Lei Ordinária nº 351, de 20 de março de 2009
Norma correlata
Lei Ordinária nº 122, de 23 de maio de 2000
Art. 1º.
Fica retificado que a destinação do imóvel lote 08-A da quadra 04 com 125,00m²(cento e vinte e cinco metros quadrados) será sob o encargo de construir e fixar residência ou domicilio para atender o Cartório de Registro sob sua delegação, neste município.
Art. 2º.
Fica liberado o vinculo ou encargo e obrigação mediante a averbação da construção.
Art. 3º.
Fica autorizado a proceder a devida averbação no registro competente.
Art. 4º.
Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.