Matérias da Ordem do Dia (23ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Moção nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Ademir da Rosa, Altair Panzera, Domingos Alberto Rech, Fernando Gandin, José João Machado Filho, Luiz Fernando Lopes da Costa, Manoel Vanderlei Lopes, Marcos Antônio Francisconi, Sidney José Thomas
Protocolo: 71
Turno: Único
Texto original
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Requer da Mesa Diretora envio de moção de apoio ao Congresso Nacional, e ao Senado Federal em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. - Moção nº 1 de 2023 | Aguardando votação | 22/09/2023 - |
Aprovada por unaminidade |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023
Processo: -
Autor: Altair Panzera, José João Machado Filho, Marcos Antônio Francisconi
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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Revoga dispositivos da Lei nº 815/2023 que alterou/acrescentou dispositivos na Lei Municipal nº 0609/2016, fixando os subsídios da Prefeita e do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Manfrinópolis, Estado do Paraná. - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023 | Aguardando Votação em 1° Turno | 22/09/2023 - |
Aprovada por unaminidade Aprovada em 1ª Votação |