Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 em 7ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Altera a Lei nº 635/2017 que estabelece o Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis e dá outras providências e o Decreto 90/2023 que regulamenta a aplicação da lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a sistemática de licitações e contratos administrativos, no âmbito do poder legislativo do município de Manfrinópolis e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 | Votação regime de urgência | 04/04/2025
Observação
Votação do Regime de Urgência, conforme Art. 163, inciso III da Resolução nº 1, de 21 de setembro de 2021.