Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
34
Data de Apresentação
20/11/2023
Número do Protocolo
94
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Ilena de Fatima Pegoraro Oliveira (Assinado em: 20 de Novembro de 2023 às 16:21 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no município de Manfrinópolis (REFIS 2023) e da outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada