Lei Ordinária nº 301, de 13 de fevereiro de 2008
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 336, de 03 de dezembro de 2008
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 173, de 10 de outubro de 2003
Vigência a partir de 3 de Dezembro de 2008.
Dada por Lei Ordinária nº 336, de 03 de dezembro de 2008
Dada por Lei Ordinária nº 336, de 03 de dezembro de 2008
Art. 1º.
Fica alterado o inciso III, do art. 8°, da Lei Municipal 173/03, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.
Fica alterado o inciso IV, do art. 8°, da Lei Municipal 173/03, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º.
Revogas as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor apartir de 1 de janeiro de 2008.