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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 489, de 01 de abril de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

489

2013

1 de Abril de 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder alteração no Quadro único dos Servidores Municipais, especificamente no quadro que trata dos cargos de provimento em comissão, constantes da Lei nº 484/2013 e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 529, de 14 de maio de 2014
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 484, de 25 de fevereiro de 2013
Vigência entre 1 de Abril de 2013 e 13 de Maio de 2014.
Dada por Lei Ordinária nº 489, de 01 de abril de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
Cláudio Gubertt, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: