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Decreto Legislativo nº 75, de 02 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

75

2022

2 de Dezembro de 2022

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do Corrente exercício.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto Legislativo nº 76, de 05 de dezembro de 2022
Vigência entre 2 de Dezembro de 2022 e 4 de Dezembro de 2022.
Dada por Decreto Legislativo nº 75, de 02 de dezembro de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,


DECRETA:

    Art. 1º. 
    Art. 1º. 

    Fica autorizado o Legislativo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de 2022, no valor de R$11.000,00 (Onze mil reais), destinados as especificações a seguir:

       

      0100 – CÂMARA MUNICIPAL

      0101 – CÂMARA MUNICIPAL

      01.031.0001.2.001 – Legislar e Fiscalizar os Atos da Administração

      3.1.90.13.00.00.00.00 – 1001 Obrigações Patronais

       

       

      10.000,00

      0100 – CÂMARA MUNICIPAL

      0101 – CÂMARA MUNICIPAL

      01.031.0001.2.001 – Legislar e Fiscalizar os Atos da Administração

      3.3.90.30.00.00.00.00 – 1001 Material de consumo

       

       

      1.000,00

       

        Art. 2º. 
        Art. 2º. 

        Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, será utilizada a seguinte anulação parcial de dotação orçamentária:

           

          DISCRIMINAÇÃO

          VALOR R$

          0100 – CÂMARA MUNICIPAL

          0101 – CÂMARA MUNICIPAL

          01.031.0001.2.001 – Legislar e Fiscalizar os Atos da Administração

          4.4.90.52.00.00.00.00 – 1001 Equipamento e material permanente

           

           

          11.000,00

           

            Art. 3º. 
            Art. 3º. 

            Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 02 de dezembro de 2022.

               

                                                                

              DOMINGOS ALBERTO RECH

                Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-Pr.