Lei Ordinária nº 61, de 22 de dezembro de 1997

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência das alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º.

Integram o sistema tributário do Município:

I –

OS IMPOSTOS

predial e territorial urbano;

sobre serviços de qualquer natureza;

sobre transmissão de bens imóveis;

II –

AS TAXAS:

decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços e bens públicos municipais, divisíveis e específicos.

III –

A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Art. 3º.

A Contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis valorizados em decorrência de obra pública, tendo como limite total a despesa realizada.

Art. 4º.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I –

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III –

Cobrar tributos:

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV –

Utilizar tributo com efeito de confisco;

V –

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI –

Instituir impostos sobre:

patrimônio, renda ou serviços, da União, dos Estados e Municípios;

templos de qualquer culto;

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos estabelecidos em lei;

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 1º

A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º

As vedações do inciso VI, "a" e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º

As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c" compreendem tão somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

Art. 5º.

É vedado ao Município estabelecer diferença tributária de qualquer natureza entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

Art. 6º.

O Sistema Tributário Municipal é regido pelas Constituições Federal e Estadual, Leis Complementares Federais e, no limite de sua competência, pelas Leis Municipais.

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 7º.

Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou legislação válida anterior ou subsequente.

Art. 8º.

A legislação tributária entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que criem ou majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência, extingam ou reduzam isenções, as quais entrarão em vigor a primeiro de janeiro do ano seguinte.

DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL

Art. 9º.

Todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposições deste Código e demais dispositivos da legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às sonegações e fraudes, serão exercidas pelo órgão fazendário e repartições a ele subordinadas, segundo as normas vigentes.

Art. 10.

Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação fiscal.

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 11.

Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I –

quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II –

quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III –

quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§ 1º

Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

Art. 12.

O domicílio tributário será consignado nas petições, guias e outros documentos que os contribuintes dirijam ou devam dirigir à Fazenda Municipal.

Parágrafo único

Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de domicílio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência.

DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

Art. 13.

Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:

I –

apresentar declarações e guias, e a escriturar em livros próprios os fatos geradores de obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais;

II –

comunicar à Fazenda Municipal dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigações tributárias;

III –

conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira à operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária, ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;

IV –

prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, se refiram ao fato gerador de obrigação tributária.

§ 1º

Mesmo no caso de isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

§ 2º

As atividades de pequeno rendimento ficam dispensadas da manutenção de livros e registros, conforme dispuser o regulamento.

Art. 14.

O Fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária, para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.

§ 1º

As informações obtidas por força deste artigo tem caráter sigiloso, e só poderão ser utilizadas em defesa dos interesses da União, do Estado e deste Município.

§ 2º

Constitui falta grave do servidor, punível nos termos da legislação própria, a divulgação de informações obtidas no exame de contas ou documentos exibidos.

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DO LANÇAMENTO

Art. 15.

Compete privativamente a autoridade administrativa municipal, constituir o crédito tributário, pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 16.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado aos créditos maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º

O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 17.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I –

impugnação do sujeito passivo;

II –

recurso de ofício;

III –

iniciativa de ofício da autoridade, nos casos previstos no artigo 22.

Art. 18.

Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.

Parágrafo único

A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.

MODALIDADES DE LANÇAMENTOS

Art. 19.

O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes do cadastro fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas neste Código e em regulamento.

Parágrafo único

As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e a certificação do montante do crédito tributário correspondente.

Art. 20.

Os lançamentos efetuados de ofício ou decorrentes de arbitramento só poderão ser revistos em face da superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.

§ 1º

A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

§ 2º

Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão.

Art. 21.

Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 22.

O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I –

quando a lei assim o determine;

II –

quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III –

quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela Autoridade Administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV –

quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V –

quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI –

quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII –

quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII –

quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX –

quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, de ato ou formalidade essencial.

Parágrafo único

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.

Art. 23.

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º

O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento.

§ 2º

Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º

Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º

Se a lei não fixar prazo para homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

DA VERIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Art. 24.

Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis, e de determinar com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:

I –

exigir, a qualquer tempo, exibição de livros e comprovantes de atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária;

II –

fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exerçam as atividades sujeitas a obrigações tributárias, ou nos bens ou serviços que constituem matéria tributável;

III –

exigir informações e comunicações escritas e verbais;

IV –

notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições fiscais;

V –

requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensáveis à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como os objetos e livros dos contribuintes e responsáveis.

Parágrafo único

Nos casos a que se refere o inciso V deste artigo, os funcionários lavrarão Termo de Diligência, do qual constarão especificamente os elementos examinados.

Art. 25.

O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes por qualquer uma das seguintes formas:

I –

por notificação direta;

II –

por carta com AR - Via Postal;

III –

por edital afixado no Paço Municipal, publicado no órgão oficial ou outro jornal de circulação no Município.

Art. 26.

É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias, quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente.

Parágrafo único

O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário.

Art. 27.

O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de tributos municipais, a fim de apurar os seus fatos geradores e bases de cálculo.

Parágrafo único

Independentemente do controle de que trata este artigo, poderá ser adotada a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado como base de cálculo do tributo de competência do Município.

DA IMPUGNAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO

Art. 28.

O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação efetivada na forma do artigo 25.

Parágrafo único

A impugnação contra o lançamento far-se-á em petição, instruída com os documentos necessários à sua fundamentação.

Art. 29.

A impugnação contra o lançamento terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados.

Parágrafo único

Proferida a decisão final sobre a impugnação, terá o contribuinte o prazo de 10 (dez) dias para pagamento do débito resultante.

CAPÍTULO VII

DA COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Art. 30.

cobrança e o recolhimento dos créditos tributários far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos pela Administração Municipal.

§ 1º

Os valores monetários expressados nas notificações de lançamentos de créditos tributários municipais, inclusive multas, serão atualizados monetariamente à época de seus respectivos pagamentos e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

§ 2º

A atualização monetária será o resultado da correção do crédito pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas) ou outro que venha a substitui-lo desde o mês em que se efetivar o lançamento ou notificação, até a data do seu pagamento.

§ 3º

Em sendo extinto o indexador referido, este será automaticamente substituído por outro índice de atualização monetária que venha a ser instituído pelo Governo Federal, caso em que o Poder Executivo o adotará, através de Decreto.

§ 4º

Quando as notificações de lançamentos de créditos tributários municipais, preverem pagamentos parcelados, o atraso no pagamento de uma delas implicará no vencimento antecipado das demais e sujeitará o Contribuinte inadimplente ao pagamento da multa determinada para o crédito tributário notificado.

§ 5º

Na impossibilidade de aplicação dos critérios supra mencionados, adotar-se-á para o cálculo da atualização monetária dos créditos tributários municipais, o estabelecido pela União para a cobrança dos tributos federais.

Art. 31.

Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento.

Art. 32.

Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou conhecimento, responderão, civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito ou fornecido.

Parágrafo único

Considera-se apropriação indébita, a retenção indevida de tributos retidos na fonte por parte do sujeito passivo, por prazo superior a trinta dias da data estipulada para o recolhimento dos mesmos.

Art. 33.

Pela cobrança a menor de tributo, inclusive multa e juros, responde perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor municipal ou o estabelecimento de crédito culpado.

CAPÍTULO VIII

DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO

Art. 34.

O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:

I –

cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face deste Código, independente da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II –

erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III –

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 35.

A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal, não prejudicadas pela causa da restituição.

Art. 36.

O direito de requerer a restituição, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I –

nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 34, da data da extinção do crédito tributário;

II –

na hipótese prevista no inciso III do artigo 34, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou transitada em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 37.

Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados, por motivo de erro cometido pelo fisco, ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituição será feita de ofício, mediante determinação da autoridade competente, em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.

Art. 38.

O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita, ou de documentos, quando isto se torne necessário a verificação da procedência da medida, a juízo da Administração.

Art. 39.

Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados, antes de receberem despacho, pela repartição competente que houver arrecadado os tributos e as multas reclamados, total ou parcialmente.

CAPÍTULO IX

DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO

Art. 40.

O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I –

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II –

da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único

O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 41.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

§ 1º

A prescrição se interrompe:

I –

pela citação pessoal feita ao devedor;

II –

pelo protesto judicial;

III –

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV –

por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

§ 2º

Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo , abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

§ 3º

A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

CAPÍTULO X

DAS ISENÇÕES

Art. 42.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo único

A isenção pode ser restrita a determinada região do Município, em função de condições a ela peculiares.

Art. 43.

A isenção não é extensiva às taxas pela prestação de serviços, à contribuição de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Art. 44.

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

Parágrafo único

Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

CAPÍTULO XI

DOS DÉBITOS FISCAIS

DA DÍVIDA ATIVA

Art. 45.

Constitui dívida ativa Municipal a proveniente de crédito tributário ou não tributário, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único

A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, não excluindo esses encargos, a liquidez do crédito.

Art. 46.

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

Art. 47.

O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, obrigatoriamente deverá conter:

I –

o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um ou de todos os outros;

II –

a origem sua natureza e o fundamento legal ou contratual do crédito, em que esteja fundado;

III –

o valor originário do crédito, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, multa, correção monetária e demais encargos previstos em lei ou contrato;

IV –

a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa;

V –

o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º

A certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

§ 2º

O termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§ 3º

As dívidas relativas a um mesmo devedor, quando conexas ou subsequentes, poderão ser englobadas em uma única certidão.

§ 4º

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

§ 5º

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituida.

Art. 48.

Excetuando os casos de anistia concedida em lei ou mandado judicial, é vedado receber débitos inscritos em Dívida Ativa, com desconto ou dispensa das obrigações principais ou acessórias.

Parágrafo único

A inobservância ao disposto neste artigo sujeita o infrator a indenizar o Município em quantia igual a que deixou de receber, sem prejuízo das penalidades a que estiver sujeito.

Art. 49.

As certidões de dívida ativa, para cobrança judicial, deverão conter os elementos mencionados no artigo 47 deste Código.

DO CANCELAMENTO DE DÉBITOS

Art. 50.

Serão cancelados, mediante despacho do Prefeito, os débitos fiscais:

I –

de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor;

II –

julgados improcedentes em processos regulares.

Parágrafo único

Os cancelamentos serão determinados de ofício ou a requerimento da pessoa interessada.

CAPÍTULO XII

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 51.

Sem prejuízo das disposições relativas a infrações e penas constantes de outras leis municipais, as infrações a este Código serão punidas com as seguintes penas:

I –

multa;

II –

sujeição a regime de fiscalização especial;

III –

suspensão ou cancelamento de isenções de tributo;

IV –

proibição de transacionar com órgãos integrantes da administração direta e indireta do Município.

Art. 52.

A aplicação de penalidades de qualquer natureza, e o seu cumprimento, em caso algum dispensam o pagamento do tributo devido, das multas, dos juros de mora, e da correção monetária.

Art. 53.

Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.

Art. 54.

A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apurados mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos deste Código.

§ 1º

Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes, em razão dos quais se possa admitir involuntária a omissão do pagamento.

§ 2º

Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência na omissão de que trata este artigo.

§ 3º

Conceitua-se também como fraude, o não pagamento de tributo, tempestivamente, quando o contribuinte o deva recolher a seu próprio requerimento, formulado este antes de qualquer diligência fiscal, e desde que a negligência perdure após decorridos 8 (oito) dias contados da data da entrada desse requerimento na repartição arrecadadora competente.

Art. 55.

A co-autoria e a cumplicidade nas infrações aos dispositivos deste Código, implica aos que praticaram e seus autores, responder solidariamente pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeitos às mesmas penas fiscais.

Art. 56.

Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma disposição deste Código pela mesma pessoa, será aplicada somente a pena correspondente à infração mais grave.

Art. 57.

Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculadas pela co-autoria ou cumplicidade, impor-se-á a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.

Art. 58.

A sanção às infrações das normas estabelecidas neste Código será, no caso de reincidência, agravada por multa equivalente ao dobro da multa aplicada na primeira vez.

Parágrafo único

Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de transitada em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

Art. 59.

A aplicação da multa não prejudicará a ação criminal cabível.

DAS MULTAS

Art. 60.

As multas por infração aos dispositivos deste Código ou legislação fiscal subsequente serão aplicadas gradualmente.

Parágrafo único

Na aplicação de multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:

a maior ou menor gravidade da infração;

as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;

os antecedentes do infrator, com relação ás disposições deste Código ou Regulamento a ele referente.

Art. 61.

É passível de multa conforme determina a lei específica, o contribuinte ou responsável que:

I –

iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença, antes da concessão correspondente;

II –

deixar de fazer a inscrição, no Cadastro Fiscal da Prefeitura;

III –

apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações relativas aos bens e atividades sujeitos à tributação municipal, com omissões ou dados inverídicos;

IV –

deixar de comunicar, dentro dos prazos previstos, as alterações ou baixas que causem modificação ou extinção de fatos anteriores gravados;

V –

deixar de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os elementos básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou bases de cálculo dos tributos municipais;

VI –

deixar de remeter o Município, em sendo obrigado a fazê-lo, documento exigido por lei ou regulamento fiscal;

VII –

negar-se a exibir livros e documentos de escrita fiscal que interessem à fiscalização;

VIII –

inscrever-se no Município fora do prazo legal ou regulamentar;

IX –

negar-se a prestar informações ou, por qualquer outro modo, tentar dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco a serviço dos interesses da Fazenda Municipal;

X –

deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória estabelecida neste Código ou Regulamento a ele referente.

Art. 62.

As multas de que trata o artigo anterior, serão aplicadas sem prejuízo de outras penalidades, por motivo de fraude ou sonegação fiscal.

Art. 63.

Ressalvadas as hipóteses do Artigo 66 deste Código, serão punidos com:

I –

multa de importância igual ao valor do tributo, nunca inferior porém, a 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município aos que cometerem infração capaz de ilidir o pagamento do tributo, no todo ou em parte, uma vez regularmente apurada a falta e se não ficar provada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude;

II –

multa de importância igual a 2 (duas) vezes o valor do tributo, mas nunca inferior a 100 (cem) Unidades Fiscais do Município, os que sonegarem, por qualquer forma, tributos devidos, se apurada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude;

III –

multa de 150 (cento e cinqüenta) Unidades Fiscais do Município, a 400 (quatrocentas) vezes o valor desta;

aos que viciarem ou falsificarem documentos ou escrituração de seus livros fiscais e comerciais para ilidir a fiscalização ou fugir ao pagamento do tributo;

aos que instruírem pedidos de isenção ou de redução do imposto, taxas ou contribuição de melhoria, com documentos falsos ou que contenham falsidade.

§ 1º

As penalidades a que se refere o inciso III serão aplicadas nas hipóteses em que não se puder efetuar o cálculo pela forma dos incisos I e II.

§ 2º

Considera-se consumada a fraude fiscal, nos casos do inciso III, mesmo antes de vencidos os prazos de cumprimento das obrigações tributárias.

§ 3º

Salvo prova em contrário, presume-se o dolo em qualquer das seguintes circunstâncias ou outras análogas:

contradição evidente entre os livros e documentos de escrita fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas às repartições municipais;

manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às obrigações tributárias e a aplicação por parte do contribuinte ou responsável;

remessas de informes e publicações falsas ao fisco, com respeito aos fatos geradores e à base de cálculo de obrigações tributárias;

omissão de lançamento nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias.

DA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

Art. 64.

O contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo, ou reincidir na violação das normas estabelecidas neste Código ou em seus Regulamento, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

Art. 65.

O regime especial de fiscalização de que trata esta Seção será definido em regulamento.

DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÕES

Art. 66.

Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenções de tributos municipais que infringirem disposições deste Código, ficarão privadas, por um exercício, da sua concessão, e, no caso de reincidência, dela privadas definitivamente.

Parágrafo único

As penas previstas neste artigo serão aplicadas em face de representação neste sentido devidamente comprovada, feita em processo próprio, depois de aberta defesa ao interessado, nos prazos legais.

Seção V

DAS PENALIDADES FUNCIONAIS

Art. 67.

Serão punidos com multa equivalente ao valor de 10 (dez) dias do respectivo vencimento ou remuneração:

I –

os funcionários que se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando por este solicitada na forma deste Código;

II –

os agentes fiscais que, por negligência ou má-fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidades.

Art. 68.

As multas serão impostas pelo Prefeito, mediante representação da autoridade fazendária competente, se de outro modo não dispuser a legislação própria.

Art. 69.

O pagamento de multa decorrente de processo fiscal só se tornará exigível depois de transitada em julgado a decisão que a impôs.

TÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS

DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDÊNCIAS

DOS TERMOS DA FISCALIZAÇÃO

Art. 70.

A autoridade ou funcionário fiscal que presidir ou proceder a exame e diligência, fará ou lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do qual constarão, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado, e a relação dos livros e documentos examinados.

§ 1º

O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou infrator, e poderá ser datilografado ou impresso, com relação às palavras rituais, devendo os claros serem preenchidos à mão e inutilizadas as linhas em branco.

§ 2º

Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.

§ 3º

A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.

§ 4º

Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis extensivamente aos fiscalizados e infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvadas as hipóteses dos incapazes definidos pela lei civil.

DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS

Art. 71.

Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias ou documentos existentes em estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas ou de prestação de serviços do contribuinte, responsável ou terceiros, ou em outros lugares ou ainda em trânsito, que constituam prova material de infração tributária estabelecida neste Código ou em regulamento.

Parágrafo único

Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

Art. 72.

Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no Artigo 85 deste Código.

Art. 73.

Do auto da apreensão constará a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarem depositadas e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

Art. 74.

Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor de parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Art. 75.

As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos até decisão final, os espécimes necessários à formação probatória.

Art. 76.

Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou leilão, afixando-se a comunicação do leilão por edital no mural de editais do Paço Municipal.

§ 1º

Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública ou leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão e, não havendo interessados, serão os bens doados a uma instituição filantrópica mediante recibo.

§ 2º

Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo e à multa devidos, será o autuado notificado para no prazo de 05 (cinco) dias, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR E AUTUAÇÃO

Art. 77.

Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração de lei ou regulamento, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação.

§ 1º

Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração.

§ 2º

Lavrar-se-á igualmente, auto de infração, quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.

Art. 78.

A notificação preliminar será feita em formulário destacado de talonário próprio, no qual ficará cópia a carbono, com o ciente do notificado, e conterá os elementos seguintes:

I –

qualificação do notificado;

II –

local, dia e hora da lavratura;

III –

descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal transgredido, quando couber;

IV –

valor do tributo e da multa devidos;

V –

assinatura do notificante.

Parágrafo único

Aplicam-se a este artigo as disposições constantes dos parágrafos I e III Artigo 89.

Art. 79.

Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante notificação preliminar, da qual não caiba recurso de defesa.

Art. 80.

Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:

I –

quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição;

II –

quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;

III –

quando for manifesto o ânimo de sonegar;

IV –

quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano contado da última notificação preliminar.

DA REPRESENTAÇÃO

Art. 81.

Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o agente da Fazenda Municipal deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis e regulamentos fiscais.

Art. 82.

A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, a qualificação e o endereço do seu autor; será acompanhada de provas ou indicará os elementos destas, e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a infração.

Parágrafo único

Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores a data que tenham perdido essa qualidade.

Art. 83.

Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade, e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.

DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 84.

Verificando-se infração de dispositivos da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o competente auto de infração pelo Fisco Municipal.

§ 1º

Constitui infração fiscal, toda ação ou omissão que importe em inobservância da Legislação Tributária.

§ 2º

Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.

Art. 85.

O Auto de Infração será lavrado por Agente Fiscal Tributário do Município e conterá obrigatoriamente:

I –

A qualificação, endereço e a inscrição municipal do autuado e testemunhas, se houver;

II –

o local, data e hora da lavratura;

III –

a descrição do fato;

IV –

a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;

V –

o valor do crédito tributário, quando devido;

VI –

a assinatura do autuado, seu representante legal ou preposto;

VII –

a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias;

VIII –

a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de sua matrícula.

§ 1º

Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou negar-se a assinar o auto, far-se-á necessário mencionar essa circunstância.

§ 2º

A assinatura do autuado não importa em confissão, nem a sua falta ou recusa, em nulidade do auto ou em agravamento da penalidade.

§ 3º

As eventuais falhas do Auto de Infração não acarretam nulidade, desde que permitam determinar com segurança a infração e o sujeito passivo.

Art. 86.

É admissível a apreensão de bens móveis ou mercadorias, livros ou outros documentos, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, como prova material da infração tributária, mediante termo de depósito.

Art. 87.

A apreensão somente se fará lavrando-se o respectivo Termo de Apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos e a qualificação do depositário, se for o caso, além dos demais requisitos mencionados no artigo 85.

Parágrafo único

O autuado será intimado da lavratura do Termo de Apreensão, na forma estipulada para o Auto de Infração.

Art. 88.

A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e após os trâmites legais.

Art. 89.

Da lavratura do Auto de Infração será intimado o autuado:

I –

pessoalmente, no ato da lavratura, mediante a entrega da cópia do Auto de Infração ao próprio autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;

II –

por via postal por meio de Aviso de Recebimento - AR;

III –

por edital, com prazo de 30 (trinta dias), quando resultar improfícuo o meio referido no inciso I.

Art. 90.

As intimações subsequentes à inicial, far-se-ão pessoalmente, por carta ou edital, conforme as circunstâncias.

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL

Art. 91.

A apuração das infrações à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas serão procedidas através de processo administrativo-fiscal, organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas.

Art. 92.

O processo administrativo-fiscal tem início e se formaliza na data em que o autuado integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para a sua apresentação.

§ 1º

A impugnação contra o Lançamento ou Auto de Infração terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos, objeto dos mesmos.

§ 2º

A impugnação apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito de intimação.

§ 3º

Não sendo cumprida, nem impugnada a exigência, será declarada a revelia do autuado.

Art. 93.

O Contribuinte que discordar com o Lançamento ou Auto de Infração, poderá impugnar a exigência fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação do auto de infração ou do lançamento, através de petição, dirigida ao Secretário de Finanças do Município, alegando de uma só vez, toda a matéria que entender útil, instruindo-a com os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

Art. 94.

A impugnação obrigatoriamente conterá:

I –

qualificação, endereço e inscrição municipal do Contribuinte impugnante;

II –

o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

III –

o pedido com as suas especificações;

IV –

as provas com que pretenda demonstrar a veracidade dos fatos alegados.

Parágrafo único

Em qualquer fase do processo, em primeira instância, é assegurado ao autuado o direito de vista na repartição fazendária onde tramitar o feito administrativo-fiscal.

Art. 95.

O órgão julgador de primeira instância, no caso, o Secretário de Finanças do Município, determinará a autuação da impugnação abrindo vista da mesma ao Chefe do Departamento de Tributação ou Fiscalização, para, no prazo de setenta e duas horas, contados do recebimento, informar e pronunciar-se quanto à procedência ou não da defesa.

Art. 96.

O julgador, a requerimento do impugnante ou de ofício, poderá determinar a realização de diligências, requisitar documentos ou informações que forem julgadas úteis ao esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo.

Art. 97.

Antes de proferir a decisão, o Secretário de Finanças encaminhará o processo ao Departamento Jurídico do Município, para apresentação de parecer.

