Resumo (11ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Os Vereadores que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que tome as providências necessárias no sentido de Asfaltar as cabeceiras da ponte que dá acesso ao loteamento novo, assim atendendo as necessidades do local.

O Vereador que o presente subscreve, nos termos legais e regimentais, ouvindo o Plenário, solicita à mesa Diretora da Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, que tomem as seguintes providências: Delibere juntamente com o plenário a urgência para tramitação do projeto de Lei Ordinária N°14/2023, do Executivo Municipal, no qual a ementa delibera sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e revoga a Lei 0738/202, visando agilizar a implantação do sistema SUSAF em nosso município.

Autoriza o Município a fornecer manutenção e reposição de peças, combustível e recapagens de pneus para o funcionamento das máquinas agrícolas cedidas para as patrulhas agrícolas das associações e comunidades do interior, e dá outras providências.