SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 195, de 03 de dezembro de 2004

Vigência entre 23 de Dezembro de 2003 e 2 de Dezembro de 2004.
Dada por Lei Ordinária nº 177, de 23 de dezembro de 2003

Adelar Guimarães da Silva, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.

Art. 1º.

Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2004 composto pelas Receitas e Despesas da Administração Direta e Indireta, demonstrado nos anexos que integram esta lei, que ESTIMA A RECEITA em R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões reais) e FIXA A DESPESA em igual Valor.

Art. 2º.

A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, especificados no Anexo 2, segundo as suas estimativas:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES		4.220.250,00
Receita Tributária	102.000,00
Receita Contribuições	15.000,00
Receita Patrimonial	35.250,00
Receita Agropecuária	0,00
Receita de Serviços	27.000,00
Transferências Correntes	3.996.000,00
Outras Receitas Correntes	45.000,00
RECEITAS DE CAPITAL		241.000,00
Operações de Crédito	10.000,00
Alienações de Bens	40.000,00
Transferências de Capital	190.000,00
Outras Receitas de Capital	1.000,00
SUB – TOTAL		4.461.250,00
(-) Dedução da Contribuição para o FUNDEF		461.250,00
TOTAL		4.000.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA		4.000.000,00

Art. 3º.

A despesa será realizada segundo a discriminação constante nos Anexos e Quadros da legislação vigente, que integram a presente lei e de acordo com a seguinte distribuição:

I – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO	180.000,00
Câmara Municipal	180.000,00
PODER EXECUTIVO	3.820.000,00
Executivo Municipal	185.000,00
Departamento de Administração e Finanças	300.000,00
Departamento de Saúde	765.000,00
Departamento de Ação Social	219.000,00
Departamento de Educação e Cultura	1.200.000,00
Departamento de Esporte e Turismo	85.000,00
Departamento de Infra Estrutura	811.000,00
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente	245.000,00
Reserva de Contingência	10.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA	4.000.000,00

Art. 4º.

Segundo as categorias econômicas a despesa da Administração Direta está fixada com a seguinte distribuição:

DESPESAS CORRENTES		3.325.000,00
Pessoal e Encargos	1.300.000,00
Juros e Encargos	45.000,00
Outras Despesas Correntes	1980.000,00
DESPESAS DE CAPITAL		665.000,00
Investimentos	630.000,00
Inversões Financeiras	15.000,00
Amortização da Dívida	20.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA		10.000,00
T O T A L		4.000.000,00

Art. 5º.

A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei, bem como os demais quadros e anexos.

Art. 6º.

O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal n.º 4.320/64 e demais normas da legislação vigente, fica autorizado:

I –

A abrir créditos adicionais suplementares no orçamento até o limite de 20% (vinte por cento) do previsto, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

II –

Realizar operações de crédito internas, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, de acordo com as normas do Banco Central e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 7º.

As despesas com pessoal, materiais, serviços ou outras necessárias a execução de obras correrão a conta do elemento 51 – Obras e Instalações.

Art. 8º.

Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2004

Gabinete do Prefeito do Município de Manfrinópolis, em 23 de dezembro de 2003.

Adelar Guimarães da Silva

Prefeito Municipal