Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

O Vereador que o presente subscreve, nos termos legais e regimentais, ouvindo o Plenário, solicita à mesa Diretora da Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, que tomem as seguintes providências:
Delibere juntamente com o plenário a urgência para tramitação do projeto de Lei Ordinária N°14/2023, do Executivo Municipal, no qual a ementa delibera sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e revoga a Lei 0738/202, visando agilizar a implantação do sistema SUSAF em nosso município.

Autoriza o Município a fornecer manutenção e reposição de peças, combustível e recapagens de pneus para o funcionamento das máquinas agrícolas cedidas para as patrulhas agrícolas das associações e comunidades do interior, e dá outras providências.

Votação em segundo turno