Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023
Processo: -
Autor: Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira - Prefeita
Protocolo: 34
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e revoga a Lei 0738/2021. - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 11/05/2023 - Votação Única e em Regime de Urgência, conforme Requerimento n°007/2023 aprovado da 11ª Sessão Ordinária.
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Aprovada por unaminidade Votação única. |