SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 399, de 11 de maio de 2010

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 173, de 10 de outubro de 2003

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 301, de 13 de fevereiro de 2008

Vigência entre 3 de Dezembro de 2008 e 10 de Maio de 2010.
Dada por Lei Ordinária nº 336, de 03 de dezembro de 2008

Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

A ação do Governo Municipal se orientará no sentido de desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população mediante planejamento de suas atividades. O planejamento das atividades da Administração Municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas pelo governo municipal e será traçado através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos:

I –

PLANO PLURIANUAL

II –

LEI DE DIRETRIZES PRELIMINARES

III –

ORÇAMENTOS ANUAIS

Art. 2º.

A elaboração e execução do Planejamento das atividades municipais guardará inteira consonância com os Planos e Programas do Governo do Estado e dos Órgãos Federais.

Art. 3º.

A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante atuação das chefias, individuais, realização sistemática de reuniões com a participação das chefias, subordinada e a instituição e funcionamento de comissão de coordenação em cada nível administrativo.

Art. 4º.

Os serviços municipais deverão ser permanente atualizados a modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público, através de rápidas decisões, sempre que possível com execução imediata.

Art. 5º.

A Administração Municipal poderá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município através de Órgãos coletivos, compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas de governo ou com conhecimento específico de problemas locais.

Art. 6º.

A Prefeitura procurará elevar a produtividade de seus servidores, evitando o crescimento de seu quadro de pessoal, através de seleção rigorosa de novos servidores e do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis de remuneração adequados e a ascensão sistemática a funções superiores.

Art. 7º.

Na elaboração e execução de seus Planos e Programas, a Prefeitura estabelecerá o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.

CAPÍTULO II

ESTRUTURA BÁSICA

Art. 8º.

A Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Manfrinópolis, compõe-se dos seguintes Órgãos:

I –

ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

Assessoria de Relações Púbicas

Consultoria Jurídica

Junta do Serviço Militar

II –

ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

Departamento de Administração e Finanças

1.1 Divisão de Recursos Humanos
1.2 Divisão de Compras e Almoxarifado
1.3 Divisão de Contabilidade e Tesourara
1.4 Divisão de Tributação e Fiscalização

III –

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

2 – Fundo Municipal de Saúde
2.1 Divisão de Saúde
2.2 Divisão de Odontologia
2.3 Divisão Medica
2.4 Divisão de Vigilância Sanitária

3 – Departamento de Ação Social
3.1 Divisão de Ação Social

4 - Departamento de Educação E Cultura
4.1 Divisão de Educação
4.2 Divisão de Programas Pedagógicos
4.3 Divisão de Cultura

5 – Departamento de Esportes
5.1 Divisão de Esportes

6 – Departamento de Infra-estrutura
6.1 Divisão de Serviços Rodoviários

7 – Departamento de Agricultura
7.1 Divisão de Agricultura
7.2 Divisão de Saneamento

8 – Departamento de Meio Ambiente
8.1 Dvisão de Meio Ambiente

9 – Departamento de Urbanismo
9.1 Divisão de Urbanismo

IV –

ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO

1. Conselho Municipal da Cultura
2. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
3. Conselho Municipal de Saúde
4. Conselho Municipal Alimentação Escolar CAE
5. Conselho Municipal Assistência Social
6. Conselho Municipal da Mulher
7. Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento
8. Conselho Municipal de Educação
9. Conselho Municipal de Defesa Civil COMDEC
10. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
11. Conselho Municipal Trabalho
12. Conselho Tutelar
13. Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária
14. Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
15. Conselho Municipal do Idoso
16. Conselho Paraná 12 meses
17. Fundo Municipal de Saúde
18. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
19. Fundo Municipal para a Infância e Juventude
20. Fundo Municipal de Assistência Social

V –

ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

Distrito de São Sebastião da Bela Vista

Distrito de Santa Terezinha

Parágrafo único

Os Órgãos mencionados neste artigo, gozam de autonomia relativa, caracterizada em legislação própria, aprovada pelo Poder Executivo e exercem suas atividades através de controle do Executivo Municipal.

CAPÍTULO III

DOS PROGRAMAS ESPECIAIS

Art. 9º.

O Poder Executivo Municipal poderá instituir programas especiais para atender projetos que não possam ser desenvolvidos pela estrutura dos departamentos previstos nesta Lei.

§ 1º

A coordenação de programas especiais previstas no “caput” deste artigo será instituída por decreto do Poder Executivo.

§ 2º

O Decreto que instituir a coordenação de programas especiais especificará:

I –

As atribuições do titular da coordenação e sua competência;

II –

O programa a ser executado e suas finalidades.

§ 3º

Não se instituirá programas especiais para trato de assuntos que se incluam na competência dos departamentos.

Art. 10.

A instituição de programas especiais deverá indicar os recursos orçamentários para fazer face às despesas nele previstas.

§ 1º

Ao instalar programa especial o Poder Executivo deverá dota-lo de meios materiais humanos necessários ao seu funcionamento.

§ 2º

Nenhum programa especial poderá ter tempo de duração superior a 12 (doze) meses.

Art. 11.

A designação de Diretor de Programa Especial será através de provimento de Cargo em Comissão, cujos vencimentos serão equivalente aos dos Diretores de Departamentos.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12.

Ficam criados todos os órgãos da estrutura básica do Município, os quais serão instaladas de acordo com as necessidades e conveniências da administração municipal, observada as disposições da legislação que fixa o quadro único de pessoal.

Art. 13.

O Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa dias), baixará decreto instituindo o Regimento Interno que disciplinará o funcionamento dos órgãos da Administração Municipal, definindo as atribuições de cada Cargo e ou Função.

Art. 14.

Os Órgãos da Administração Municipal deverão funcionar articuladas, em regime de mutua colaboração.

Art. 15.

Ficam criados os cargos previstos no anexo I da presente Lei, os quais são de provimento em comissão e obedecerá ao seguinte critério:

Diretores de departamento serão de livre escolha e nomeação do chefe do Poder Executivo Municipal;

Os dirigentes de órgãos de nível inferior ao de departamento serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observado a indicação do respectivo diretor.

Art. 16.

Revogas as disposições em contrario está Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2009, revogando a Lei Municipal nº 173/03 de 10/10/2003 e 301/08 de 13/02/2008 e suas alterações.

(Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

(Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

CAPÍTULO III
(Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

CAPÍTULO IV
(Revogado)

Art. 12. (Revogado)

Art. 13. (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

Art. 15. (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

Art. 16. (Revogado)

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná em 03 de dezembro de 2008.

Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal