Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023 em 6ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (6ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Altera lei n° 0429/2010 de
10.12.2010 e dá outras
providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação