Decreto Legislativo nº 76, de 05 de dezembro de 2022
Revoga integralmente o(a)
Decreto Legislativo nº 75, de 02 de dezembro de 2022
Art. 1º.
Fica Revogado o Decreto n° 075/2022, “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do Corrente exercício.”
Art. 2º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.