1 - Moção nº 1 de 2023
Turno: Único
Autores: Ademir da Rosa, Altair Panzera, Domingos Alberto Rech, Fernando Gandin, José João Machado Filho, Luiz Fernando Lopes da Costa, Manoel Vanderlei Lopes, Marcos Antônio Francisconi, Sidney José Thomas
Número de Protocolo: 71
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Requer da Mesa Diretora envio de moção de apoio ao Congresso Nacional, e ao Senado Federal em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
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Aprovada por unaminidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023
Turno: Primeiro
Autores: Altair Panzera, José João Machado Filho, Marcos Antônio Francisconi
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Revoga dispositivos da Lei nº 815/2023 que alterou/acrescentou dispositivos na Lei Municipal nº 0609/2016, fixando os subsídios da Prefeita e do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Manfrinópolis, Estado do Paraná.
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Aprovada por unaminidade
Obs.: Aprovada em 1ª Votação
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