SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei

Art. 1º.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de 2021, no valor de R$R$ 283.262,96 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), destinados as especificações a seguir:

04	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04004	DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.2701.1085		Construção de Quadra Esportiva
01575ee	4490510000	Obras e Instalações	1035	273.476,19

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05003	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2038		Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
01877es	3390930000	Indenizações e Restituições	0795	2.671,84
01877ee	3390930000	Indenizações e Restituições	0795	2,84
01878es	3390930000	Indenizações e Restituições	1008	5.921,56
01879es	3390930000	Indenizações e Restituições	1013	1.003,29
01879ee	3390930000	Indenizações e Restituições	1013	0,22

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08003	DIVISÃO DE URBANISMO
15.451.1501.1080		Pavimentação Asfáltica
02618es	4490930000	Indenizações e Restituições	0789	187,01
02618ee	4490930000	Indenizações e Restituições	0789	0,01

LEGENDA

ES – Especial por superávit financeiro

EE – Especial por excesso de arrecadação

Art. 2º.

Para cobertura do presente Crédito Adicional especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro anotado no exercício de 2020 e do provável excesso de arrecadação:

SUPERAVIT FINANCEIRO

FONTE	DESCRIÇÃO	VALOR
789	Recape Asfáltico	187,01
795	FEAS Incentivo 4	2.671,84
1008	Família Paranaense Incentivo 5	5.921,56
1013	FNAS POSIGTV ESTR4	1.003,29

EXCESSO/PROVAVEL DE ARRECADAÇÃO

FONTE	DESCRIÇÃO	VALOR
789	Recape Asfáltico	0,01
795	FEAS Incentivo 4	2,84
1013	FNAS POSIGTV ESTR4	0,22
1035	Construção de Quadra Coberta Esportiva	273.476,19

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 708/2020 de 02 de julho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Especial e Suplementar.

Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 02 de junho de 2021.

ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 728, de 02 de junho de 2021