Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021 em 28ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (28ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a conceder permissão de uso de propriedade pública, mediante contrato administrativo de permissão de uso de bem imóvel público em razão de interesse público e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação