SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 157, de 08 de julho de 2002

Cláudio Gubertt, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.

Art. 1º.

Acrescenta-se o inciso VI ao artigo 76 da Lei Municipal nº 0157/2002, com a seguinte redação:

VI – para a maternidade e a mãe adotante.

Art. 2º.

Acrescenta-se a subseção VI, com a seguinte redação:

Subseção VI

DA LICENÇA MATERNIDADE E A MÃE ADOTANTE

Art. 83 - É assegurado a servidora o direito a licença maternidade e a licença a mãe adotante. § 1º - Licença maternidade e a licença a mãe adotante serão de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração; § 2º - Durante todo o período da licença-maternidade e licença a adotante, a mãe da criança não poderá exercer qualquer atividade remunerada e nem colocá-la em creche ou organização similar

Art. 3º.

Ressalvados as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de julho de 2013.

CLÁUDIO GUBERTT
PREFEITO MUNICIPAL

Lei Ordinária nº 502, de 03 de julho de 2013