1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
Turno: Único
Autor: Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira - Prefeita
Número de Protocolo: 61
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“Institui o Perímetro Urbano do Município de Manfrinópolis e dá outras providências"
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Aprovada por unaminidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
Turno: Único
Autor: Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira - Prefeita
Número de Protocolo: 62
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Dispõe sobre o Sistema Viário de Manfrinópolis alterando a redação da Lei Nº. 425/10 de 10.12.2010 e dá outras providências.
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Aprovada por unaminidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
Turno: Único
Autor: Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira - Prefeita
Número de Protocolo: 63
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"Altera lei n° 0427/2010 de 17.12.2010 e dá outras providências."
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Aprovada por unaminidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023
Turno: Único
Autor: Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira - Prefeita
Número de Protocolo: 64
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Altera lei n° 0428/2010 de 10.12.2010 e dá outras providências
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Aprovada por unaminidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Turno: Único
Autor: Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira - Prefeita
Número de Protocolo: 65
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Altera lei n° 0429/2010 de
10.12.2010 e dá outras
providências.
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Aprovada por unaminidade
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