SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

Silomar Elias de Oliveira, prefeito Municipal de Manfrinópolis, estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Fica alterado o Plano de Classificação de Cargos do Executivo Municipal, de acordo com o que estabelece esta Lei.

Art. 2º.

O regime jurídico adotado aos servidores do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná é o ESTATUTÁRIO.

Parágrafo único

Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I –

- GRUPO OCUPACIONAL

Conjunto de Series de Classes ou Classes que digam respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimentos aplicados em seu desempenho.

II –

CLASSE

Grupamento de cargos da mesma natureza, mesmo nível de atribuições ou atividades e igual padrão de vencimentos.

III –

SERIE DE CLASSE

Conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, conforme o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições e com nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do servidor.

IV –

CARGO

O lugar instituído na organização do funcionalismo com denominação própria, atribuições específicas e remuneração correspondente, para ser exercida por um titular na forma estabelecida em Lei.

V –

DEPARTAMENTO

Cada um dos principais órgãos que compõem a Administração Direta Municipal, subordinada a um diretor.

VI –

FUNCIONÁRIO PÚBLICO

A pessoa admitida no serviço público, mediante concurso público, com seus direitos regidos pelo Estatuto que instituiu o Regime Jurídico Único.

VII –

FUNCIONÁRIO PÚBLICO EFETIVO

O funcionário que já tenha sido aprovado no estágio probatório após exercício de 03 (três) anos em Função Pública.

VIII –

NOMEAÇÃO

O processo de ingresso do Funcionário Público, com seus direitos regidos pelo Regime Jurídico Único Estatutário Municipal.

Art. 3º.

A definição das atribuições das Classes, respectivas condições de provimento, habilitações exigidas e grau de escolaridade e de conhecimento necessários ao desempenho das atividades do cargo serão objeto de decreto do Executivo Municipal.

Art. 4º.

O Sistema de Classificação de Cargos é o constante do Anexo I e II, seguido do Anexo III, IV e V, que tratam das Tabelas de Vencimentos e Gratificações.

Parágrafo único

Haverá uma Tabela de Vencimentos distinta para cada Grupo de Atividade funcional.

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 5º.

A Sistemática de Cargos ora instituída, atendendo a natureza, complexidade e dificuldade das atribuições, grau de conhecimento, escolaridade e habilitação profissional exigível, estão estruturada em distintos Grupos Ocupacionais, compreendendo:

ANEXO I

01 – Profissionais de nível superior

02 – Administração e Finanças

03 – Serviços Gerais

04 – Saúde e Assistência Social

05 – Magistério – Cfe Lei nº 0168/03

06 – Educação Infantil

Art. 6º.

O Quadro de Pessoal expresso no Anexo I, será preenchido gradativamente, através de concurso publico de provas ou provas e títulos.

Art. 7º.

Os cargos de provimento em comissão são estabelecidos pelo anexo nº II, constituído pelo grupo ocupacional abaixo relacionado:

ANEXO II

GRUPO OCUPACIONAL 01 - COMISSIONADOS

§ 1º

Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e demissão do Prefeito Municipal.

§ 2º

A escolha dos ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissão poderão recair em funcionários municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo.

§ 3º

Ao funcionário ocupante do cargo de provimento efetivo, quando nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão, será facultado o direito de optar pelos vencimentos referentes a esse cargo ou permanecer com a remuneração relativa ao cargo efetivo.

§ 4º

Com a designação de funcionário de provimento efetivo a cargo em comissão, este ficará afastado do cargo que exerce, sem prejuízo das vantagens do mesmo, ressalvando-se-lhe o direito de retorno a ele.

DA REMUNERAÇÃO

Art. 8º.

O vencimento básico para todos os Grupos Ocupacionais correspondera aos níveis e valores que variam de acordo com as funções exercidas conforme o Anexo III e IV desta Lei.

Parágrafo único

Aos funcionários efetivos que venham a desempenhar funções gratificadas será concedida à gratificação sobre o seu vencimento básico, conforme previsto no anexo IV.

I –

Consideram-se funções gratificadas:

a)

Direção de estabelecimentos Educacionais e Afins: Direção de Escola Municipal e Direção de Entidades Assistências;

b)

Funções de Apoio Administrativo e Pedagógico: Orientação Pedagógica e Orientação Educacional;

c)

Funções Delegadas: encargos federais e estaduais assumidos, por delegação, pelo Município, assim como, Encargos dos Serviços do Ministério do Trabalho, Junta do Serviço Militar, Secretaria de Segurança Pública, encarregado do INCRA E DO IAP.

Art. 9º.

A carga horária para os cargos de provimento em comissão e cargos de provimentos efetivos é de 40 horas semanais.