Art. 98.

Contestada a impugnação, concluídas as eventuais diligências, e o prazo para produção de provas ou perempto o direito de apresentar defesa, o processo será encaminhado a autoridade julgadora que proferirá decisão no prazo máximo de trinta dias.

§ 1º

A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação.

§ 2º

Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.

Art. 99.

O impugnante será intimado da decisão prolatada, na forma do artigo 89 e seus incisos, iniciando-se com esse ato processual, o prazo de trinta dias, para a interposição de Recurso Voluntário.

§ 1º

Em não sendo interposto recurso, findo esse prazo, deverá o Impugnante recolher aos cofres do Município as importâncias exigidas, sob pena de ser esse crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, para efeito de cobrança judicial.

§ 2º

Sendo a decisão final favorável ao Impugnante determinar-se-á, se for o caso, no mesmo processo, a restituição total ou parcial do tributo indevidamente recolhido, monetariamente corrigido.

DOS RECURSOS

Art. 100.

Os recursos para a segunda instância serão apreciados e julgados por uma Junta de Recursos Fiscais, a ser formada no prazo de trinta dias, por decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único

Os recursos para a segunda instância serão apreciados e julgados por uma Junta de Recursos Fiscais, a ser formada no prazo de trinta dias, por decreto do Poder Executivo.

DO RECURSO VOLUNTÁRIO

Art. 101.

Não se conformando com a decisão de primeira instância, o impugnante, poderá, interpor Recurso Voluntário á Junta de Recursos Fiscais do Município.

Parágrafo único

São definitivas as decisões prolatadas pela Junta de Recursos Fiscais do Município.

Art. 102.

É vedado reunir em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.

DO RECURSO DE OFÍCIO

Art. 103.

Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, a Fazenda Pública Municipal, inclusive por desclassificação de infração, será obrigatoriamente interposto Recurso de Ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal do Município.

DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FINAIS

Art. 104.

As decisões definitivas serão cumpridas:

I –

pela intimação ao contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias, para efetuar o pagamento do valor da condenação;

II –

pela intimação ao contribuinte para vir receber importância recolhida indevidamente como tributo ou multas;

III –

pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido alienação com fundamento no Artigo 71 e seu parágrafo;

IV –

pela imediata inscrição, como dívida ativa, e remessa de certidão à cobrança executiva, dos débitos a que se refere o número I, se não satisfeitos no prazo estabelecido.

DA CONSULTA

Art. 105.

Ao contribuinte é assegurado o direito de formular consulta a respeito de interpretação da legislação tributária municipal, mediante petição dirigida ao Secretário de Finanças do Município, desde que protocolada antes da ação fiscal, expondo minuciosamente, os fatos concretos a que visa atingir e os dispositivos legais aplicáveis à espécie, instruindo-a, se necessário, com documentos.

Parágrafo único

Ressalvada a hipótese de matérias conexas, não poderão constar, numa mesma petição, questões sobre mais de um tributo.

Art. 106.

Da petição deverá constar a declaração, sob a responsabilidade do consulente, de que:

I –

não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado, para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;

II –

não está intimado para cumprir obrigações relativa ao fato objeto da consulta;

III –

o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior (ainda não modificada), proferida em consulta ou litígio em que foi parte o interessado.

Art. 107.

Nenhum procedimento tributário será iniciado contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.

Art. 108.

A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançamento antes ou depois de sua apresentação.

Art. 109.

Não produzirá efeito a consulta formulada:

I –

em desacordo com os artigos 105 e 106;

II –

meramente protelatória, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial definitiva;

III –

que não descrevam completa e exatamente a situação de fato;

IV –

formuladas por consultantes que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamento, intimados de auto de infração ou termo de apreensão, ou citados para ação de natureza tributária, relativamente à matéria consultada.

Art. 110.

Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá a todos os casos, ressalvados o direito daqueles que procederam de acordo com a regra vigente, até a data da alteração ocorrida.

Art. 111.

A autoridade administrativa dará solução à consulta no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua apresentação, encaminhando o processo ao Secretário de Finanças, para decisão.

Parágrafo único

Do despacho proferido em processo de consulta, não caberá recurso nem pedido de reconsideração.

Art. 112.

O Secretário de Finanças, ao homologar a solução da consulta, fixará ao sujeito passivo prazo não inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias, para o cumprimento da eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo único

O consultante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do eventual débito, efetuando o respectivo depósito cuja importância, se indevida, será restituída no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação ao consultante.

Art. 113.

A resposta à consulta será vinculante para a administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consultante.

TÍTULO III

DO CADASTRO FISCAL

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 114.

O Cadastro Fiscal do Município compreende:

I –

o cadastro imobiliário;

II –

o cadastro das atividades econômicas.

§ 1º

O cadastro imobiliário compreende:

os lotes de terreno, edificados ou não, existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou destinadas à urbanização;

os imóveis de uso urbano, ainda que localizados na área rural.

§ 2º

O cadastro das atividades econômicas compreende os estabelecimentos de produção, inclusive agropecuários, de industria, de comércio e os prestadores de serviços, habituais, eventuais ou intermitentes, lucrativos ou não, existentes no âmbito do Município.

§ 3º

Entende-se como prestadores de serviços de qualquer natureza as empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, prestadores de serviços sujeitos à tributação municipal.

Art. 115.

Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer título, dos imóveis mencionados no parágrafo primeiro do artigo anterior, e aqueles que, individualmente ou sob razão social e de qualquer espécie, exercerem atividades no Município, estão sujeitos à inscrição obrigatória no Cadastro Fiscal do Município.

Art. 116.

O Poder Executivo poderá celebrar convênios com a União e o Estado, visando a utilizar os dados e os elementos cadastrais disponíveis.

Art. 117.

O Município poderá, quando necessário, instituir outras modalidades acessórias de cadastros, a fim de atender à organização fazendária dos tributos de sua competência, especialmente os relativos à contribuição de melhoria.

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO

Art. 118.

A inscrição dos imóveis urbanos no cadastro imobiliário será promovida de ofício pelo órgão competente.

Art. 119.

Para complementar a inscrição do cadastro imobiliário dos imóveis urbanos, são os responsáveis obrigados a fornecer os elementos solicitados pelo órgão competente.

§ 1º

São responsáveis pelo fornecimento de informações complementares:

I –

o proprietário do imóvel ou seu representante legal, ou o respectivo possuidor a qualquer título;

II –

qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;

III –

o compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;

IV –

o inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.

§ 2º

As informações solicitadas serão fornecidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da solicitação, sob pena de multa prevista neste Código para os faltosos.

§ 3º

Não sendo prestadas as informações no prazo estabelecido no parágrafo segundo deste artigo, o órgão competente, valendo-se dos elementos que dispuser, preencherá a ficha de inscrição.

Art. 120.

Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes, e os dos possuidores dos imóveis, a natureza do feito, juízo e o cartório por onde correr a ação.

Parágrafo único

Incluem-se também na situação prevista neste artigo, o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.

Art. 121.

Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao órgão fazendário competente, relação dos lotes que no mês anterior hajam sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, ou cancelados, mencionando o nome do comprador e o endereço, os números do quarteirão e do lote, e valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no cadastro imobiliário.

Art. 122.

Deverão ser obrigatoriamente comunicados ao Município, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, todas as ocorrências, com relação ao imóvel, que possam afetar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais.

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

Art. 123.

A inscrição no cadastro das atividades econômicas será feita pelo responsável pelo estabelecimento, ou seu representante legal, que preencherá e entregará na repartição competente, ficha própria para cada estabelecimento, fornecida pelo Município, segundo Regulamento.

Art. 124.

A entrega da ficha de inscrição deverá ser feita antes da respectiva abertura da atividade econômica.

Art. 125.

A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar à repartição respectiva, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data em que ocorrerem, as alterações que se verificarem em qualquer das informações exigidas pelo órgão competente.

Parágrafo único

No caso de venda ou transferência do estabelecimento, sem a observância do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas do contribuinte inscrito.

Art. 126.

A cessação das atividades do estabelecimento será comunicada ao Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a fim de ser anotada no cadastro.

Parágrafo único

A anotação no cadastro será feita após a verificação da veracidade da comunicação, sem prejuízo de quaisquer débitos de tributos pelo exercício de atividades ou negócios e produção, indústria, comércio ou prestação de serviços.

Art. 127.

Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição no Cadastro:

I –

os que embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II –

os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negócio, estejam localizados em prédios distintos ou em locais diversos.

Parágrafo único

Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de uma edificação.

PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV

DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 749, de 30 de novembro de 2021.

DA INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES

Art. 128.

O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na Lei Civil, construídos ou não, localizados na zona urbana do Município.

§ 1º

Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida pelo Poder Público, observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I –

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II –

abastecimento de água;

III –

sistema de esgotos sanitários;

IV –

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V –

escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º

Consideram-se para efeito deste imposto como zona urbana, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana e os desmembramentos para fins de loteamentos e terrenos localizados na área rural, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, de acordo com a legislação municipal específica.

Art. 129.

Art. 130.

O contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio ou o seu possuidor a qualquer título.

Parágrafo único

Respondem solidariamente pelo pagamento do IPTU, o titular do domínio pleno; o possuidor a qualquer título, o titular do direito de usufruto, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os comodatários e os ocupantes à qualquer título do imóvel tributado, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado isenta ou a ele imune.

Art. 131.

O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, é anual e constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos a ele relativos, a qualquer título.

Art. 132.

É vedado o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sobre:

I –

Imóveis da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

II –

Templos de qualquer culto;

III –

Imóveis de partidos políticos, inclusive suas fundações e de entidades sindicais de empregados;

IV –

Imóveis de instituições de educação e de assistência social, observados os requisitos do parágrafo 4 deste artigo.

§ 1º

O disposto no inciso I, é extensivo às Autarquias e Fundações, quanto aos imóveis vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto que incidir sobre o imóvel objeto de promessa de compra e venda.

§ 2º

O disposto no inciso I, não se aplica nos casos de enfiteuse, ou aforamento, neste caso, o imposto será lançado em nome do titular do domínio útil.

§ 3º

O disposto no inciso II, restringe-se ao local do culto, não se estendendo às demais benfeitorias utilizadas para outras finalidades.

§ 4º

O disposto no inciso IV, está subordinado aos seguintes requisitos, cuja comprovação deverá ocorrer anualmente:

I –

não distribuam lucros;

II –

apliquem integralmente suas receitas no país;

III –

mantenham escrituração contábil revestidas de todas as formalidades legais.

§ 5º

Descumprido o disposto no parágrafo anterior, serão suspensos os benefícios do presente artigo.

Art. 133.

São isentos deste imposto, os prédios, terrenos ou unidades autônomas, cedidos gratuitamente para a União, Estados, Distrito Federal e ou Municípios.

Art. 134.

Estão isentos deste imposto, os imóveis não edificados, situados em vias públicas não pavimentadas, que utilizem permanentemente e na proporção mínima de 75% (setenta e cinco por cento) de sua área, no cultivo de horta, devendo o contribuinte provar tal circunstância.

Art. 135.

Ficam isentos deste imposto, os imóveis residenciais:

Com edificações de até 30 m² (trinta metros quadrados) de área construída

Cujos proprietários tenham no mínimo 60 anos de idade e renda igual ou inferior a um salário mínimo vigente no país

Cujos proprietários tenham no mínimo 60 anos de idade ou pessoa com deficiência, devidamente comprovada pelos órgãos competentes da Municipalidade e renda igual ou inferior a um salário mínimo vigente no país.

Parágrafo único

Para poder usufruir da isenção prevista na caput do artigo 134, artigo 135, o proprietário deverá comprovar as condições estabelecidas, observados os itens I e II, e requerer a isenção junto ao Departamento competente da Prefeitura Municipal:

I –

possuir somente um único imóvel no Município;

II –

residir com sua família no mesmo.

Art. 136.

Ficam revogadas todas as isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, concedidas anteriormente, salvo aquelas por prazo certo e em função de determinadas condições, às quais o Município, através de decretos e considerando o interesse público, poderá ratificar a concessão da isenção nos limites impostos pela lei que a concedeu.

DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO

Art. 137.

O Imposto Predial e Territorial Urbano, será calculado mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis, das seguintes alíquotas:

I –

imóveis edificados, 1% (um por cento);

II –

imóveis não edificados 2% (dois por cento).

§ 1º

Considera-se imóvel não edificado aquele cujo valor de construção não alcançar a vigésima parte do valor venal do respectivo terreno, á exceção daquele de uso próprio, exclusivamente residencial, cujo terreno, nos termos da legislação específica, não seja divisível.

§ 2º

Os imóveis previstos nesta lei, especialmente os não edificados, que não cumprirem a sua função social ou a política de desenvolvimento urbano instituída no Plano Diretor do Município, ensejarão:

I –

notificação ao proprietário ou possuidor para que, no prazo de um ano, promova o adequado aproveitamento, parcelando-o ou edificando, observadas as especificações da legislação de zoneamento;

II –

vencido o prazo do inciso I, incidirá sobre o imóvel alíquota progressiva no tempo, à razão de 0,5% (meio por cento) ao ano, até atingir o limite de 8% (oito por cento).

Art. 138.

Considera-se valor venal do imóvel para os fins previstos no artigo anterior:

I –

para terrenos não edificados, o valor da terra nua;

II –

nos demais casos, o valor da terra nua e das edificações, consideradas em conjunto.

Art. 139.

Será estabelecido pela administração, anualmente, o valor venal do imóvel, com base nas suas características e condições peculiares levando-se em conta, entre outros fatores, sua forma, dimensão, utilização, localização, estado da construção e conservação, valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, custo unitário das construção e os valores aferidos no mercado imobiliário local.

§ 1º

Para fins de lançamento do Imposto, a Administração Tributária do Município, manterá permanentemente atualizados os valores venais dos imóveis, utilizando-se entre outras, as seguintes fontes em conjunto ou separadamente:

I –

declarações fornecidas obrigatoriamente pelos contribuintes;

II –

permuta de informações com a União, Estados e outros Municípios da mesma região geo-econômica;

III –

demais estudos, pesquisas e investigações e dados do mercado imobiliário local;

IV –

índices oficiais de atualização monetária.

§ 2º

Anualmente, até 31 de dezembro a Administração fará publicar a Planta Genérica de Valores Imobiliários, estabelecida por Comissão especialmente nomeada pelo Executivo, planta esta cujos valores constituirão a base de cálculo do Imposto.

Art. 140.

Na determinação da base de cálculo não se considera o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 141.

O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, será efetivado à vista dos elementos constante do cadastro imobiliário fiscal, devidamente atualizados, quer por declaração prestada pelo contribuinte, quer apurados pela Administração Pública.

Art. 142.

Far-se-á o lançamento no nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Fiscal.

§ 1º

No caso de condomínio de terreno não edificado, figurará o lançamento em nome de todos os condôminos, respondendo cada um, na proporção de sua parte, pelo ônus do tributo.

§ 2º

Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja na posse do terreno.

§ 3º

Os apartamentos, unidades ou dependências com economias autônomas, serão lançados um a um, em nome dos proprietários condôminos.

§ 4º

Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio, e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores; para esse fim os herdeiros são obrigados a promover a transferência perante os órgãos fazendários competentes, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou da adjudicação.

§ 5º

Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, que responderá pelo tributo até que, julgado o inventário, se façam as necessárias modificações.

§ 6º

O lançamento do imóvel pertencente a massas falidas ou sociedades em liquidação, será feito em nome das mesmas, mas os avisos ou notificações serão enviadas aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.

§ 7º

No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será feito em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, se estiver na posse do imóvel.

DAS REDUÇÕES LEGAIS

Art. 143.

O montante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, poderá ser reduzido nas proporções e casos seguintes:

I –

10% (dez por cento), desde que o imóvel tendo testada para logradouro público dotado de revestimento, seja possuidor de muro e passeio calçado;

II –

10% (dez por cento) pelo pagamento do tributo em uma única vez, na data fixada para o pagamento da primeira cota ou cota única;

III –

30% (trinta por cento desde que o contribuinte comprove o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativamente:

ser proprietário de um único imóvel, não edificado no Município;

estar pagando aluguel residencial.

Art. 144.

O lançamento e o recolhimento do imposO lançamento e o recolhimento do imposto serão efetuados na época e pela forma estabelecida no Regulamento.to serão efetuados na época e pela forma estabelecida no Regulamento.

Art. 145.

O lançamento será anual e o recolhimento se fará na quantidade de quotas que o Regulamento determinar, corrigidas estas, pelos índices do previstos nos parágrafos do art. 30, deste Código.

Art. 146.

A qualquer tempo, poderá ser feito lançamento omitido por qualquer circunstância nas épocas próprias, ou para corrigir lançamentos já efetuados ou ainda, para lançamentos substitutivos.

DAS PENALIDADES

Art. 147.

A falta de pagamento do IPTU, nos prazos e datas estipuladas, implicará cumulativamente na incidência das seguintes penalidades:

I –

vencimento antecipado das parcelas viscendas;

II –

juros de mora equivalentes a 1% ao mês ou fração;

III –

Multa de 5% (cinco por cento) do valor do tributo corrigido na forma do disposto no artigo 30 deste Código.

IV –

Incidência de correção monetária calculada pelos índices determinados nos parágrafos do art. 30, deste Código.

§ 1º

As multas, quando cabíveis, serão aplicadas sobre o montante do imposto devido, corrigido monetariamente.

§ 2º

O não pagamento do imposto nos prazos e datas determinadas pelo Município, implicará além dos acréscimos legais, na perda por parte do contribuinte dos favores da lei.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 148.

Compete o Poder Executivo, determinar os valores básicos do metro quadrado de terrenos e das construções para o cálculo do IPTU, atualizando os valores constantes dos cadastros municipais com base na Planta de Valores a que se alude no artigo 139 deste Código.

§ 1º

O tributo será lançado com fundamento no valor venal do imóvel constante do cadastro municipal, em data de 31 (trinta e um) de dezembro do ano anterior ao do lançamento.

§ 2º

O Valor venal dos imóveis e construções serão fixados pelo Executivo Municipal, de conformidade com disposto nos artigos 138 e 139, seus incisos e parágrafos.

Art. 149.

Fica facultado ao Contribuinte, interpor impugnação ao lançamento do presente tributo, até a data do vencimento estipulado para pagamento da parcela única ou primeira parcela, incumbindo-lhes o ônus da prova.

Art. 150.

Fica estipulado o valor mínimo de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município - UFM, para o valor venal dos imóveis a ser utilizado como base de cálculo para o lançamento do imposto.

Art. 151.

O Executivo Municipal, mediante autorização da Câmara Municipal, poderá reconhecer isenções ou reduções, devido a prática, pelo contribuinte, de atos que produzam o aumento de número de construções, a execução de melhoramentos da cidade ou qualquer forma de ampliação ou dinamização do mercado imobiliário local.

TÍTULO V

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 152.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo em caráter habitual, eventual ou intermitente, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço especificado na lista de serviços objeto do Anexo I deste Código, ou ainda a prestação de serviços que não esteja sujeita a tributação estadual ou federal pelo mesmo fato gerador.

Parágrafo único

Os serviços incluídos na referida lista ficam sujeitos em sua totalidade ao imposto, ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções contidas na própria lista.

Art. 153.

Para efeito de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, entende-se:

I –

por empresa:

toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou a sociedade de fato, que exerça atividade econômica de prestação de serviços;

a firma individual da mesma natureza.

II –

Por profissional autônomo:

profissional liberal, assim considerado todo aquele que realize trabalho ou ocupação decorrente de formação de nível de escolaridade superior com objetivo de lucro ou remuneração sem relação de emprego, equiparado a este, os contabilistas;

o profissional não liberal, compreende todo aquele que, não sendo portador de diploma de curso superior, desenvolve uma atividade lucrativa de forma autônoma, sem relação de emprego;

o que exerce habitualmente e por conta própria atividade profissional remunerada;

o que presta, sem relação de emprego serviços de caráter eventual a uma ou mais empresas ou pessoas físicas.

Parágrafo único

Equipara-se á Empresa, para efeito de incidência do Imposto, o profissional autônomo que remunere os serviços a ele prestados por mais de 02 (dois) profissionais autônomos ou empregados na forma da legislação trabalhista, bem como a Cooperativa e a Sociedade Civil de direito e de fato.

Art. 154.

Os serviços incluídos na lista de serviços ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, salvo nos casos dos itens 37, 41, 67, 68 e 69 da lista de serviços.

Art. 155.

A incidência do Imposto independe:

I –

da existência de estabelecimento fixo;

II –

do resultado financeiro obtido no exercício da atividade;

III –

do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidade cabíveis;

IV –

do pagamento ou não do preço dos serviços no mesmo mês ou no exercício.

Art. 156.

Para os efeitos de incidência do imposto, considera-se local da prestação do serviço:

Art. 156.

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

I –

o local do estabelecimento prestador dos serviços ou, na falta de estabelecimento, o local do domicílio do prestador;

I –

do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

II –

no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

II –

da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista do anexo I;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

III –

da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista do Anexo I;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

IV –

da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do Anexo I;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

V –

das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do Anexo I;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

VI –

da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do Anexo I;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

VII –

da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do Anexo I;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

VIII –

da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do Anexo I;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

IX –

do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do Anexo I;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

X –

(VETADO)

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

XI –

(VETADO)

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

XII –

do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do Anexo I;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

XIII –

da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do Anexo I;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

XIV –

da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista do Anexo I;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

XV –

onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do Anexo I;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

XVI –

dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do Anexo I;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

XVII –

do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do Anexo I;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

XVIII –

da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto os previstos no subitem 12.13, da lista do Anexo I;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

XIX –

do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista do Anexo I;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

XX –

do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do Anexo I;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

XXI –

da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do Anexo I;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

XXII –

do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do Anexo I.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

XXIII –

do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

XXIV –

do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

XXV –

do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

§ 1º

Entende-se por estabelecimento prestador, o local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização as denominações sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, canteiro de obras ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do Anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

§ 2º

Cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito, é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros, documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados.

§ 2º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do Anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

§ 3º

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

§ 4º

Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do artigo 8-A da LC Federal nº 157/2016, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

§ 5º

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

§ 6º

A existência de estabelecimento prestador também é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

I –

manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução das atividades de prestação dos serviços, mesmo que em dependência do local onde o usuário exerça suas atividades;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

II –

estrutura organizacional ou administrativa;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

III –

indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos ou contribuições previdenciárias;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

IV –

permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

Indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

Locação de imóvel;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

Propaganda ou publicidade;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

Fornecimento de energia elétrica em nome do prestador ou seu representante.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

§ 7º

Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 8º a 14 deste artigo, considerasse tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput desse artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

§ 8º

No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

§ 9º

Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 8º deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

§ 10

No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

§ 11

O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

I –

bandeiras;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

II –

credenciadoras; ou

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

III –

emissoras de cartões de crédito e débito.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

§ 12

No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

§ 13

No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

§ 14

No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 157.

Contribuinte do imposto, é o prestador de serviço.

§ 1º

Considera-se prestador de serviço o profissional autônomo ou a empresa que exercer, em caráter permanente, eventual ou intermitente, quaisquer atividades relacionadas na Lista de Serviços anexa a esta lei.

