Matérias da Ordem do Dia (10ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Processo: -
Autor: AMARILDO ALVES CARNEIRO - Prefeito
Protocolo: 51
Turno: Único
Texto original
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Altera dispositivos na Lei Municipal nº 804/2022, com suas alterações posteriores e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 | Aguardando votação | 30/04/2026 - Votação Única e em Regime de Urgência.
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Aprovada por unaminidade Aprovado em Votação Única e em Regime de Urgência. |