Ordem do Dia/Expediente: 1 - Moção nº 1 de 2023 em 23ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (23ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 1 de 2023
Requer da Mesa Diretora envio de moção de apoio ao Congresso Nacional, e ao Senado Federal em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Moção nº 1 de 2023 | Aguardando votação | 22/09/2023
Observação