Lei Ordinária nº 507, de 15 de outubro de 2013
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 529, de 14 de maio de 2014
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 433, de 01 de março de 2011
Vigência entre 15 de Outubro de 2013 e 13 de Maio de 2014.
Dada por Lei Ordinária nº 507, de 15 de outubro de 2013
Dada por Lei Ordinária nº 507, de 15 de outubro de 2013