão.

Art. 96.

É vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

Art. 97.

É assegurada, nos termos da lei, a participação de funcionários públicos na gerência de fundos e entidades previdenciárias para as quais contribua.

Art. 98.

O Servidor público será aposentado:

I –

Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, equivalentes aos dos servidores na ativa, ficando o servidor sujeito a perícia médica semestral durante os cinco anos imediatamente subseqüentes;

II –

Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III –

Voluntariamente:

Aos trinta e cinco anos de serviço, se homem: e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

Aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

Aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a este tempo;

Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem: e sessenta e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de exercício.

Art. 99.

O tempo de serviço prestado em instituições públicas federais, estaduais e municipais, devidamente comprovado, será contado integralmente para efeitos de aposentadoria, computando-se o tempo de serviço prestado ao município para os demais efeitos legais.

Parágrafo único

Para efeito de aposentadoria é assegurada à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, na forma prevista no Art. 202, Parágrafo 2° da Constituição Federal.

Art. 100.

A filiação ao órgão de previdência do Município é compulsória, qualquer que seja a natureza do provimento do cargo, e a ausência de inscrição não prejudicará o direito dos dependentes obrigatórios, na ordem legal, em caso de morte.

TÍTULO IV

DA TRIBUTAÇÂO, ORÇAMENTO E FINANÇAS

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 101.

O Município poderá instituir os seguintes tributos:

I –

Impostos;

II –

Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados a contribuinte ou postos a sua disposição;

III –

Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 102.

Ao Município compete instituir impostos sobre:

I –

Propriedade predial e territorial urbana;

II –

Transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos de sua aquisição;

III –

Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV –

Serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar federal, exceto os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.

§ 1º

O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

§ 2º

Em relação aos impostos previstos nos incisos lI e IV, o Município observará as alíquotas máximas fixadas por lei complementar federal.

§ 3º

O imposto predial e territorial urbano pode ser progressivo, na forma da lei, para garantir o cumprimento da função social da propriedade, como dispõe o Art. 182 da Constituição Federal.

Art. 103.

Lei Municipal estabelecerá medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos sobre os tributos municipais.

Art. 104.

O Município poderá celebrar convênio com a União e o Estado para dispor sobre matéria tributária.

Art. 105.

A contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas municipais.

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 106.

É vedado ao Município:

I –

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II –

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III –

Cobrar tributos:

Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado;

No exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV –

Utilizar tributo, com efeito, de confisco;

V –

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público municipal;

VI –

Instituir impostos sobre:

Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

Templos de qualquer culto;

Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

DA DIVISÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Art. 107.

Pertencem ao Município:

I –

O produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II –

Cinqüenta por cento do produto arrecadado do Imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;

III –

Cinqüenta por cento do imposto arrecadado do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

IV –

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Art. 108.

O Município receberá da União a parte que lhe couber do produto da arrecadação, distribuída como dispõe o Art. 159, Inciso I, Alínea b da constituição Federal.

Art. 109.

O Município receberá do Estado a parte que lhe couber do imposto sobre produtos industrializados, distribuída a este pela União, na forma do Art. 159, Inciso II da Constituição Federal.

DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS

Art. 110.

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I –

O Plano Plurianual;

II –

As Diretrizes Orçamentárias;

III –

Os Orçamentos Anuais.

Parágrafo único

O Município seguirá, no que for compatível, a sistemática descrita pelo Art. 165 da Constituição Federal.

Art. 111.

A receita orçamentária municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação nos tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes da utilização dos seus bens e pela prestação de serviços, e de recursos oriundos de operações de empréstimo interno e externo, tomados nos limites estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único

As propostas orçamentárias serão elaboradas na forma da lei, sob a forma de orçamento programa, observadas as proposições do Planejamento do desenvolvimento integrado do Município.

Art. 112.

A despesa pública constituir-se-á de dotações destinadas aos órgãos da administração direta e indireta para atendimento das necessidades administrativas do Município.

Art. 113.

Os projetos de lei relativos ao Plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal.

§ 1º

Caberá às Comissões permanentes da Câmara Municipal:

I –

Examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II –

Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas previstos nesta lei, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

§ 2º

As emendas ao projeto de lei orçamentária serão apresentadas à comissão competente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas em Plenário, na forma regimental.

§ 3º

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual e aos projetos que modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I –

Sejam compatíveis com o Plano Plurianual é com a lei de diretrizes orçamentárias;

II –

Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

Dotação para pessoal e seus encargos;

Serviços da dívida;

III –

Sejam relacionadas:

Com a correção de erros ou omissões;

Com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

§ 5º

O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos de lei a que se refere este artigo, enquanto não tiver sido iniciada a votação na comissão competente.

§ 6º

Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariem o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 7º

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 114.

São vedados:

I –

O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II –

A realização de despesa ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III –

A realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade específica, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

IV –

A vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos, ou despesa, salvo as previstas no plano plurianual, as operações de crédito aprovadas por lei municipal e as vinculações previstas na Constituição Estadual, referente a educação e a pesquisa;

V –

A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI –

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII –

A concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII –

A utilização sem autorização legislativa específica de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

IX –

A instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa;

X –

A subvenção ou auxílio do poder público a entidades de previdência privada com fins lucrativos.

§ 1º

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 2º

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerras, comoção interna ou calamidade pública.

Art. 115.

Os recursos correspondentes ás dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos corrigidos na mesma proporção do excesso de arrecadação previsto orçamentariamente.

Art. 116.

A despesa com pessoal ativo e inativo do município não poderá exceder aos limites fixados em lei complementar federal.

Parágrafo único

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, somente poderão ser feitas:

I –

Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender à projeção de despesa de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;

II –

Se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

DAS FINANÇAS MUNICIPAIS

Art. 117.

O município observará o que dispuser a legislação complementar sobre:

I –

Finanças públicas;

II –

Dívida pública externa e interna do município;

III –

Concessão de garantias pelas entidades públicas municipais;

IV –

Emissão ou resgate de títulos da dívida pública;

V –

Operações de cambio realizadas por órgãos e entidades públicas do Município.

Art. 118.

As disponibilidades de caixa do município ou entidades do poder público municipal serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

TÍTULO V

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICA

Art. 119.

A organização da atividade econômica, fundada na valorização do trabalho humano, na livre iniciativa e na proteção ao meio ambiente, tem por objetivo assegurar a existência digna de todos, conforme os mandamentos da justiça social e com base nos princípios estabelecidos na Constituição Federal.

Art. 120.

Na aquisição de bens e serviços, o poder público municipal dará tratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional.

Art. 121.

As micro empresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei federal, receberão do Município tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas atribuições administrativas e tributárias.

Art. 122.

O Município promoverá e incentivará o turismo e o artesanato como fator de desenvolvimento social e econômico.

Art. 123.

O Município, por lei e ação integrada com a União, o Estado e a sociedade, promoverá a defesa dos direitos sociais do consumidor, através de sua conscientização, da prevenção e responsabilização por danos causados a ele, democratizando a fruição de bens e serviços essenciais.

Art. 124.

A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

DA POLÍTICA URBANA

Art. 125.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.

§ 1º

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, prioritariamente para construção de escolas, hospitais, conjuntos habitacionais para residências populares, implantação de vias e logradouros públicos, e outras obras de relevante interesse social.

§ 2º

A política municipal de desenvolvimento urbano visa assegurar, dentre outros objetivos:

I –

A urbanização, regularização e loteamento de áreas fundiárias e urbanas;

II –

A cooperação das associações representativas no Planejamento urbano municipal;

III –

O estímulo a preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária;

IV –

A garantia da preservação, da proteção e da recuperação do meio ambiente;

V –

A criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública;

VI –

A utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias.

Art. 126.

O planejamento urbano disporá, além de outros, sobre:

I –

Normas relativas ao desenvolvimento urbano;

II –

Política de formulação de planos setoriais;

III –

Critérios de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano e zoneamento, prevendo áreas destinadas a moradias populares, com facilidades de acesso aos locais de trabalho, serviços e lazer;

IV –

Proteção ambiental;

V –

A ordenação, usos, atividades e funções de interesse zonal;

VI –

A segurança dos edifícios, sua harmonia arquitetônica, alinhamento, nivelamento, ingressos, saídas, arejamento, número de pavimentos e sua conservação;

VII –

Delimitação da zona urbana e de expansão urbana;

VIII –

Traçado urbano, com arruamentos, alinhamentos, nivelamento das vias públicas, circulação, salubridade, segurança, funcionalidade e estética da cidade;

IX –

Urbanização de distritos e vilas;

X –

Coleta e destinação de lixo.

§ 1º

O controle do uso e ocupação do solo urbano, implica dentre outras, nas seguintes medidas:

I –

Regulamentação do zoneamento, definindo-se as áreas residenciais, comerciais, industriais, institucionais e mistas;

II –

Especificação dos usos conformes, desconformes e tolerados em relação a cada área, zona ou bairro da cidade;

III –

Aprovação ou restrições de loteamentos;

IV –

Controle das construções urbanas;

V –

Proteção estética da cidade;

VI –

Preservação paisagística, monumental, histórica e cultural da cidade;

VII –

Controle da poluição.

§ 2º

O Planejamento urbano será implantado através de lei municipal específica, aprovada por maioria dos votos dos membros da Câmara Municipal, em duas votações, intervaladas de dez dias.

DA POLÍTICA AGRÁRIA E AGRÍCOLA

Art. 127.

A política agrícola e agrária municipal será planejada e executada na forma da lei federal e estadual, com a participação efetiva do setor de produção e envolvendo os produtores e trabalhadores rurais, bem como os setores de comercialização, armazenamento e transportes.

§ 1º

Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.

§ 2º

Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária.

§ 3º

O Município implantará uma política de incentivo a agropecuária, através da concessão de subsídios para sementes e insumos.

§ 4º

O Município dará especial atenção às pequenas agroindústrias, através da concessão de subsídios.

Art. 128.

O município instituirá e manterá o Conselho Municipal da Agricultura, formado por técnicos do órgão municipal, estadual ou federal lotados no município, atuantes no setor, representantes comunitários, do Poder Executivo, legislativo, de cooperativas, sindicatos, desde que ligados a atividades agropecuárias, com as funções principais de:

I –

Coordenar a elaboração e recomendar o Plano de Desenvolvimento Agropecuário Integrado;

II –

Participar na elaboração do plano operativo anual, articulando as ações dos vários organismos, priorizando as atividades agropecuárias;

III –

Opinar sobre a distribuição de recursos de qualquer origem, destinados ao atendimento da área rural;

IV –

Acompanhar, apoiar e avaliar a execução dos planos e programas agrícolas em desenvolvimento no município;

V –

Analisar e sugerir medidas corretivas e de preservação do meio ambiente municipal.

Art. 129.

O Município com participará com o Governo do Estado e da União na manutenção do serviço de assistência técnica e extensão rural oficial, assegurado prioritariamente ao pequeno produtor rural, de acordo com as atividades e ações constadas no Plano de Desenvolvimento Agropecuário Integrado, observadas as aptidões econômicas do Município.

Art. 130.

O Município efetuará a construção e conservação das rodovias municipais e das estradas de acesso às propriedades rurais.

§ 1º

Como incentivo a atividade agropecuária o Município executará serviços de terraplenagem e construção de açudes.

§ 2º

Para a execução dos serviços citados neste artigo, o Município constituirá patrulhas mecanizadas, as quais efetuarão os serviços de forma regionalizada, através de um roteiro preestabelecido.

CAPÍTULO IV

DA ORDEM SOCIAL

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 131.

O Município, em ação integrada e conjunta com a União, o Estado e a sociedade, tem o dever de assegurar a todos, os direitos relativos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à capacitação para o trabalho, à cultura: de cuidar da proteção especial da família, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e do índio, bem como da conservação do meio ambiente.

DA SAÚDE

Art. 132.

O Município prestará com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Art. 133.

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público municipal dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, nos limites de sua competência, devendo a execução ser feita preferencialmente através de serviços oficiais e, supletivamente, através de serviços de terceiros, pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 134.

As ações e serviços de saúde pública integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I –

Municipalização dos recursos, serviços e ações, com posterior regionalização dos esmos;

II –

Integralidade na prestação das ações preventivas e curativas;

III –

O Município instituirá e manterá o Conselho Municipal de Saúde, com a participação comunitária e de entidades representativas da população, incumbido de planejar, fiscalizar e orientar a política de saúde local;

IV –

O Município construirá e manterá postos de saúde nas principais comunidades do Município, onde prestará serviços de atendimento médico, odontológico e farmácia básica.

Art. 135.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Parágrafo único

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 136.

O Município dotará os serviços de saúde de meios adequados ao atendimento à saúde da mulher.

Art. 137.

O volume dos recursos destinados pelo Município às ações e serviços de saúde será fixado em sua lei orçamentária.

§ 1º

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

§ 2º

O Município destinará até 5% do fundo de Participação dos Municípios ¬FPM para a aquisição de medicamentos, os quais serão distribuídos gratuitamente nos postos de saúde.