Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 em 12ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (12ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e revoga a Lei 0738/2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 11/05/2023
Observação
Votação Única e em Regime de Urgência, conforme Requerimento n°007/2023 aprovado da 11ª Sessão Ordinária.