§ 2º

Não são contribuintes, os que prestam serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos assim considerados pela Previdência Social, e os Diretores e Membros de Conselhos Consultivos ou Fiscal de Sociedades.

Art. 158.

Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto, todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidade e ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros, quando:

I –

o prestador do serviço não emitir Nota Fiscal, fatura ou outro documento admitido pela administração, contendo no mínimo seu endereço, nome e número de inscrição do contribuinte junto a Prefeitura Municipal;

II –

o prestador do serviço não apresentar documento fiscal em que conste, no mínimo, nome e número de inscrição do contribuinte, seu endereço e atividade sujeita ao tributo pessoal do próprio contribuinte da atividade das sociedades a que se referem os itens 01, 02, 04, 07, 24, 87, 88, 89 e 90;

III –

o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção.

Parágrafo único

A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o comprovante de retenção a que se refere este artigo, o qual lhe servirá de comprovante de pagamento do imposto.

Art. 159.

Será também responsável pela retenção e recolhimento do imposto, o proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, quando os serviços previstos nos ítens 32 e 34 da lista de serviços, forem prestados, sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do imposto.

Art. 160.

Fica estipulado como prazo para recolhimento do Imposto retido, no máximo, o quinto dia do mês subsequente ao da prestação do serviço.

Art. 161.

Considera-se apropriação indébita, a retenção, pelo usuário do serviço, do valor descontado na fonte, por prazo superior ao constante no artigo anterior.

Art. 162.

São solidariamente obrigados pela totalidade do crédito tributário devido pelo contribuinte:

I –

as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II –

o proprietário do imóvel, dono das obras, o contratante e o empreiteiro, quanto aos serviços previstos nos itens 31 e 33 da lista de serviços;

III –

os clubes de serviços, casas noturnas e congêneres, pelos serviços prestados por orquestras ou conjuntos musicais, decoradores, organizadores de festas e de buffet’s.

§ 1º

A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

§ 2º

A Fazenda Municipal, poderá notificar o tomador do serviço à reter o tributo devido, sobre os serviços a este prestados, quando o contribuinte responsável pelo recolhimento estiver em mora, a partir do que se tornará responsável pelo pagamento do tributo.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 163.

A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é o preço do serviço.

Art. 163.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - tem como fato gerador a prestação de serviços por empresas ou por profissionais autônomos de qualquer categoria, em caráter habitual, eventual ou periódico, com ou sem estabelecimento fixo, constantes do anexo I.

Parágrafo único

Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução, ainda que á título de subempreitada de serviços, fretes, despesas, tributos e outros.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

§ 1º

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

§ 2º

Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

§ 3º

O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

§ 4º

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

Art. 164.

Constituem parte integrante do preço:

I –

os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;

II –

os ônus relativos à concessão de crédito ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade;

III –

o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cujo destaque nos documentos fiscais será considerado simples indicação de controle.

Art. 165.

Ao preço do serviço se aplicam, mensalmente, as alíquotas fixadas na Tabela I, anexa a esta Lei.

§ 1º

Os prestadores de serviços caracterizados como profissionais - autônomos, pagarão o imposto, anualmente, calculado com a aplicação de alíquota sobre o valor estimado do faturamento pela execução dos serviços durante o ano, fixado em determinado número de Unidades Fiscais do Município(UFM), ou outro mecanismo a ser estipulado na forma constante de regulamentação do Governo Municipal, obedecendo-se os critérios estabelecidos na Tabela I, IV, anexa a esta Lei.

§ 2º

O profissional autônomo que, não auferir os rendimentos estipulados no presente artigo, poderá fazer prova de seus rendimentos através de escrituração regular dos mesmos.

§ 3º

A taxação do Imposto é individual, quando os serviços forem prestados por mais de um profissional, o imposto incidirá sobre cada um deles.

§ 4º

Quando os serviços a que se refere os ítens 01, 04, 25, 51, 88, 89 e 90 da Lista de Serviços, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto, anualmente, na forma do parágrafo 1 deste Artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.

Art. 166.

Nos casos dos itens 37, 41, 67, 68 e 69, da Lista de Serviços, o imposto será calculado excluindo-se a parcela que tenha servido de base de calculo para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias devido, como exceção ao disposto no Artigo 154 deste Código.

Art. 166.

Nos casos dos itens 7.11, 17.11, 14.01 e 14.03, da Lista de Serviços, o imposto será calculado excluindo-se a parcela que tenha servido de base de cálculo para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias devido, como exceção ao disposto no Artigo 154 deste Código.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

Art. 167.

Na prestação de serviços a que se referem os ítens 31 á 33 da Lista de Serviços, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços para serem consumidos ou incorporados nas obras, desde que produzidos por este fora do local da prestação dos serviços.

Art. 167.

Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços para serem consumidos ou incorporados nas obras, desde que produzidos por este fora do local da prestação dos serviços.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

Art. 168.

Na hipótese de serviços prestados por empresa, enquadráveis em mais de um dos ítens da Lista de Serviços, o imposto, será calculado de acordo com as diversas incidências e alíquotas estabelecidas no artigo 165 deste Código.

Parágrafo único

O contribuinte deverá manter e apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação para os diversos serviços, da alíquota mais elevada.

Art. 169.

Na hipótese de serviços prestados por profissionais autônomos enquadráveis em mais de um dos ítens da Lista de Serviços, o imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota constante da Tabela I.

Art. 170.

O preço de determinado serviço poderá ser fixado pela autoridade administrativa:

I –

em pauta que reflita o corrente na praça;

II –

por arbitramento, nos casos específicos previstos;

III –

mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais.

Art. 171.

O preço dos serviços poderá ser arbitrado, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos específicos:

I –

quando o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação da receita apurada, inclusive, nos casos de inexistência, perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais;

II –

quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;

III –

quando o sujeito passivo não estiver inscrito na repartição fiscal competente;

IV –

quando os registros relativos ao imposto não mereçam fé do fisco.

Parágrafo único

Nas hipóteses previstas neste artigo a base de cálculo será arbitrada em quantia não inferior à soma das seguintes parcelas, acrescidas de 100% (cem por cento) á título de multa:

I –

valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados durante o mês;

II –

folha de salários pagos durante o mês adicionados de honorários ou pro-labore, de diretores e retiradas a qualquer título, de proprietários, sócios ou gerentes;

III –

aluguéis mensais dos imóveis e das máquinas e equipamentos, ou quando próprios, dois por cento do valor de mercado dos mesmos;

IV –

despesas com o fornecimento de água, luz e força, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.

Art. 172.

Quando o volume ou modalidade de prestação de serviço aconselhar e a critério da repartição competente, tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, observadas as seguintes normas:

I –

com base em informações do sujeito passivo e outros elementos informativos apurados pelo fisco;

II –

o imposto total a recolher no período será devido para pagamento em parcelas mensais, iguais e em número correspondente ao dos meses em relação aos quais o imposto tiver sido lançado, vencíveis no dia cinco de cada mês;

III –

findo o período para o qual se faz a estimativa ou deixando o sistema de ser aplicado por qualquer motivo, serão apurados o preço real do serviço e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo, no período considerado;

IV –

verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela:

recolhida dentro do prazo de cinco dias corridos, contados do encerramento do exercício ou do período considerado e independentemente de qualquer iniciativa fiscal quando favorável ao sujeito ativo;

devolvida mediante requerimento do interessado quando favorável ao sujeito passivo.

§ 1º

O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento, grupos ou setores de atividades.

§ 2º

A Fazenda Municipal, poderá, a qualquer tempo, a seu critério, suspender a aplicação do sistema previsto neste artigo, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades.

§ 3º

O Fisco, poderá, a qualquer tempo, rever os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as parcelas subsequentes.

§ 4º

Na hipótese da Letra "b" do inciso IV deste artigo, quando o preço escriturado não refletir o preço dos serviços, a Fazenda Municipal poderá arbitrá-lo por meios diretos ou indiretos.

Art. 173.

Na prestação de serviços à título gratuito, feito pelo contribuinte do imposto, este será calculado sobre o valor declarado pelo prestador do serviço nos documentos fiscais referentes a operação.

§ 1º

O valor declarado pelo contribuinte não poderá ser inferior ao vigente no mercado local.

§ 2º

No caso de declaração de valores notoriamente inferiores aos vigentes no mercado local, a Fazenda Municipal arbitrará a importância a ser paga, sem prejuízo da cominação das penalidades cabíveis.

§ 3º

O disposto no parágrafo segundo, aplica-se nos casos de:

inexistência da declaração nos documentos fiscais.

não emissão dos documentos fiscais nas operações à título gratuito.

Art. 173-A.

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

§ 1º

O imposto incidente sobre as atividades de prestação de serviços, constante no Anexo I, será calculado aplicando-se as alíquotas previstas na Tabela I.

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

§ 2º

O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 do Anexo I.

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

§ 3º

É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas a alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

§ 4º

A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito á restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO

Art. 174.

O lançamento do imposto far-se-á mensalmente, por iniciativa do contribuinte e homologação da Fazenda Municipal nos casos do artigo 165, ou quando a base de cálculo for o preço do serviço.

§ 1º

No lançamento por homologação que se refere este artigo, o contribuinte se obriga a calcular e recolher, independentemente de qualquer aviso ou notificação, até o quinto dia útil do mês subsequente, o imposto correspondente aos serviços prestados no mês anterior.

§ 2º

Nos casos de diversões públicas, previstas no item 60 da Lista de Serviços, o contribuinte se obriga a calcular e recolher, independentemente de qualquer aviso ou notificação, o imposto correspondente aos serviços prestados, na seguinte forma:

diariamente, dentro de vinte e quatro horas, seguintes ao encerramento das atividades do dia anterior, nos casos de teatros, bailes, shows, concertos, recitais, circos, parques de diversões e espetáculos similares;

mensalmente, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da prestação dos serviços, nas demais atividades, desde que o prestador dos serviços tenha estabelecimento fixo e permanente no Município.

Art. 175.

O imposto será lançado pela Fazenda Municipal, no exercício a que corresponda o tributo, nos casos do artigo 165 e o seu recolhimento, pelo contribuinte, será feito em um único pagamento, e nas datas indicadas nos avisos de lançamentos.

§ 1º

Enquanto não extinto o direito de constituição do crédito tributário, poderão, ser substituídos os lançamentos para maior ou menor, a critério da Fazenda Municipal ou a requerimento do contribuinte.

§ 2º

Nos casos constantes do parágrafo 1, deverá ser observado o intervalo mínimo de trinta dias corridos, entre o lançamento e o prazo fixado para o pagamento.

§ 3º

Quanto a prestação dos serviços sujeitos à incidência tiver início no curso do exercício financeiro, o imposto será calculado proporcionalmente, para os efeitos de taxação.

§ 4º

Os avisos de lançamento do imposto, serão entregues aos contribuintes no Paço Municipal ou a pessoa devidamente credenciada pelos mesmos.

Art. 176.

Sempre que o volume ou modalidade dos serviços aconselhe e tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, a Administração Municipal, poderá a requerimento do interessado e sem prejuízo para o Município, autorizar a adoção de regime especial para o recolhimento do Imposto.

Art. 177.

O imposto será pago através de guia própria, cujo modelo será aprovado pela Administração Municipal.

Art. 178.

Decorridos os prazos para pagamento do imposto, os mesmos, serão acrescidos da multa de mora, calculada sobre o valor do tributo corrigido:

I –

até sessenta dias contados da data do vencimento do tributo, 10% (dez por cento);

II –

até noventa dias contados da data do vencimento do tributo, 15% (quinze por cento);

III –

a partir de noventa e um dias contados da data do vencimento do tributo 20% (vinte por cento).

Parágrafo único

A partir do dia seguinte ao vencimento do tributo, cobrar-se-ão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, acrescidos ainda da correção monetária, observando-se o disposto nos parágrafos do art. 30, deste Código.

Art. 179.

O pagamento será efetuado pelo contribuinte, responsável ou terceiros, na forma e prazos determinados pela Administração Municipal.

Parágrafo único

O recolhimento do imposto se fará diretamente à Tesouraria da Prefeitura ou em órgão Arrecadador devidamente credenciado pela mesma, sob pena de nulidade.

Art. 180.

Para fins de lançamento, considera-se ocorrido o fato gerador:

I –

no primeiro dia seguinte àquele que tiver início quaisquer das atividades especificadas na Lista de Serviços;

II –

no primeiro dia de janeiro de cada ano, no caso dos contribuintes referidos nos parágrafos do artigo 165 desta Lei, desde que os serviços sejam prestados de forma continuada.

Art. 181.

O lançamento do imposto independe:

I –

da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo contribuinte, responsável ou terceiros, bem como da natureza do seu objetivo ou de seus efeitos;

II –

dos efeitos dos fatos efetivamente decorridos.

Art. 182.

O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da regularidade do exercício da atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.

Art. 183.

Até o dia 31 de março de cada ano, o contribuinte apresentará à fazenda Municipal, a Declaração do Movimento Econômico Anual (DMEA), em formulário próprio, sobre o montante da receita bruta e outros elementos constantes do balanço geral do ano anterior, com correspondência do que for declarado para a incidência do Imposto de Renda.

Parágrafo único

A falta de entrega da Declaração do Movimento Econômico Anual, no prazo acima, acarretará aos faltosos a multa prevista no inciso I, do artigo 209.

DA INSCRIÇÃO

Art. 184.

O contribuinte deverá requerer sua inscrição no Cadastro Fiscal das Atividades Econômicas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do inicio de suas atividades.

§ 1º

Para cada local de prestação de serviços, o contribuinte deverá fazer inscrições distintas.

§ 2º

Na hipótese do não cumprimento das exigências do presente artigo, será procedida a inscrição de ofício, com a aplicação das penalidades previstas no inciso, do artigo 209.

Art. 185.

A inscrição deverá ser atualizada ou renovada pelo contribuinte, no prazo de trinta dias, contados da ocorrência de: mudança de endereço, alteração social, mudança de ramo ou transferência de estabelecimento ou qualquer outro fato que possam afetar o lançamento do imposto.

Art. 186.

O contribuinte deve comunicar por escrito ao Município no prazo de 30 (trinta) dias, a cessação de atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual somente será concedida, após a cobrança dos créditos tributários.

Art. 187.

A inscrição não faz presumir a aceitação, pelo Município dos dados e informações apresentadas pelo contribuinte, os quais podem ser verificados pelo Fisco, para fins de lançamento.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 188.

Os contribuintes do Imposto, pessoas jurídicas, e sujeitos ao lançamento por homologação, ficam obrigados:

I –

manter escrituração fiscal destinada ao registro da prestação dos serviços, ainda que não tributáveis, em cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição;

II –

emitir notas fiscais dos serviços prestados por ocasião da prestação dos mesmos.

Art. 189.

A escrituração fiscal a que se refere a letra "a" do artigo anterior, será feita em livro de Registros de Serviços Prestados, que será impresso e com folhas numeradas tipograficamente, em modelo aprovado pela Administração, o qual somente poderá ser usado após o visto da repartição competente.

Parágrafo único

Os livros novos somente serão visados mediante a exibição dos livros correspondentes a serem encerrados.

Art. 190.

O Livros deverão ser escriturados rigorosamente em dia, não admitindo-se atrasos superiores a 30 (trinta) dias, sob pena de sanções.

Art. 191.

Cada estabelecimento, matriz, filial, depósito, sucursal, ou agência, terá escrituração própria, vedada a centralização na matriz ou estabelecimento principal.

Art. 192.

Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, sob qualquer pretexto.

Parágrafo único

Os agentes Fiscais, recolherão, mediante Termo, os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao sujeito passivo, após a lavratura do Auto de Infração, com exceção dos livros que se encontrarem em poder dos escritórios de contabilidade ou contadores contratados pelos respectivos contribuintes.

Art. 193.

As notas Fiscais de serviços a que se refere o inciso II do artigo 188, terão impressão tipográfica e folhas numeradas, e nelas deverão constar, obrigatoriamente, a razão social da empresa, endereço, número da inscrição no Município, do Estado se houver, e CGC/MF, a especificação e valor dos serviços prestados. No caso de autônomo, equiparado a empresa, a inscrição no Município e o número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF.

Art. 194.

Notas Fiscais somente poderão ser impressas, com autorização da repartição do Município, atendidas as exigências legais.

Art. 195.

As empresas tipográficas que realizarem a impressão de notas fiscais, deverão manter livros para o registro e controle das que imprimirem.

Art. 196.

As notas fiscais de serviços, impressas em outro Município, somente poderão ser utilizadas, após o visto da repartição competente.

Art. 197.

Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal, os livros contábeis, documentos fiscais, guias de recolhimentos e outros documentos, ainda que pertencentes a arquivos de terceiros, mas que se relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.

Art. 198.

Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Poder Executivo, poderá exigir a adoção de instrumentos, livros, documentos fiscais especiais e necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

Art. 199.

Os contribuintes de rudimentar organização, como tal definidos pela Administração, poderão, a critério da Fazenda Municipal, ser dispensados da emissão de notas Fiscais de serviços bem como da escrituração fiscal.

Parágrafo único

Ocorrendo a hipótese deste artigo, o imposto será pago por estimativa, com base no montante arbitrado pela Fazenda Municipal.

Art. 200.

Os livros fiscais e comerciais, bem como as notas fiscais e demais documentos fiscais, são de exibição obrigatória ao Fisco Municipal, devendo ser conservados pelos contribuintes por 05 (cinco) anos, a contar do encerramento do exercício.

Art. 201.

A fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, será feita sistematicamente pelos Agentes Fiscais Fazendários do Município, nos estabelecimentos, vias públicas e demais locais, onde exerçam atividades tributáveis.

Art. 202.

Os contribuintes são obrigados a fornecer todos os elementos necessários à verificação das operações sobre os quais possa haver incidência do imposto e a exigir todos os elementos da escrita fiscal e da contabilidade geral da empresa, sempre que exigidos pelos Agentes Fiscais Fazendários do Município.

§ 1º

Os agentes Fiscais Fazendários do Município, no exercício de suas funções, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais em que se pratiquem atividades que possam ser tributáveis, a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos estejam funcionando, ainda que somente em expediente interno.

§ 2º

Em caso de embaraço ou desacato no exercício das funções, os Agentes Fiscais Fazendários do Município, poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, devendo lavrar Auto circunstanciado para as providências cabíveis no caso.

CAPÍTULO VII

DAS ISENÇÕES

Art. 203.

São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, os serviços prestados por:

I –

Associações Comunitárias e Clubes de Serviços, cuja finalidade essencial, nos termos dos respectivos Estatutos e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade e seja declarada de utilidade pública no âmbito Municipal;

II –

Empresas jornalísticas e estações de rádio- emissoras, legalmente sediadas no Município, exceto quanto a última, nos programas de auditório com cobrança de ingresso;

III –

Concertos, recitais, shows, teatros, avant-premiéres cinematográficas, exposições, quermesses e espetáculos similares, com renda integralmente para fins assistências e de formaturas ou promoções escolares;

IV –

Grêmios de teatros amadores, entidades recreativas esportivas e culturais locais e com integral renda para suas próprias atividades e finalidades sociais.

Parágrafo único

A isenção constante dos ítens III e IV deste Artigo, será concedida ao interessado mediante requerimento, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas antes da promoção.

CAPÍTULO VIII

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 204.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável pelo imposto, seus acréscimos legais e penalidades devidos até a data do ato da fusão, transformação ou incorporação.

Parágrafo único

O disposto neste Artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 205.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma de nome individual, responde pelo imposto, seus acréscimos legais e penalidades relativas ao fundo ou estabelecimento adquirido, devido até a data do ato:

I –

integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II –

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 90 (noventa) dias, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Art. 206.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem, solidariamente com este nos atos em que intervirem ou pelas omissões que forem responsáveis: os pais, os tutores ou curadores, os administradores de bens de terceiros, o inventariante, o síndico e o comissário, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício pelo imposto devido sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício e os sócios, no caso de liquidação de sociedade.

Art. 207.

São pessoalmente responsáveis pelo imposto, seus acréscimos legais e penalidades resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei:

I –

as pessoas referidas no artigo anterior;

II –

os mandatários, prepostos e empregados;

III –

os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Parágrafo único

Constitui infração de lei o não pagamento do imposto nos respectivos prazos de vencimento e o não cumprimento das obrigações fiscais acessórias.

Art. 207-A.

Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais

§ 1º

Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

§ 2º

Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis:

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

I –

o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

II –

a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou Intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do Anexo I.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

III –

a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 3º da Lei Complementar 116/2003.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

§ 3º

No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

§ 4º

No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

§ 5º

São responsáveis solidariamente as credenciadoras ou emissoras de cartões de crédito e débito, pelo imposto devido pelas bandeiras, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços constantes no Anexo I.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 2020.

CAPÍTULO IX

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 208.

Verificando-se infração de dispositivos do presente tributo, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o competente auto de infração pelo Fisco Municipal.

Parágrafo único

Constitui infração fiscal, toda ação ou omissão que importe em inobservância da presente Legislação.

Art. 209.

Sem prejuízo dos acréscimos legais referidos no parágrafo único do artigo 178, as infrações serão punidas com as seguintes penalidades:

I –

multa de importância igual a 10(dez) UFM:

falta de inscrição ou suas alterações;

inscrição ou sua alteração, bem como a comunicação de venda ou transferência de estabelecimento e encerramento ou transferência do ramo de atividade, feitas fora do prazo legal;

escrituração de livros fiscais sem prévia autorização;

emissão de Nota Fiscal de serviços sem autenticação da repartição competente;

falta de escrituração de livros fiscais;

atraso de escrituração em livros fiscais;

falta do número de inscrição nos documentos fiscais;

falta da entrega da Declaração de Movimento Econômico Anual (DMEA) ou entrega fora do prazo legal.

II –

multa da importância igual a 20 (vinte) UFM:

falta de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou outro documento exigido pela Administração;

recusa de exibição de livros fiscais e outros documentos exigidos pela Administração;

retirada do estabelecimento, ou do domicílio do prestador de serviços, de livros e documentos fiscais, ressalvados as disposições do artigo 42 e seu Parágrafo;

sonegação de documentos para a apuração do preço dos serviços ou para a fixação da estimativa;

negar-se a prestar informações, ou tentar dificultar a ação dos Agentes Fiscais do Município ou deixar de atender dentro do prazo legal, as notificações do Fisco Municipal.

III –

multa da importância igual a 50% ( cinqüenta por cento) do Imposto devido:

sobre a diferença entre o valor recolhido e o valor devido, no caso da diferença apurada em processo fiscal;

sobre o valor do imposto retido e não recolhido, apurado em processo fiscal;

sobre o imposto não retido na fonte, apurado em processo fiscal.

Art. 210.

Apurando-se, no mesmo processo fiscal, infração de mais de uma disposição, desta Lei, pela mesma pessoa ou empresa, as penas serão aplicadas cumulativamente, uma para cada infração.

Parágrafo único

No caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro.

Art. 211.

O contribuinte que não concordar com o lançamento do presente tributo, ou Auto de Infração lavrado referente ao mesmo, poderá impugnar esses atos, no prazo de 30 dias, contados da data de intimação, seja esta pessoal ou editalícia.

Art. 212.

Se a decisão final for favorável ao contribuinte, o Chefe do Executivo Municipal, determinará no mesmo processo, a restituição total ou parcial do tributo indevidamente recolhido aos cofres municipais, quando for o caso.

TÍTULO VI

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 213.

Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso "Inter-Vivos", tem como fato gerador:

I –

a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão, física conforme definido no Código Civil;

II –

a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III –

a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Art. 214.

A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:

I –

compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;

II –

dação em pagamento;

III –

permuta;

IV –

arrematação ou adjudicação em hasta pública;

V –

incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos III e IV do artigo 215;

VI –

transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

VII –

tornas ou reposições que ocorram:

nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiros receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte, cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;

nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.

VIII –

mandato em causa própria em seus sub-estabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;

IX –

instituição de fideicomisso;

X –

enfiteuse e subenfiteuse;

XI –

rendas expressamente constituídas sobre imóvel;

XII –

concessão real de uso;

XIII –

cessão de direitos de usufruto;

XIV –

cessão de direitos ao usucapião;

XV –

cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

XVI –

cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

XVII –

acessão física quando houver pagamento de indenização;

XVIII –

cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XIX –

qualquer ato judicial ou extrajudicial "Inter- Vivos" não especificados neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

XX –

cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.

§ 1º

Será devido novo imposto:

I –

quando o vendedor exercer o direito de prelação;

II –

no pacto de melhor comprador;

III –

na retrocessão;

IV –

na retrovenda.

§ 2º

Equipara-se ao contrato de compra e venda para efeitos fiscais:

I –

a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

II –

a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados no território do Município;

III –

a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.

DAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 215.

O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:

I –

o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações;

II –

o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, templo de qualquer culto, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos e entidades sindicais de trabalhadores, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

III –

efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização do capital;

IV –

decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.

§ 1º

O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 2º

Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.

§ 3º

Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

§ 4º

As instituições sindicais de educação e assistência social deverão observar ainda os seguintes requisitos:

I –

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado;

II –

aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

III –

manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.

DAS ISENÇÕES

Art. 216.

São isentas do imposto:

I –

a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da sua propriedade;

II –

a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

III –

a transmissão em que o alienante seja o Poder Público;

IV –

a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;

V –

a transmissão decorrente de investidura;

VI –

a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinada ou executada por órgãos públicos ou seus agentes;

VII –

a transmissão cujo valor seja inferior a 200 (duzentas) Unidades Fiscais vigentes no Município;

VIII –

as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 217.

O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.

Art. 218.

Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente e o cedente conforme o caso.

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 219.

A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periódicamente atualizado pelo Município, se este for maior.

§ 1º

Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago se este for maior.

§ 2º

Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal.

§ 3º

Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.

§ 4º

Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.

§ 5º

Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.

§ 6º

No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.

§ 7º

No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor da fração ou acréscimo transmitido, se maior.

§ 8º

Quando a fixação do valor venal de bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra nua estabelecida pelo órgão federal competente, deverá o Município avaliá-lo.

§ 9º

A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.

DAS ALÍQUOTAS

Art. 220.

O imposto será calculado aplicando-se, sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:

I –

transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação à parcela financiada - 05% (meio por cento);

II –

demais transmissões - 2% (dois por cento).

CAPÍTULO VII

DO PAGAMENTO

Art. 221.

O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos:

I –

na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da assembléia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos;

II –

na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;

III –

na acessão física, até a data do pagamento da indenização;

IV –

nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.

Art. 222.

Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.

§ 1º

Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, toma-se por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor, verificado no momento da escritura definitiva.

§ 2º

Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente.

§ 3º

Não se restituirá o Imposto pago:

I –

quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso, ou, quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, lavrada a escritura;

II –

àquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.

Art. 223.

O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:

I –

anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;

II –

nulidade do ato jurídico;

III –

rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no artigo 1136 do Código Civil.

Art. 224.

A guia para pagamento do imposto será emitida pelo órgão municipal competente, conforme dispuser em regulamento.

CAPÍTULO VIII

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 225.

O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da Prefeitura, os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento.

Art. 226.

Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago.

Art. 227.

Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavraram.

Art. 228.

Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos, cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto, são obrigados a apresentar seu título, a repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou do direito.

CAPÍTULO IX

DAS PENALIDADES

Art. 229.

O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto.

Art. 230.

O não pagamento do imposto nos prazos fixados nesta Lei sujeita o infrator à multa correspondente a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido.

Parágrafo único

Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumprirem o previsto no Artigo 227.

Art. 231.

A omissão ou a inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, sujeitará o contribuinte à multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado.

Parágrafo único

Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.

Art. 232.

O crédito tributário não liquidado na época própria fica sujeito a atualização monetária, e demais sanções legais.

Art. 233.

Aplicam-se, no que couber, os princípios, normas e demais disposições deste Código relativos à administração tributária.

TÍTULO VII

DAS TAXAS

DAS TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DO PODER DE POLÍCIA

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 234.

Considera-se poder de polícia a atividade da administração municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à segurança à ordem, aos costumes, à saúde e higiene, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício da atividade econômica dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo, no território do Município.

Art. 235.

As taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município classificamse deste modo:

I –

licença para localização e funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros e a verificação anual de seu regular funcionamento;

II –

licença para comércio eventual e/ou ambulante;

III –

licença para a execução de arruamentos, loteamentos e obras;

IV –

licença para publicidade;

V –

licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos;

Art. 236.

É contribuinte das taxas de licença, o beneficiário do ato concessivo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 749, de 30 de novembro de 2021.

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS E TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 237.

Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuária e demais atividades, poderá localizar-se no Município, sem prévio exame e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como para garantir o cumprimento da legislação urbanística.

Parágrafo único

Pela prestação dos serviços de que trata este artigo, cobrar-se-á taxa no ato da concessão da licença calculada proporcionalmente ao número de meses, mediante a aplicação da alíquota constante da Tabela II.

Art. 238.

Será exigida renovação de licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.

Art. 239.

A Taxa de Verificação de Funcionamento Regular será lançada e cobrada anualmente pelos serviços de vistoria executados pela administração, relativamente ao exame da manutenção das condições de higiene, saúde, costumes e ordem pública e disciplina de produção e do mercado que ensejaram a concessão da licença, mediante a aplicação da alíquota fixada na Tabela II.

Art. 240.

O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:

I –

alteração de razão social ou do ramo de atividade;

II –

alteração na forma societária.

Art. 241.

O pedido de licença para localização de estabelecimento será promovido mediante o preenchimento de formulário próprio de inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura com exibição de documentos previstos na forma regular.

DAS ISENÇÕES

Art. 242.

São isentos da taxa as atividades exercidas pela União, Estados, Municípios e suas Autarquias, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos e sem distribuição de qualquer parcela do resultado ou patrimônio, templos de qualquer culto e a pessoa com deficiência, devidamente comprovada pelos órgãos competentes da Municipalidade com renda igual ou inferior a um salário mínimo vigente no país.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 749, de 30 de novembro de 2021.

DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 243.

Comércio ambulante é o exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.

Parágrafo único

É considerado, também, como comércio ambulante, o que é exercido em instalação removível, colocada nas vias ou logradouros públicos, como balcões, mesas, tabuleiros ou semelhantes, inclusive feiras.

Art. 244.

O pagamento da taxa de licença para o comércio ambulante nas vias e logradouros públicos não dispensa a cobrança da ocupação do solo dos respectivos locais de exercício.

Art. 245.

É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes ambulantes, mediante o preenchimento de fichas próprias, conforme modelo fornecido pela Prefeitura.

Parágrafo único

A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa dos comerciantes, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por eles exercida.

Art. 246.

A taxa será calculada na forma constante da Tabela III.

DAS ISENÇÕES

Art. 247.

São isentos da Taxa de Licença pelo Exercício de Comércio Ambulante:

I –

os cegos, surdos-mudos e mutilados que exerçam comércio em escala ínfima;

II –

os vendedores ambulantes de jornais e livros;

III –

os engraxates ambulantes.

IV –

a pessoa com deficiência, devidamente comprovada pelos órgãos competentes da Municipalidade e possuir renda igual ou inferior a um salário mínimo vigente no país.

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 248.

A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que pretenda realizar obras de construção civil, de qualquer espécie, bem como que pretenda fazer arruamentos ou loteamentos.

Art. 249.

Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra, de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida.

Art. 250.

Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento e parcelamento de terreno pode ser executado sem a aprovação e o pagamento prévio da respectiva taxa.

Art. 251.

A taxa será calculada com base na s alíquotas constantes da Tabela IV.

DAS ISENÇÕES

Art. 252.

São isentos da Taxa, as licenças para:

I –

limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros e grades;

II –

construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;

III –

construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já devidamente licenciadas;

IV –

construção popular, com projeto fornecido pela Prefeitura, com área de até 60m2.(sessenta metros quadrados), cujo proprietário só tenha um imóvel e seja a primeira edificação;

V –

aprovação de projetos de interesse das autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista instituídas pelo Município, instituições de assistência e templos de qualquer culto.

Seção V

DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 253.

A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em ruas ou logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público.

Art. 254.

Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior:

I –

Os cartazes, programas, letreiros, painéis, placas, anúncios e mostruários fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando permitido;

II –

a propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes e propagandistas.

Art. 255.

Quanto à propaganda falada, o local e o prazo serão designados a critério da Prefeitura.

Art. 256.

Respondem pela observância das disposições desta Seção, todas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenham autorizado.

Art. 257.

O requerimento para licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos específicos.

Parágrafo único

Quando o local que se pretende colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário.

Art. 258.

Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis e anúncios, sujeitos à taxa, um número de identificação fornecido pela repartição competente.

Art. 259.

A taxa será calculada com base nas alíquotas constantes da Tabela V.

DAS ISENÇÕES

Art. 260.

São isentos de taxa:

I –

os caracteres ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;

II –

as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;

III –

as publicidade próprias de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, apostos nas paredes e vitrines internas e externas do estabelecimento ou nos seus veículos;

IV –

os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados em estação de radiodifusão;

V –

os anúncios promovidos pelas associações de classe, que visem além do interesse dos associados, a promoção do Município.

Seção VI

DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 261.

A taxa tem como fato gerador a atividade municipal da fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda ocupar o solo nas vias e logradouros públicos, mediante instalação provisória de balcão, barracas, mesa, tabuleiros, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais ou prestação de serviços, o estacionamento privativo de veículo, em locais permitidos.

Art. 262.

Sem prejuízo de tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer objeto ou mercadorias deixados em local não permitido ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata esta Seção.

Art. 263.

A taxa será calculada com base nas alíquotas constantes da Tabela VI.

DAS TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 264.

As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição, compreendem:

I –

Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos;

II –

Taxa de Coleta de Lixo;

III –

Taxa de Iluminação Pública;

IV –

Taxa de Serviços Diversos;

V –

Taxa de Expediente.

Art. 265.

As taxas de serviços serão lançados de ofício, podendo a de iluminação pública ser incluída na fatura de energia elétrica da concessionária.

Art. 266.

As taxas de conservação de vias e logradouros públicos, coleta de lixo, combate a incêndio e iluminação pública incidente sobre imóveis não edificados, poderão ser lançadas juntamente com o imposto imobiliário, na forma e prazos fixados na notificação.

Art. 267.

É contribuinte:

I –

das taxas indicadas nos incisos I à III do artigo 264, o proprietário, titular do domínio ou possuidor de imóveis alcançados ou beneficiados pelos serviços;

II –

da taxa indicada no inciso IV do artigo 264, o proprietário, o titular do domínio útil, ou ocupante de imóvel beneficiado com o serviço;

III –

das taxas indicadas nos incisos V e VI do artigo 264, o interessado na expedição de qualquer documento ou prática de ato por parte da Prefeitura.

DAS ISENÇÕES

Art. 268.

São isentos das taxas indicadas nos incisos I à IV do Artigo 264:

I –

os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo do Município, mediante convênio;

II –

os próprios federais, estaduais, inclusive as fundações instituídas pelo Município;

III –

os templos de qualquer culto;

IV –

os próprios de instituições de filantropia no campo de assistência social e que atendam os seguintes requisitos:

não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

aplicarem integralmente no país os seus recursos, na manutenção dos objetivos institucionais;

manterem escrituração revestidas de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 269.

Os serviços decorrentes da utilização da conservação de vias e logradouros públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:

I –

a limpeza de córregos, galerias pluviais, bocas de lobo, bueiros e irrigação;

II –

a varrição e a capinação de vias e logradouros públicos;

Art. 270.

Os serviços compreendidos os itens I e II do artigo anterior serão calculados em função da testada do terreno e devidos anualmente, conforme Tabela VII.

DA TAXA DE COLETA DE LIXO

Art. 271.

A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador os serviços decorrentes da utilização efetiva ou potencial da coleta de lixo, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, os quais compreendem a coleta, remoção e destino final de lixo domiciliar.

Art. 272.

A Taxa de Coleta de Lixo incidente sobre os serviços especificados no artigo anterior será devida anualmente em função da área edificada da utilização do imóvel, de acordo com a Tabela VIII.

Seção V

DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 273.

A Taxa de Iluminação Pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de operação, manutenção e melhoramentos do sistema de iluminação pública em vias e logradouros públicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Art. 274.

O lançamento e a cobrança da taxa poderão ser efetuados:

I –

pelo Município, dos imóveis não edificados ou os que não estejam ligados à rede de distribuição;

II –

pelas empresas concessionárias dos serviços de eletricidade mediante convênio ou contrato de prestação de serviços com o Município, nos imóveis ligados à rede de distribuição, por ligação, incluindo-se na fatura mensal de energia elétrica.

Art. 275.

A receita decorrente da Taxa de Iluminação Pública será destinada às melhorias e ampliações do sistema de iluminação Pública do Município.

Art. 276.

A Taxa de Iluminação Pública será lançada no mesmo talão em que as empresas concessionárias de energia elétrica que atendem ao Município lançam o consumo de energia elétrica de cada consumidor.

I –

A base de cálculo para a cobrança da Taxa de Iluminação pública será sempre a despesa efetivamente ocorrida no mês imediatamente anterior ao seu lançamento, incluindo os gastos verificados com a manutenção do sistema de iluminação pública;

II –

O total da despesa ocorrida com a iluminação pública, exceto as melhorias e ampliações do sistema, será eqüitativamente dividido entre os consumidores cadastrados pelas empresas concessionárias de energia elétrica, levando-se em conta também, a faixa de consumo, conforme o estabelecido na Tabela XI

III –

O valor da Taxa de Iluminação Pública não poderá exceder o valor do consumo de energia elétrica do contribuinte/consumidor, exceto em se tratando de imóvel desocupado.

Art. 277.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com as empresas concessionárias objetivando o lançamento e arrecadação da Taxa de Iluminação Pública.

Seção VI

DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

Art. 278.

A utilização dos serviços diversos, específicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem os serviços abaixo e será devida com base nas alíquotas previstas na Tabela IX:

I –

pela numeração de prédios;

II –

pela liberação de bens apreendidos ou depositados, móveis, semoventes e de mercadorias;

III –

pelo alinhamento e nivelamento.

Seção VII

DA TAXA DE EXPEDIENTE

Art. 279.

A utilização de serviços de expediente, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, são os compreendidos na Tabela X.

Art. 280.

Ficam isentas desta taxa as certidões para fins:

I –

eleitorais;

II –

militares;

III –

subvenções;

IV –

quitação de débitos;

V –

Defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Art. 281.

Ficam, ainda, isentos desta taxa as certidões e outros papéis que, na ordem administrativa, interessem ao servidor público municipal, ativo ou inativo.

TÍTULO VIII

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Art. 282.

Fica instituída a contribuição de melhoria que tem como fato gerador o benefício imobiliário, efetivo ou potencial, oriundo da realização de obra pública.

Art. 283.

A Contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada, na qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive os encargos respectivos e terá sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação dos índices previstos nos parágrafos do art. 30 deste Código.

Art. 284.

Os elementos referidos no Artigo anterior serão definidos para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado de custo, elaborados pela Administração Municipal.

Art. 285.

A contribuição de melhoria será devida em decorrência de obras públicas realizadas pela Administração direta ou indireta municipal, inclusive quando resultantes de convênio com a União e o Estado ou com entidade federal ou estadual.

Art. 286.

As obras públicas que ensejem a cobrança de contribuição de melhoria enquadrarse-ão em dois programas:

I –

Ordinário, quando referente a obras preferenciais de iniciativa da própria Administração Municipal;

II –

Extraordinário, quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos contribuintes abrangidos pela área da obra solicitada.

Art. 287.

O Sujeito Passivo da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona beneficiada pela obra pública.

§ 1º

Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.

§ 2º

Os demais imóveis serão lançados em nome de seus titulares respectivos.

Art. 288.

A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel ainda após a transmissão, a qualquer título.

DO CÁLCULO

Art. 289.

A contribuição de melhoria será calculada levando-se em conta o custo da obra pública realizada, rateando-se este, entre os imóveis beneficiados, proporcionalmente à área de testada dos mesmos ou dos valores venais, dependendo da natureza da obra.

DOS EDITAIS

Art. 290.

Para a constituição da Contribuição de Melhoria, o órgão fazendário do Município deverá publicar edital, contendo os seguintes elementos:

I –

memorial descritivo da obra e orçamento do custo parcial ou total da mesma;

II –

determinação da parcela do custo a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria;

III –

relação dos imóveis localizados na zona beneficiada pela obra pública e o valor da Contribuição de Melhoria de cada um.

Art. 291.

Os titulares dos imóveis relacionados no inciso III do artigo anterior, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do referido edital, para a impugnação contra:

I –

erro de localização ou na área de testada do imóvel;

II –

montante da contribuição de melhoria;

III –

a forma e os prazos de seu pagamento.

Art. 292.

Executada a obra em sua totalidade ou parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.

Parágrafo único

O disposto neste Artigo aplica-se, também, aos casos de cobrança da contribuição de melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.

Art. 293.

O órgão fazendário do Município, encarregado do lançamento, deverá escriturar em registro próprio, o débito da contribuição de melhoria correspondente ao titular de cada imóvel beneficiado, notificando-o, diretamente ou por edital:

I –

do valor da contribuição de melhoria lançada;

II –

dos prazos para pagamento de uma só vez ou parceladamente e respectivos locais de pagamento;

III –

do prazo para impugnação.

Art. 294.

Os titulares dos imóveis relacionados no artigo anterior terão o prazo de trinta dias a contar da data da publicação do referido edital, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constante, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

Parágrafo único

A impugnação deverá ser dirigida ao órgão fazendário do Município, através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo - fiscal e não terá efeito suspensivo na cobrança da contribuição de melhoria.

DO PAGAMENTO

Art. 295.

A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente.

§ 1º

No pagamento parcelado em até 06 (seis) vezes vencerá apenas juros de 1% (um por cento) ao mês, e nos de prazos maiores, será também devida a atualização monetária na forma estipulada no art. 30, deste Código.

§ 2º

O Executivo Municipal regulamentará por decreto as normas de concessão dos parcelamentos para pagamento da contribuição de melhoria.

Art. 296.

O atraso no pagamento de três prestações consecutivas, implicará no vencimento antecipado das demais e sujeitará o contribuinte inadimplente ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do principal corrigido monetariamente de acordo o estipulado no parágrafo 1 do artigo anterior, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 297.

Fica o Prefeito Municipal, expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município porcentagem na receita arrecadada.

Art. 298.

O Prefeito Municipal poderá delegar a entidades da Administração Indireta, as atribuições de cálculo, cobrança e arrecadação da Contribuição de Melhoria, bem como, do julgamento das impugnações e recursos, atribuídas nesta Lei ao órgão fazendário do Município.

Art. 299.

No caso das obras serem executadas ou fiscalizadas por entidades da Administração Indireta, o valor arrecadado, lhe será automaticamente repassado ou retido, caso a entidade esteja autorizada a arrecadar, para aplicação em obras geradoras do tributo.

TÍTULO IX

DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DA INCIDÊNCIA

Art. 300.

A taxa de Vigilância Sanitária é devida pela vistoria nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, devidamente licenciados pelo Município, quanto a higiene, o prazo de validade, as condições dos produtos expostos.

§ 1º

Será devida a taxa de Vigilância Sanitária sobre as edificações, quando da solicitação do habite-se conforme tabela.

§ 2º

A taxa de Vigilância Sanitária pode ser lançada isolada ou em conjunto com outros tributos, a ser definida por decreto do executivo.

DO CÁLCULO

Art. 301.

A Taxa de Vigilância Sanitária será calculada anualmente, conforme tabela XI e XII desta Lei.

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 302.

O lançamento e a arrecadação do tributo far-se-á mediante prévia vistoria fiscal, no exercício tributável, conforme dispuser em regulamento.

Art. 303.

Da vistoria se fornecerá ao contribuinte certificado, desde que atendidas as disposições legais para o funcionamento, ficando o contribuinte sujeito ao recolhimento do tributo em uma só vez para cada exercício tributável, em época a ser fixada em regulamento.

TÍTULO IX-1

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

DOS PREÇOS PÚBLICOS

Art. 304.

O custo dos serviços públicos específicos e divisíveis prestados mediante solicitação do usuário ou contribuinte, serão ressarcidos ao Município pela cobrança de preço público ou tarifa, conforme o fixado na Tabela .XII

Art. 305.

A Tabela XII poderá ser reajustada anualmente através de decreto do Executivo ou em periodicidade menor quando a evolução dos custos dos serviços prestados for superior a 10% (dez por cento), ou ainda, alterada a qualquer tempo para a inclusão de novos serviços que o Município venha a prestar.

DA INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DESTE CÓDIGO

Art. 306.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a Legislação Tributária Municipal utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I –

a analogia;

II –

os princípios gerais de direito tributário inseridos na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e Leis Federais Complementares;

III –

os princípios gerais de direito público;

IV –

a equidade.

Art. 307.

Os prazos fixados nesta lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Parágrafo único

Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corre o processo ou em que deva ser praticado o ato.

DOS PARCELAMENTOS DE DÉBITOS

Art. 308.

A critério do Prefeito, poderá ser concedido parcelamento de débitos fiscais, no período máximo de 24 (vinte e quatro ) meses, tendo em vista a capacidade contributiva do sujeito passivo.

Parágrafo único

O valor das parcelas não poderá ser inferior a 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município, à época do respectivo parcelamento.

DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO

Art. 309.

A Unidade Fiscal do Município (UFM) é a representação, em moeda corrente, de determinado valor, para servir de parâmetro ou elemento indicador do cálculo de tributo ou penalidade.

§ 1º

A Unidade Fiscal do Município (UFM) corresponderá na data de início da vigência desta lei, ao valor de R$ 12,00 (doze reais).

§ 2º

A Unidade Fiscal do Município será corrigida na mesma periodicidade da correção pelo Governo Federal, da UFIR, ou no caso da extinção desta, na periodicidade permitida pela legislação federal vigente, de acordo com a variação dos índices inflacionários obtidos pela Fundação Getúlio Vargas.

DA REGULAMENTAÇÃO

Art. 310.

O Poder Executivo editará por Decreto, as normas regulamentares que vierem ser necessárias à execução deste Código.