SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Manfrinópolis/Pr decretou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º.

O Orçamento do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, para o Exercício de 2010, será elaborado, segundo os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município, no que couber, na Lei Federal nº 4.320 de março de 1.964 e na Lei Complementar nº 101/2000, observando na elaboração e execução as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei compreendendo:

I –

As metas fiscais;

II –

As prioridades e metas da administração Municipal extraída do Plano Plurianual de 2010 a 2013 e alterações;

III –

A estrutura dos orçamentos;

IV –

As diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município;

V –

As disposições sobre dívida pública municipal;

VI –

As disposições sobre despesas com pessoal;

VII –

As disposições sobre alterações na legislação tributária e

VIII –

Disposições gerais.

Art. 2º.

As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a Estrutura Organizacional e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.

Art. 3º.

As propostas orçamentárias, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal, à Lei Complementar nº 101/2000, atenderá a um processo de planejamento permanente, a participação comunitária e compreenderá.

I –

O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal;

§ 1º

O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 15 de agosto de 2009, de conformidade com a Emenda Constitucional n. º 25/2000.

§ 2º

As operações de crédito previstas não poderão superar o valor das despesas de capital constante da proposta orçamentária.

Art. 4º.

A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: Prioridade de investimentos nas áreas sociais; Austeridade na gestão dos recursos sociais; Modernização na ação governamental.

DAS METAS FISCAIS

Art. 5º.

As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário e o montante da dívida pública, para os exercícios de 2009 a 2011, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e denominada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estão identificadas no Anexo –I- desta Lei.

Art. 6º.

O Poder Executivo para o exercício de 2010, conforme previsto no art. 63 da LRF, fará o desdobramento das metas fiscais em metas quadrimestrais, ou semestrais.

Art. 7º.

A Proposta Orçamentária anual atenderá às Diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem à previsão da receita para o exercício.

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 8º.

As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2010 são aqueles definidos e demonstrados no anexo II desta Lei (art. 165 Parágrafo 2º da Constituição Federal).

§ 1º

Os recursos estimados na Lei Orçamentária para o exercício de 2010 serão destinados, preferencialmente para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo II desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º

Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2010, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei e identificadas no Anexo II, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas Públicas.

Art. 9º.

O Poder Executivo está autorizado, nos termos da Constituição Federal:

I –

realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da Legislação em vigor;

II –

realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela Legislação em vigor, observada a capacidade de endividamento;

III –

abrir créditos adicionais suplementares num percentual 40% (Quarenta por cento) do Orçamento das despesas de conformidade com o parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

IV –

transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização Legislativa, nos termos no Inc. VI, do art. 167, da Constituição Federal, até o limite de 30% (trinta por cento), do orçamento geral do município;

V –

remanejar dotações sem que seja computado para os limites definidos acima:

a)

Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesas de cada projeto ou atividade;

b)

Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculadas dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade de recursos.

Art. 10.

Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2010 não for sancionado pelo Executivo até o final da ultima seção legislativa. A programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal, ou por abertura de créditos especiais.

Parágrafo único

Para atender o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:

I –

estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso.

II –

publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance de dotações da Prefeitura e da Câmara;

III –

a cada 06 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá, relatório de Gestão fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais.

IV –

os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do T.C.E., serão amplamente divulgados, e ficarão à disposição da comunidade.

Art. 11.

O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 12.

Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e máximos:

I –

As despesas com manutenção e desenvolvimento do Ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada resultante de impostos, incluídos as transferências oriundas de impostos consoantes o disposto no Artigo 212 da Constituição federal, e 100% (cem por cento) dos recursos recebidos a título de convênio ou auxílios e destinados à área.

II –

As despesas com saúde não serão inferiores a 15% (quinze por cento) da receita estimada resultante de impostos incluindo as transferências federais e estaduais, e 100 % (cem por cento) dos recursos de convênios destinados à saúde e recursos do Sus.

III –

As despesas com pessoal do Poder Executivo municipal incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos sociais, não poderão exceder a 54% (cinqüenta e quatro por cento) da receita corrente líquida.

IV –

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração e a criação de cargos, empregos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, está vinculado a:

1

se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

2

dentro do limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) das Receitas Correntes Líquidas. As despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos sociais e proventos de inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida. O Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional 25.

DA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA.

Art. 13.

O orçamento para o exercício de 2010 abrangerá os poderes Legislativo e Executivo e será estruturada em conformidade com a Estrutura Funcional da Prefeitura do município de Manfrinópolis.

Art. 14.

A Lei Orçamentária para o Exercício de 2010 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aquelas vinculadas ao orçamento fiscal e da Seguridade Social, desdobrando as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão estar anexadas os seguintes:

I –

Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 1 da Lei 4.320/1964 Adendo II da Portaria SOF nº 8/1985);

II –

Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 2 (dois) da Lei 4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF nº 8/1985);

III –

Resumo Geral da Despesa, segundo as categorias Econômicas (Anexo 3 (três) da Lei 4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/1985);

IV –

Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa e modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (Anexo 3 (três) da Lei 4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF nº 8/1985);

V –

Programa de Trabalho (Adendo 5 (cinco) da Portaria SOF/SEPLAN 8/1985);

VI –

Programa de Trabalho de Governo-Demonstrativo da Despesa por Função, Sub-Função, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 6 (seis) da Lei 4320/1964 e Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/1985);

VII –

Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 7 (sete) da Lei 4.320/1964 e Adendo 6 da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/1985);

VIII –

Demonstrativo da Despesa por Função, Sub-Função e Programas, conforme o vinculo com os recursos (Anexo 8 (oito) da Lei 4.320/1964 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/1985);

IX –

Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 (nove) da Lei 4.320/1964 e Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/1985);

X –

Quadro demonstrativo da Despesa QDD por Categoria de Programação, com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas físicas e indicação das fontes de financiamentos, denominado QDD;

XI –

Demonstrativo da Evolução da Receita por Fonte, conforme Disposto no art. 12 da LRF;

XII –

Demonstrativo das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que serão geradas em 2010 com indicação das medidas de compensação (art. 5º, II da LRF);

XIII –

XIII- Demonstrativo da evolução da Despesa no mínimo por categoria Econômica conforme disposto no art. 22 da Lei 4.320/1964;

XIV –

XIV- Demonstrativo da Compatibilização da Programação com as Metas Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária (art. 5º, I da LRF);

XV –

Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para o exercício de 2010 (art. 5º, III LRF);

XVI –

Demonstrativo da Origem e aplicação dos Recursos Derivados da Alienação de Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público (art. 44 da LRF):

XVII –

Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previsto para o Exercício de 2010 (art. 4º Parágrafo 1 e 9ºda LRF);

Parágrafo único

O Quadro Demonstrativo da Despesa QDD, poderá ser detalhado em nível de elemento e alterado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara Municipal no âmbito do Poder Legislativo;

Art. 15.

A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o Art. 22, Parágrafo Único, -I- da Lei 4.320/1964 conterá:

I –

Quadro Demonstrativo da Participação Relativa de cada Fonte na Composição da receita Total (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);

II –

Quadro Demonstrativo dos tributos lançados e não arrecadados, identificando o estoque da Dívida Ativa (Princípio da Transparência art. 48 da LRF);

III –

Quadro Demonstrativo da Evolução da Despesa no Nível de Função e Grupo de Natureza dos últimos 2 (dois) exercícios e fixados para 2010 a 2012 (Princípio da Transparência, (art. 48 da LRF));

IV –

Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);

V –

Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e seu Percentual de comprometimento, de 2010 a 2012 (arts. 20,71 e 48 LRF);

VI –

Quadro Demonstrativo das Despesas e seu percentual de comprometimento das Receitas Correntes Líquidas de 2009 a 2011 (art. 72 da LRF)

VII –

Demonstrativo da Origem e aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 do ADCT);

VIII –

Demonstrativo dos Recursos Vinculados a Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos ADCT);

IX –

Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro posição em 31/12/2007 (Princípio da Transparência ar. 48 da LRF);

X –

Quadro demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada por Contrato, com a identificação dos credores em 2009, 2010 e 2011 (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);

Art. 16.

As emendas apresentadas pelo Poder Legislativo que proponham, alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei a Crédito Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária.

Art. 17.

São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:

I –

que não sejam compatíveis com esta lei;

II –

que não indique os recursos necessários em valor equivalente às despesas criadas, admitindo apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às despesas de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida, e as ações de educação e saúde onde existe limite definido por lei.

Art. 18.

Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com correção de erros ou omissão ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei.

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS

Art. 19.

Os Orçamentos para o Exercício de 2010, obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesa em cada fonte, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo (arts 1º Parágrafo 1º, 4º, I, “a” e 48 da LRF);

Art. 20.

Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2010 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução dos últimos três exercícios (art. 12 da LRF);

Parágrafo único

Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receita para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculos (art. 12, Parágrafo 3º da LRF);

Art. 21.

Se a receita estimada para o exercício de 2010, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la ou solicitar do Executivo Municipal sua alteração, se for o caso, e a conseqüente adequação do orçamento da despesa.

Art. 22.

Na execução do Orçamento, verificando que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os poderes Legislativo e Executivo e forma proporcional as suas dotações e observada a fonte de recursos, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as seguintes dotações abaixo (art. 9º da LRF);

I –

Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II –

Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III –

Dotações para combustíveis destinadas à frota de veículos dos setores de transporte, obras, serviços públicos e agricultura; e.

IV –

Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo único

Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 23.

As despesas obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida programada para o exercício de 2010, poderá ser expandida em até 10% (dez por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixado na Lei Orçamentária Anual de 2007 (art. 4º, Parágrafo 2º da LRF).

Art. 24.

Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, (art. 4º, Parágrafo 3º da LFR);

§ 1º

Os riscos fiscais, casos se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2009.

§ 2º

Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos.

Art. 25.

O Orçamento para o exercício de 2010 destinarão recursos para a Reserva de Contingência, não inferior a 0,50% (meio por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas para o mesmo exercício (art. 5º, III da LRF).

§ 1º

Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para a abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, ”b” da LRF);

§ 2º

Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2010, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes.

Art. 26.

Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, Parágrafo 5º da LFR);

Art. 27.

O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal (art. 8º da LFR);

Art. 28.

Os projetos e atividades priorizadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2010. Com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinariamente, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º Parágrafo único e 50 I da LRF).

§ 1º

A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, Parágrafo 3º da Lei 4.320/1964 será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme contida nos (arts. 8º parágrafo único e 50 I da LRF).

§ 2º

Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da receita e da despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo (art. 8º, parágrafo único e 50-I da LRF).

Art. 29.

A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, benificiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural esportivo, de cooperação técnicas e voltadas para o fortalecimento do associativismo Municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4, I, ”f” e 26 da LRF).

Parágrafo único

As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas até o final do exercício de 2010 por bimestre,na forma estabelecida pela Divisão de Contabilidade Municipal (art. 70 parágrafo único da Constituição Federal).

Art. 30.

Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art.16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que obriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.

§ 1º

Para efeito do disposto no art. 16, parágrafo terceiro da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2010, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei 8.666/93, devidamente atualizada (art. 16 Parágrafo 3º da LRF);

§ 2º

Para efeito da Lei, considera-se o valor de pequena monta de R$ 800,00 (Oitocentos reais), totalizado no exercício corrente, equivalente da 10% (dez por cento) do limite para dispensa de licitação.

Art. 31.

As obras em andamento e a conservação do Patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de créditos (art. 45 da LRF).

Parágrafo único

As obras em andamento e ou custos programados para conservação do patrimônio público, extraídos do relatório sobre projetos em execuções e a executar, estão demonstrados no Anexo IV desta Lei (art. 45, Parágrafo Único da LRF).

Art. 32.

Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 33.

A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o exercício de 2010 a preços correntes.

Art. 34.

A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/ Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

Parágrafo único

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feito por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo até o limite de 40% (Quarenta por cento) do total da receita estimada (art. 167, VI da Constituição Federal).

Art. 35.

O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o art. 50, Parágrafo 3º da LRF, serão desenvolvidas de forma a apurar os custos dos serviços, tais como: custo dos programas, das ações, do m² das construções, do m² das pavimentações, do aluno/ano do ensino fundamental, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano do ensino infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento nas unidades de saúde entre outras (art. 4º, I”e” da LRF).

Parágrafo único

Os recursos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, I “e” da LRF).

Art. 36.

Os programas priorizados por esta Lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2010, serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I ”e” da LRF).

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 37.

A Lei orçamentária de 2010 poderá conter autorização para contratação de Operações de crédito para atendimento para despesas de Capital, observado o limite de 50% (cinqüenta por cento) da Receita Corrente Liquida apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (arts. 30,31 e 32 da LRF).

Art. 38.

A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei específica (art. 32-I - da LRF).

Art. 39.

Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 37 desta Lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através de limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações, (art. 31, Parágrafo 1º da LRF).

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 40.

O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa, poderão em 2010 criar cargos funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da Lei observados os limites e as regras da LRF (art. 169 Parágrafo 1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo único

Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei Orçamentária para o exercício de 2010.

Art. 41.

Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes no exercício de 2010, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da receita corrente líquida a 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis) por cento para o poder legislativo, obedecidos os limites prudenciais de 51,30% (cinqüenta e um vírgula trinta por cento) e 5,70% (cinco vírgula setenta por cento) da Receita corrente líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

Art. 42.

Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas-extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no (art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF)).

Art. 43.

O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na (LRF art. 19 e 20 da LRF):

I –

Eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II –

Eliminação das despesas com horas extras;

III –

Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV –

Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;

Art. 44.

Para efeito desta Lei os registros contábeis, entende-se com terceirização de mão de obra referente de servidores de que trata o art. 18 Parágrafo Primeiro, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Manfrinópolis, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo único

Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34” Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Art. 45.

O Executivo Municipal autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar benefícios fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudo do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).

Art. 46.

Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14, Parágrafo 3º da LRF).

Art. 47.

O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, Parágrafo 2º da LRF).

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 48.

O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal até a data de 15 de outubro de 2009, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15 de dezembro de 2009.

§ 1º

A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “CAPUT” deste artigo.

§ 2º

Se o Projeto de Lei orçamentário não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2010, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

§ 3º

Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no Parágrafo anterior serão ajustados após a sanção. Lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o superávit financeiro do exercício de 2009, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e a meta de resultado primário.

Art. 49.

São consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 50.

Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício poderão ser reabertos no exercício subseqüente por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 51.

O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para a realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 52.

A Contabilização do Fundo Municipal de Saúde, suas receitas e despesas ser processadas conjuntamente com o orçamento geral do Município, como unidade orçamentária especifica.

Art. 53.

Fica o Executivo Municipal autorizado mediante órgão central (decreto) a ajustar os programas e ações descritas no Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2010, em ajuste aos programas da Lei de Diretrizes orçamentária caso os programas venham a ser modificado.

Art. 54.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis em 05 de agosto de 2009.

Silomar Elias de Oliveira

Prefeito Municipal

Vilberto Guzzi

Dir. Dpto de Finanças

Anexo de Metas e Prioridades

Programa: 0 – ENCARGOS ESPECIAIS

Objetivo: Atendimento de desepesas em relação as quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente tais como dividas, ressarcimentos, indenizações e outras afins.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

901 Amortização e Encargos da Dívida internaCumprimento das Obrigações Não Mensurável Não Mensurável

902 Contribuição para Formação do PASEP Pagamento das Contribuições Percentual S/Receita 1%

Programa: 101 – GESTÃO LEGISLATIVA

Objetivo: Desempenho das ações de legislar e fiscalizar a Administração do Município inerentes ao Poder Legislativo segundo a legislação vigente.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

1 Atividades do Legislativo Municipal Sessões Realizadas Sessões Legislativas 50

2 Construção da Sede do Legislativo Edificação Construção 01

3 Publicacao de tos Oficiais Não Mensuravel

Programa: 401 – SUPERVISÃO E COORDENÇÃO SUPERIOR

Objetivo: Manutenção das ações de supervisão e coordenção em nível superior da Administração do Município objetivando a execução do Plano de Governo.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

10 Manutenção do Gabinete do Prefeito Não Mensurável Global Não Mensurável

11 Manutenção do Dept. de Adm e Fin. Coordenação das ações voltdadas Não Mensurável Não Mensurável

ao cumprimento da LRF.

12 Manutenção Dpto de Esportes Coordenação das ações voltadas Não Mensurável Não Mensurável

ao cumprimento dos ojetivos

13 Manutenção Dpto de Agricultura Não Mensurável Não Mensurável Não Mensurável

14 Manutenção Dpto Educação e Cultura Coordenação e supervisão das açõesNão Mensurável Não Mensurável

de competencia.

15 Manutenção Dpto de Saúde Coordenação e Supervisão das Não Mensurável Não Mensurável

atividades de Saúde.

16 Manutenção Dpto Ação Social Supervisão e coordenação das Não Mensurável Não Mensurável

atividades da Assistencia Social.

17 Manutenção Dpto Infraestrutura Coordenação e Supervisão das Não Mensurável Não Mensurável

atividades.

18 Manutenção Dpto Meio Ambiente Supervisão e coordenação das Não Mensurável Não Mensurável

atividades da Meio Ambiente

19 Manutenção Dpto Urbanismo Supervisão e coordenação das Não Mensurável Não Mensurável

atividades de Urbanismo

.

Programa: 402 – APOIO ADMINISTRATIVO

Objetivo: Dar o necessário suporte administrativo para a execução dos programas finalisticos do governo municipal.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

21 Atividades da Div Contabilidade Man. Das Atividades Não Mensurável Não Mensurável

22 Atividades de Compras Patrimonio Processo de Licitação elaboradoQuantidade 500

23 Atividades da Div de Trib e Fisc. Manutençao das atividades Não Mensurável Não Mensurável

24 Atividades da Divi de Recursos Humanos Número de Servidores ControladosQuantidade 100

25 Treinamento e capacitação de Servidores Servidor treinado/capacitado Quantidade 300

26 Publicação e Divulgação Oficial Ato, relatório ou evento publicado Quantidade 100

ou divulgado.

27 Renovação da Frota de Veículos da Adm. Veículos adqueridos Quantidade 03

28 Construção e Amplicação de Ed. Públicas Edificação Construida/Ampliada Quantidade 05

29 Apoio a Entidades Municipalistas Entidade apoiada ou serviço Quantidade 02

remunerado.

30 Manutenção da Administração Manutenção das ações Não Mensurável Não Mensurável

31 Aquisição de imoveis Imoveis adquiridos Quantidade 03

32 Plano Diretor Revisão e Gerenciamento Não Mensurável Não Mensurável

Programa: 403 – GESTÃO FINANCEIRA E CONTROLE INTERNO

Objetivo: Suporte Tecnico e operacional, para melhor desenvolvimento das atividades administrativas para melhorar o controle da administração, bem como implantção de campanha de arrecadação de tributos municipais.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

33 Atividades de Controle Interno Lançamentos Contábeis Quantidade 15.000

34 Atividades Tributárias Pagamentos efetuados Quantidade 1.000

35 Manut das Atividades de Fiscalização Número de estabelecimentos Quantidade 40

Programa: 801 –AÇÃO COM QUALIDADE

Objetivo: Diminuição da desigualdade social suprindo as carências da população e objetivando a integração social dos idosos, deficientes, desempregados e outros desvalidos, procurando proporcionar a todos os municipes uma vida com dignidade.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

36 Manut da Assistencia Social Não Mensurável Não Mensurável Não Mesurável

37 Atividades de Promoção Social Pessoas carentes atendidas Quantidade 450

38 Apoio a entidades de Assistência ao IdosoEntidade apoiada Quantidade 02

39 Aquisição de Veículos Número de Pessoas Transportadas Quantidade 300

40 Assistencia Social Pessoas Assistidas Quantidade 450

41 Obras de Assistencia Social Edificação/Reforma Quantidade 02

Programa: 802 – FUTURO MELHOR

Objetivo: Ressocialização de menores e jovens em situação de rIsco e desenvolvimento de ações em benefício da maternidade e infância carente.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

42 Ações de Assistência a Criança e Adoles. Criança/Adolescente assistida Quantidade 200

43 Apoio a Maternidade e infância Família Assistida Quantidade 40

44 Manutenção do Conselho Tutelar Menor Assistido Quantidade 300

45 Atenção a Criança –PAC Criança Atendida Quantidade 90

Programa: 803 – AÇÃO EM COMUNIDADE

Objetivo: Proporcionar melhoria na qualidade de vida nas comunidades rurais e de bairros, incentivando a criação de Associações Comunitárias e a efetiva participação das pessoas nas Associações e buscando a cooperação das mesmas na definição de prioridade e na execução das obras e dos serviços públicos.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

46 Centros Comunitários Edificação Construida Quantidade 03

47 Apoio a Associações Comunitárias Associação apoiada Quantidade 05

48 Obras e Projetos Comunitários Obras e Projetos Executados Quantidade 10

Programa: 1001 –SAUDE MAIS VIDA

Objetivo:Proporcionar atendimento das necessidades relacionadas a Saúde da população do Município e melhorar a qualidade dos serviços públicos oferecidos para tal finalidade.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

49 Administração da divisão de Saúde Coordenação das ações Não Mensurável Não Mensurável

50 Atividades de Assistência médica e Sanitária Consultas médicas nas Quantidade 10.000

especialidades básicas

51 Serviços de Assistencia Hospitalar e Ambul. Atendimentos realizados Quantidade 4000

52 Equipamentos e Veículos Saúde Pública Veículos/equipamentos adquirido Quantidade 04

53 Farmácia Básica Pessoas assistidas Quantidade 3000

54 Informatização dos Centros de Saude informatização Unidades 03

55 Ações Vigilância Sanitária e Epimedeologica Ações Executadas Quantidade 500

56 Assistência Especializada – Consórcio Inter Pessoas atendidas Quantidade 500

57 Ampliação, Manutenção de Uniddaes de Saúde Não Mensurável Não Mensurável Não Mensurável

58 Implantação de consultório odontológico Número de Pessoas atendidas Quantidade 02

59 Construção de Abatedouro Municipal Animais abatidos Quantidade 01

60 Manutenção das Campanhas de combate e Percentual de vacinados em relação Quantidade 98%

prevenção aos necessitados

61 Construção de Módulos Sanitários Módulo Construido Quantidade 50

62 Treinamento e Capac. Serv. Da Saúde Servidor treinado/capacitado Quantidade 50

63 Ações do Programa da Saúde da Família Proporção da população coberta Equipes 02 Pelo PSF

64 Ações Programa Agentes Comunitários População coberta pelo Programa Equipes 01

65 Aquiisição de Moveis e Equipamentos Não Mensurável Não Mensurável Não Mensurável

66 Planejamento Familiar Lei Municipal 160/02 Não Mensurável Não Mensurável

67 Programa Cancer da Prostata Lei Municipal 163/02 Não Mensurável Não Mensurável

68 Convenio para realização de cirurgias não mensuravel Não Mensurável Não Mensurável

Eletivas

69 Apoio a acoes de programas de diabeticos

Hipertensos, saude do idodo, criança Não Mensurável Não Mensurável Não Mensurável

Programa: 1201 –EDUCAÇÃO PARA TODOS

Objetivo:Colocar a disposição da população um Ensino Fundamental de boa qualidade, desenvolver ações de Educação Especial, transporte e Merenda Escolar Erradicação do Analfabetismo e atuar complementarmente no apoio ao Ensino Médio e Profissional, Ensino Superior e Cursos de Treinamento, Qualificação, suprimento e suplência.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

68 Ampliação da Rede Física do Ensino Fund. Unidade Melhoria construida/ Quantidade 04

ampliada/melhorada

69 Manutenção do Ensino Fundamental Aluno Matriculado Quantidade 500

70 Manutenção do Transporte Escolar Aluno Transportado Quantidade 400

71 Manutenção da Merenda Escolar Refeições/dia oferecidas Quantidade 500

72 Apoio ao Ensino Superior Estudante apoiado Quantidade 25

73 Manutenção da Educação Especial Aluno Matriculado Quantidade 20

74 Melhorias em unidades de Educação Esp Unidade construida,melhorada/ampQuantidade 01

75 Manutenção do EJA Aluno Matriculado Quantidade 80

76 Apoio a Execução do PDDE Unidade Escolar Benefíciada Quantidade 04

77 Laboratórios de Informática na Escola Laboratório Instalado Quantidade 03

78 Distribuição de Kits Escolares Kits distribuidos Quantidade 500

79 Aquisição de Veículos Veículo adquirido Quantidade 03

80 Capacitação e treinamento de Professores Professores treinado/qualificado Quantidade 40

81 Ampliação da e Melhoria em Unidades de Reformas Ampliação Quantidade 03

Educação

82 Aquisição de equip. e Material Permanente Não Mensurável Quantidade Não Mensurável

83 Manutenção do Fundeb Não Mensurável Não Mensurável Não Mensurável

Programa: 1202 –EDUCAÇÃO INFANTIL

Objetivo:Realização de ações objetivando o desenvolvimento das crianças de até 06 anos de idade.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

84 Ampliação das Unidades de Educação InfUnidade Pré-escolar/creche Quantidade 01

construida ampliada ou melhorada

85 Manutenção da Creche MunicipaL Criança Assistida Quantidade 45

86 Manutenção do Ensino Pré-Escolar Aluno Matriculado Quantidade 65

Programa: 1301 –CULTURA É ARTE

Objetivo:Incentivar as atividades relacionadas a cultura Apoio ao folclore e outras manifestações artisticas da população e ampliação do acervo da Biblioteca Pública Municipal e coordenação de eventos comemorativos, festivais, recepções e festividades.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

87 Manut da cultura Atividades Culturais Quantidade Não Mensurável

88 Formação do acervo da biblioteca Volumes Adquiridos Quantidade Não Mensurável

89 Apoio a Eventos e Promoções Culturais Eventos/promoções apoiados Quantidade 02

90 Incentivo a Criação de Grupos Teatrais grupo Quantidade 01

Programa: 1501 – CIDADE EM DESENVOILVIMENTPO

Objetivo:Dotar a sede do município de uma rede viária urbana em boas condições de uso manutenção e construção de Praças, Parques e Paisagismo Urbano Manter os serviços urbanos de Coleta de Lico, iluminação Pública e Cemitérios e ainda as ações relacionadas ao planejamento urbano, fiscalização de posturas e ocupação do solo urbano e demais ações voltadas ao oferecimento de boas condições de vida a população urbana.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

91 Manutenção do Dpto de Infraestrutura Manutenção Quantidade Não Mensurável

92 Pavimentação e Recap. De Vias Urbanas Quilometro de Ruas PavimentadasKilometro 3

93 Sinalização de Vias Urbanas Quilometro de via urbana sinalizada Kilometro 5

95 Manutenção da Divisão de Urbanismo Manutenção Quantidade Não Mensurável

96 Manut Conservação de vias Urbanas km de via urbana conservada Kilometro 5

97 Construção do Terminal Rodoviário Termino da Construção Quantidade 01

98 Arborização e Paisagismo Urbano Arvore Plantada/mantida Quantidade 350

99 Manutenção da divisão de obras Não Mensurável Quantidade Não Mensuável

100 Manutenção Praças, Parques e Paisagismo Árvore Plantada/mantida Quantidade 02

101 Construção da Praça Central Praça Construida Quantidade 01

102 Construção de Muros Passeios Muro/passeio construido Metros Lineares 3.000

103 Terminais e Abrigos em Pontos de OnibusAbrigo Construido Quantidade 05

104 Manutenção da Coleta de Lixo Urbano Domicilio servido Quantidade 200

105 Manutenção da Iluminação Pública Pontos de Iluminação Mantidos Quantidade 250

106 Ampliação/Reforma do Cemitérios Não Mensurável Não Mensurável Não Mensurável

107 Amp.e melhoria do sistema de Iluminação Rede Ampliada ou melhorada Quilometro 01

108 Amp.da Rede de Eletrificação Urbana Quilometro da Rede Ampliação Quilometro 01

109 Instalação de Parques Infantis Parque instalado Quantidade 01

110 Aquisição de veículos e equipamentos Veículos adquiridos Quantidade 04

111 Constru, Ampl/Ref. Prédios Públicos Não Mensurável Não Mensurável Não Mensurável

Programa: 1502 –NOSSO ESPAÇO

Objetivo: Dotar a comunidade de um espaço adequado para a utilização como centro de eventos e promoções e concentração das atividades esportivas e de lazer e ainda servir como o ponto de encontro da população.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

112 Imóvel e Obras Preliminares Nosso Espaço Imóvel Adquirido Quantidade 03

113 Construção de Obras de Esportes e LazerObras implementadas Quantidade Não Mensurável

114 Construção do Centro de Eventos Edificação Construida Quantidade 01

115 Construção do Espaço Cultural Edificação Construida Quantidade 01

116 Manutenção do Programa Nosso Espaço Manutenção das ações Não Mensurável Não Mensurável

Programa: 1601 – HABITAR BEM

Objetivo: Oferecer a toda a população um programa de constrrução de casas populares

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

117 Construção de Unidades Habitacionais Casa Quantidade 50

Programa: 1701 –SANEAMENTO BÁSICO

Objetivo: Delevar a qualidade de vida da população do Município através da implantação de projetos de infraestrutura relacionadas ao Sanemanto Básico.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

118 Sistema de Esgoto Sanitários Habitações ligadas na rede Quantidade 30

119 Canalização de Córregos Urbanos Metros de canalização Metros lineares 100

120 Ampliação e mel. abastecimento de água Habitações servidas Quantidade 100

121 Sistema de galerias pluviais Metros de galerias contruidas/ Metros de galerias 500

122 Const. de Poços artesianos e Abastece- Não Mensurável Não Mensurável Não Mensurável

douros comunitarios

123 Programa de Saneamento Rural Não Mensurável Não Mensurável Não Mensurável

Programa: 1801 –PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL

Objetivo: Promover a Melhoria da Qualidade do meio ambiente através do monitoramento e controle ambiental a recuperação de áreas degradadas e reflorestamento.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

124 Manut do viveiro de mudas Quantidade de mudas produzidas e Quantidade 200.000

distribuidas

125 Treinamento Técnico Número de Agricultores Quantidade 100

126 Recolhimento embalagens agrotóxicos produtores treinados Quantidade 100

127 Produção de Espec. flor.e ornamentais Mudas distribuidas Quantidade 3.000

128 Usina de Compostagem de Lixo Orgânico Usina instalada Quantidade 01

129 Equip. instalções para Rec. De Lixo Unidade de Reciclagem instalada Quantidade 01

130 Obras de Recuperação Ambiental Obras executadas Quantidade Não Mensurável

131 Atividades de Preservação Ambiental A execuções das ações Não Mensurável Não Mensurável

132 Const. e Abastecedouros Comunitários Abastecedouro Construido Quantidade 02

133 Prese. de Bacia dos Rios do Município Ações de Preservação Não Mensurável Não Mensurável

Programa: 2001 –PRODUÇÃO RURAL

Objetivo: Oferecer condições para o produtor rural objetivando a diversificação da produção e o aumento da produtividade e da renda, melhorando a sua condição de vida e a da sua família, buscando a diminuição do êxodo rural.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

134 Manutenção das atividades da Agricultura Produtor atendido Quantidade 900

135 Patrulha de Assistência Mecanizada Equip. adeq. E Prod .atendidos Quantidade 05

136 Atividades em parceria com a EMATER Técnico disponibilizado Quantidade 01

137 Distribuição de Sementes e Matrizes Produtor Beneficiado Quantidade 300

138 Manutenção do viveiro de Mudas Mudas produzidas/distribuidas Quantidade 200000

139 Apoio a Comercialização da Produção Produtor Assistido Quantidade 300

140 Calagem e Conservação de Solo Toneladas aplicadas Quantidade 1.000

141 Veículos e Equipamentos Extensão Rural Veiculo/equipamento adquirido Quantidade 01

142 Controle da Brucelose e Tuberculose Não Mensuravel Não Mensurável Não Mensurável

143 Melhoramneto de Pastagens Não Mensurável Não Mensurável Não Mensurável

144 Incentivo a Pecuária Número de Produtores atendidos Quantidade 400

145 Destoca e Terraplanagem Não Mensurável Não Mensurável Não Mensurável

Programa: 2201 –EMPREGO

Objetivo: Incentivar o desenvolvimento de atividades industriais, comerciais e do setor terciário no município buscando aumentar a oferta de empregos e a renda da população.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

146 Obras de Fomento A Prdodução Industrial Obras construidas Quantidade 01

147 Ações de Promoção a industrialização Empreendimento Apoiado Quantidade 03

148 Cursos Trei. Qualificação do Trabalhador Trabalhador Treinado/qualificado Quantidade 40

149 Atividades de Apoio a Microempresa Microempresa apoiada Quantidade 05

150 Incentivo a Atividades Comerciais Empreendimento apoiado Quantidade 10

Programa: 2601 –PROGRAMA NOSSOS CAMINHOS

Objetivo: Manter as estradas municipais em boas condições buscando assegurar o escoamento da safra e o trânsito da População.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

151 Aquisição de Equipamentos Rodoviários Equipamento adquirido Quantidade 03

152 Recuperação de EquipRodoviários Equipamento Recuperado Quantidade 05

153 Construção do Parque de Máquinas Construção concluida Quantidade 01

154 Restauração e Revestimento de Estradas Quilometro de estrada restaurada Km 400

revestida

155 Pavimentação de Estradas Municipais Km de estrada pavimentado Km 20

156 Const de Pontes, Pontilhões e Bueiros Ponte/pontilhão/bueiro construidos Quantidade 15

157 Man da Rede de Estradas Municipais Quilometro de estrada conservada Km 50

158 Const. de Abrigos em Pontos de Onibus Abrigo construido Quantidade 05

Programa: 2701 –ESPORTE POR ESPORTE

Objetivo: Incentivar o desenvolvimento de ações relacionadas ao desporto comunitário e estudantil através de apoio a Eventos Desportivos, à participação em jogos regionais e oferecer a população a infraestrutura adequada para a prática desportiva.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

159 Obras de infraestutura para a Prática de Esp. Obras Construidas Quantidade 03

160 Apoio a jogos e Eventos Esportivos Eventos e Participações Apoiadas Quantidade 05

161 Atividades do Departamento de Esportes Coordenação das ações Não Mensurável Não Mensurável

Programa: 9999 –RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo: Atendimento de Passivos Contingentes e ourtros riscos e eventos fiscais imprevistos consoante o disposto no inciso I I do artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Código Descrição da Ação Produto Unidade Meta

9999 Reserva de Contingência Percentual da Receita Corrente Liquida Percentual s/RCL 0,50%

ANEXO II – LEI Nº 0372/09

I - DAS METAS FISCAIS

1) - PREVISÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO CORRENTE E

DOS PRÓXIMOS 03 (TRÊS) EXERCÍCIOS

I - DAS RECEITAS POR FONTES
DISCRIMINAÇÃO	2009	2010	2011
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária	150.000,00	157.500,00	165.500,00
Receita de Contribuições	10.000,00	10.500,000	12.000,00
Receita Patrimonial	3.000,00	3.150,00	3.300,000
Receita Agropecuária	5.000,00	5.250,00	5.600,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	26.500,00	28.000,00	29.500,00
Transferências Correntes	6.270.000,00	6.580.000,00	6.900,000,00
Outras Receitas Correntes	62.000,00	65.000,00	70.000,00
Total Receita Corrente	6.526.500,00	6.849.400,00	7.185.900,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito Interna	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	0,00	0,00	0,00
Total Receita de Capital	0,00	0,00	0,00
TOTAL DAS RECEITAS	6.526.500,00	6.849.400,00	7.185.900,00

II – DAS DESPESAS POR ELEMENTOS
CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	2009	2010	2011
3190.00.00	Pessoal Civil e Encargos	2.311.790,00	2.500,000,00	2.550.000,00
3200.00.00	Juros e Encargos da Dívida	30.000,00	40.000,00	40.000,00
3390.00.00	Outras Despesas Correntes	3.809.710,00	3.975.189,13	4.247.779,71
TOTAL DESPESA CORRENTE		6.151.500,00	6.515.189,13	6.837.779,71
4490.00.00	Investimentos	330.000,00	200,000,00	200.000,00
4590.00.00	Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
4690.00.00	Amortização da Dívida	40.000,00	129.210,87	143.120,29
TOTAL DESPESA DE CAPITAL		370.000,00	329.210,87	343.120,29
9999.99.99	Reserva de Contingência	5.000,00	5.000,00	5.000,00
TOTAL GERAL		6.526.500,00	6.849.400,00	7.185.900,00

DISCRIMINAÇÃO										% DE REDUÇÃO SOBRE A – RCL
I – DÍVIDA FUNDADA										2009					2010							2011
a) - Dívida Fundada Interna										2,85%					2,35%							1,61%
b) – Parcelamento com Confissões de Dívida										1,51%					1,32%							0,00%
II – DÍVIDA FLUTUANTE
a) - Restos a Pagar										0,0%					0,0%							0,0%
IV – DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
DISCRIMINAÇÃO								2009						2010					2011
Elevar o Resultado do Ativo Líquido do Balanço para								4.000.000,00						4.200.300,00					4.510.000,00
V – DA DEMONSTRAÇÃO DAS METAS ANUAIS
TÍTULOS							2009						2010					2011
a) – Receitas							6.526.500,00						6.849.400,00					7.185.900,00
b) – Despesas							6.526.500,00						6.849.400,00					7.185.900,00
c) - Reserva de Contingência							5.000,00						5.000,00					5.000,00
d) - Dívida Pública							0,00						0,00					0,00
e) – Patrimônio Líquido							4.000.000,00						4.200.300,00					4.510.000,00
VI – DOS RISCOS FISCAIS
Passivos Contingentes e Outros Riscos								2009						2010					2011
a) – Restos a Pagar								0,00						0,00					0,00
b) - Ações Judiciais								0,00						0,00					0,00
c) – Devolução de Receita por cobrança Indevida								0,00						0,00					0,00
VII – DEMONSTRATIVO DA RENÚNCIA DE RECEITAS
RECEITA – RENÚNCIA			2009						2010								2011
TÍTULOS			ESTIMATIVA	COMPENS.					ESTIMATIVA			COMPENS.					ESTIMATIVA				COMPENS
a) Imposto Predial e Territorial Urbano			1.000,00						1.000,00								1.000,00
b) Imposto Sobre Serviços				2.000,00								2.000,00									1.000,00
VIII – EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO
DISCRIMINAÇÃO						2009								2010					2011
a) – Folha Pagamento de Pessoal						10,00%								10,00%					10,00%
IX – COMPARATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – ULTIMOS 06 EXERCÍCIOS
Exercícios	2003				2004											2005
Títulos	Fixado	Executado			Fixado						Executado					Fixado				Executado
a) Receita	3.500.000,00	3.243.685,93			4.000.000,00						4.244.572,52					4.300.000.00				4.398.849,84
b) Despesa	3.500.000,00	3.453.947,06			4.000.000,00						3.993.966,67					4.300.000,00				4.260.051,43

Exercícios	2006				2007											2008
Títulos	Fixado	Executado			Fixado						Executado					Fixado				Executado
a) Receita	4.785.000,00	5.400.259,05			5.250.000,00						5.506.101,54					5.836.000,00				6.600.026,58
b) Despesa	4.785.000,00	5.361.658,19			5.250.000,00						5.413.507,45					5.836.000,00				6.690.961,97

ANEXO III – Lei nº 0372/09

RELAÇÃO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO EM 30/04/2009

EXERCÍCIO – 2010

Discriminação do Projeto	Situação
Implantação de Sinal de TV e Telefonia Rural	Iniciado
Aquisição de Veículos e Equipamentos	Andamneto
Construção e Ampliação e Reformas de Unidades de Saúde	Em elaboração
Construção de Obras e Centros Comunitários	Não Iniciados
Implantação de Projeto Habitacional	Não Iniciado
Programa de Informatização das Escolas	Não Iniciado
Construção e Ampliação de Escolas	Não Iniciado
Ampliação de Creche	Não Iniciado
Construção de Ginásios e Quadras Esportivas	Em andamento
Construção de Pontes e Pontilhões	Em Andamento
Construção de Abrigos de Passageiros	Em Andamento
Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviários	Em Andamento
Pavimentação e Readequação de Estradas Vicinais	Em Andamento
Construção de Barracões Industriais	Não Iniciado
Pavimentação de Ruas Urbanas	Em Andamento
Implantação do Cemitério Municipal	Não Iniciado
Ampliação e Melhorias Sistema de Iluminação Pública	Em Andamento
Implantação de Programas Habitacionais Urbanos	Em Andamento
Poços Artesianos e Abastecimentos Comunitários	Em andamento
Programa Patrulha Agrícola	Em Andamento
Aquisição de Veículos e Equipamentos	Não Iniciado
Assistência ao Produtor Rural e Associações	Em Andamento
Programa de Recuperação e Preservação Ambiental	Em Andamento

Lei Ordinária nº 372, de 05 de agosto de 2009

Silomar Elias de Oliveira

1) - PREVISÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO CORRENTE E

DOS PRÓXIMOS 03 (TRÊS) EXERCÍCIOS

I - DAS RECEITAS POR FONTES

DISCRIMINAÇÃO

Pessoal Civil e Encargos

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

TOTAL DESPESA CORRENTE

Investimentos

Inversões Financeiras

Amortização da Dívida

TOTAL DESPESA DE CAPITAL

Reserva de Contingência

IV – DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO