Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 em 10ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026

Altera dispositivos na Lei Municipal nº 804/2022, com suas alterações posteriores e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 | Aguardando votação | 30/04/2026

Observação

Votação Única e em Regime de Urgência.