§ 1º

Ficam excluídos das disposições do “CAPUT” deste artigo, o grupo ocupacional 01 - profissionais de nível superior, que terão carga horária de 20 horas semanais e o grupo do magistério que segue seu plano de carreira e remunerações, conforme Lei nº 0168/03 de 19.03.2003.

§ 2º

Para o cargo de enfermeira e contador, a jornada de trabalho é de 40 horas semanais.

Art. 10.

Aos funcionários colocados em regime de função gratificada poderá ser concedida gratificação mensal, fixada por decreto do poder executivo, na faixa de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) da respectiva remuneração.

ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS

Art. 11.

Os aumentos dos vencimentos dos servidores do Quadro Único do Pessoal observará o disposto nesta Lei.

Parágrafo único

A data-base para efeito de aumentos e/ou reajustes de vencimentos é fixada em 1º de maio.

Art. 12.

Entende-se, para os fins desta Lei como Receita Anual do Município - RAM, o total da Receita Orçamentária do Município, nos 12 meses anteriores ao aumento, excluídas as seguintes parcelas:

a)

Contribuição de Melhoria;

b)

Operações de Credito;

c)

Transferências Resultantes de Convênios;

d)

Receitas Patrimoniais decorrentes de aplicação financeira.

Art. 13.

O percentual aumento do vencimento dos servidores será fixado tendo como parâmetros, a variação da Receita Anual do Município.

Art. 14.

Para o calculo do aumento será observado o seguinte:

I –

não ocorrendo acréscimo na Receita Anual do Município (RAM), não poderá haver aumento.

II –

ocorrendo acréscimo na RAM, poderá ser concedido aumento dos vencimentos, com base no percentual de acréscimo da Receita Anual do Município, limitando-se, entretanto esse aumento ao percentual de acréscimo da RAM, observando os índices de limites do quadro de GESTÃO FISCAL da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 15.

O Município não poderá dispender com pessoal mais do que 60% (sessenta por cento) do valor das respectivas receitas correntes.

DO CONCURSO

Art. 16.

O ingresso no serviço público municipal de Manfrinópolis, observará as disposições da Constituição Federal, sendo que o seu provimento dar-se-á no cargo inicial da respectiva classe a que prestar concurso.

Art. 17.

Aos cargos que possuem carga horária de 20 horas semanais, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 9 desta lei, a critério da administração, poderá ser realizado concurso público para segundo turno de trabalho, previamente estabelecido no regulamento que disciplinara o concurso.

Art. 18.

O regulamento geral dos concursos será regulamentado através de decreto do poder executivo, e o regulamento especial para cada concurso será baixado por edital.

DOS NÍVEIS, ACESSO E ADICIONAIS

Art. 19.

As promoções e acessos serão efetuados pelo critério de antigüidade.

§ 1º

Os vencimentos dos funcionários municipais serão calculados de acordo com os níveis e acessos constantes do anexo III, que ficam criados e integrados a esta Lei.

§ 2º

Quanto aos vencimentos, o Funcionalismo efetivo será classificado através dos níveis, que está condicionado ao cumprimento de um interstício por parte do funcionário, que é o tempo que o mesmo deve ter cumprido entre duas datas.

I –

Será considerada como data base para o início da contagem de interstício sempre o dia da posse do funcionário no cargo que foi nomeado.

II –

Os efeitos financeiros da mudança de nível entrarão em vigor na data de que o interstício tenha se completado, independentemente de requerimento.

III –

Os interstícios a serem cumpridos para fins de mudança de nível serão de 24(vinte e quatro) meses por efetivo exercício de função, considerando-se o desempenho funcional e o aprimoramento cultural, mediante avaliação periódica.

IV –

A mudança de nível será por tempo de serviço, com a aprovação do funcionário no estágio probatório, e daí por diante.

§ 3º

As mudanças de nível, também ocorrerão por acesso, quando houver aumento do grau de escolaridade do funcionário, devidamente comprovada, conforme anexos.

Art. 20.

O funcionário que no transcorrer do interstício para promoção e acesso vier sofrer qualquer punição devidamente registrada na ficha funcional, perderá automaticamente o direito aquela vantagem no respectivo período.

Art. 21.

O servidor terá direito, de 05 em 05 anos de efetivo exercício prestado ao município, a acréscimos de 5% (cinco por cento), sobre os seus vencimentos básicos, até completar 25 anos de serviços prestados ao Município.

§ 1º

Ao completar 25 anos de efetivo exercício, o servidor terá direito ao acréscimo de 1% ao ano até o máximo de 05 anos.

§ 2º

A incorporação do acréscimo será automática e imediata, inclusive para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22.

O Executivo não e obrigado a preencher todas as vagas abertas nos Cargos em Comissão, Funções Gratificadas ou Cargos de Provimento Efetivo, mas, sim, apenas aquelas cuja necessidade seja amplamente comprovada.

Art. 23.

O Executivo determinará por Decreto quais os cargos que devem ter lotação especifica, em face das atribuições típicas do órgão.

Parágrafo único

Não poderá ser transferido de lotação o funcionário ocupante de cargo considerado específico.

Art. 24.

Fica proibido o desvio de função, sendo responsabilizada a autoridade que determinar a prestação de serviços diferentes das atribuições próprias da classe ocupada pelo funcionário.

Art. 25.

O Poder Executivo Municipal, no prazo de 12 (doze) meses, elaborará o estatuto dos funcionários municipais, no qual será estabelecidos todo o direito e dever.

Art. 26.

O Chefe do Poder Executivo poderá conceder a funcionário estatutário 2º turno, para desempenhar suas atividades.

Art. 27.

As correções, atualizações, acúmulos e aumentos dos vencimentos de todos os servidores municipais ativos serão concedidos através de Lei Municipal.

Art. 28.

Esta Lei entrara em apartir de 1 de janeiro de 2009 revogando a lei nº 300/08 e disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis/Pr. Em 03 de dezembro de 2008.

Silomar Elias de Oliveira
Prefeito Municipal

Anexo I

S I S T E M A DE C A R G O S

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: 01 - PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

ESCOLARIDADE – 3º GRAU

COD	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	PROVIMENTO
SS	01	ASSISTENTE SOCIAL	02	CONCURSO
BQ	01	BIOQUÍMICO	02	CONCURSO
CT	02	CONTADOR	03	CONCURSO
ED	01	ECONOMISTA DOMESTICO	01	CONCURSO
EF	03	ENFERMEIRA	03	CONCURSO
EG	01	ENGENHEIRO AGRÔNOMO	02	CONCURSO
MD	04	MÉDICO	02	CONCURSO
OD	04	ODONTOLOGO	02	CONCURSO
PL	01	PSICÓLOGO	02	CONCURSO
VT	01	VETERINÁRIO	02	CONCURSO
AD	01	ADVOGADO	02	CONCURSO
NU	01	NUTRICIONISTA	01	CONCURSO

GRUPO OCUPACIONAL: 02 - ADMINISTRAÇÃO

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	PROVIMENTO
AA	04	AUXILIAR ADMINISTRATIVO 1° GRAU	01 a 15	CONCURSO
AT	02	AUXILIAR EM TRIBUTAÇÃO 1° GRAU	01 a 15	CONCURSO
DG	02	DIGITADOR 1° GRAU	01 a 15	CONCURSO
FT	02	FISCAL TRIBUTÁRIO 2° GRAU	05 a 15	CONCURSO
AO	03	OFICIAL ADMINISTRATIVO 2° GRAU	10 a 15	CONCURSO
OP	02	OPERADOR DE COMPUT 2° GRAU	05 a 15	CONCURSO
TC	02	TÉCNICO EM CONTABILIDADE 2° GRAU	05 a 15	CONCURSO
TT	02	TÉCNICO EM TRIBUTAÇÃO 2° GRAU	05 a 15	CONCURSO

GRUPO OCUPACIONAL: 03 - SERVIÇOS GERAIS

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	PROVIMENTO
AGF	25	AUX DE SERVIÇOS GERAIS FEMININO	01 a 15	CONCURSO
AGM	25	AUX DE SERVIÇOS GERAIS MASCULINO	01 a 15	CONCURSO
BO	02	BORRACHEIRO	05 a 15	CONCURSO
CA	02	CARPINTEIRO	05 a 15	CONCURSO
GU	06	GUARDIÃO	05 a 15	CONCURSO
ME	02	MECÂNICO	10 a 15	CONCURSO
VL	10	MOTORISTA DE VEIC LEVES	05 a 15	CONCURSO
VP	10	MOTORISTA DE VEIC PESADOS	08 a 15	CONCURSO
MP	15	OPERADOR DE MAQ PESADAS	10 a 15	CONCURSO
OT	05	OPERADOR DE TRATOR DE AGRÍCOLA	08 a 15	CONCURSO
PE	02	PEDREIRO	05 a 15	CONCURSO
RP	03	RECEPCIONISTA 1° GRAU	05 a 15	CONCURSO

GRUPO OCUPACIONAL: 04 - SAÚDE

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	PROVIMENTO
AS	11	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 1º GRAU	02 a 15	CONCURSO
AE	05	AUX DE ENFERMAGEM 2° GRAU	05 a 15	CONCURSO
AH	04	AUX DE HIGIENE DENTAL 2° GRAU	05 a 15	CONCURSO
IS	05	INSPETOR SANITÁRIO 2° GRAU	05 a 15	CONCURSO
TH	04	TÉCNICO DE HIG DENTAL 2° GRAU	06 a 15	CONCURSO
TE	05	TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2º GRAU	10 A 15	ACESSO/CONCURSO

GRUPO OCUPACIONAL: 05 – MAGISTÉRIO

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	PROVIMENTO
N1	15	PROFESSOR COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO	A a O	Acesso/Concurso
N3	15	PROFESSOR COM LICENCIATURA PLENA	A a O	Acesso/Concurso
N4	40	PROFESSOR COM PÓS-GRADUAÇÃO	A a O	Acesso/Concurso
C6	10	PROFESSOR COM MESTRADO	A a O	Acesso/Concurso
D1	03	DOCUMENTADORA 2º GRAU	7 a 15	CONCURSO
MLE	05	MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES – FUNDEF	05 A 15	CONCURSO
MLP	06	MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS – FUNDEF	10 A 15	CONCURSO

GRUPO OCUPACIONAL: 06 – EDUCAÇÃO INFANTIL

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	PROVIMENTO
M1	05	MONITOR COM HABILITAÇÃO NA ÁREA DE MAGISTÉRIO	05 a 15	CONCURSO
M2	05	MONITOR COM LICENCIATURA PLENA NA ÁREA DE MAGISTÉRIO	06 a 15	CONCURSO HAB PROF.

GRUPO OCUPACIONAL: 07 – TECNICO

Cod	Nº DE CARGOS	CLASSES	NÍVEL	PROVIMENTO
TA	05	TECNICO AGRICOLA	10 a 15	CONCURSO
BB	01	BIBLIOTECARIO	10 A 15	CONCURSO
TC	01	TECNICO DE CONVENIOS	10 15	CONCURSO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL 01 – COMISSIONADOS

Nº DE CARGOS	CARGOS	NÍVEL	PROVIMENTO
	1º ESCALÃO
01	DIRETOR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO	3-C	NOMEAÇÃO

01	DIRETOR DEPARTAMENTO DE SAÚDE	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE SAÚDE	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	3-C	NOMEAÇÃO

01	DIRETOR DE AÇÃO SOCIAL	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL	3-C	NOMEAÇÃO

01	DIRETOR DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE CULTURA	3-C	NOMEAÇÃO

01	DIRETOR DEPARTAMENTO DE ESPORTE E TURISMO	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE ESPORTES	2-C	NOMEAÇÃO

01	DIRETOR DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS	2-C	NOMEAÇÃO

01	DIRETOR DPTO DE AGRICULTURA	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE AGRICULTURA	3-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE SANEAMENTO	3-C	NOMEAÇÃO

01	DIRETOR DPTO DE MEIO AMBIENTE	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE	3-C	NOMEAÇÃO

01	DIRETOR DPTO DE URBANISMO	1-C	NOMEAÇÃO
01	CHEFE DIVISÃO DE URBANISMO	2-C	NOMEAÇÃO

01	ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS	1-C	NOMEAÇÃO
01	ASSESSOR JURÍDICO	1-C	NOMEAÇÃO
01	CONTROLADOR INTERNO	1-CC	NOMEAÇÃO

ANEXO III
TABELA "A" - VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL 01 DO ANEXO I - PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

NÍVEL	VENCIMENTOS BÁSICOS
1	915,84
2	1.209,28
3	2.518,56

TABELA "B" - VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL 02 03 04 E 05

NÍVEL	VENCIMENTO
01	440,00
02	462,00
03	485,10
04	509,35
05	534,81
06	561,55
07	589,62
08	619,10
09	650,05
10	682,55
11	716,67
12	752,50
13	790,12
14	829,62
15	871,10

GRUPO OCUPACIONAL 05 MAGISTERIO

C	Nível	N1	N3	N4
L
A
S
S
E
A		475,00	639,29	860,41
B		484,50	652,08	877,62
C		494,19	665,12	895,17
D		504,07	678,42	913,07
E		514,16	691,99	931,34
F		524,44	705,83	949,96
G		534,93	719,94	968,96
H		545,63	734,34	988,34
I		556,54	749,03	1.008,11
J		567,67	764,01	1.028,27
K		579,02	779,29	1.048,83
L		590,60	794,88	1.069,81
M		602,41	810,77	1.091,21
N		614,46	826,99	1.113,03
O		626,75	843,53	1.135,29

TABELA "B" - VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL 06 EDUCACAO INFANTIL

NÍVEL	VENCIMENTO
01	464,95
02	474,25
03	483,73
04	493,38
05	503,25
06	513,31
07	523,56
08	534,02
09	544,71
10	555,59
11	566,71
12	578,03
13	589,59
14	601,38
15	613,39

GRUPO OCUPACIONAL 07

NÍVEL	VENCIMENTO
01	650,00
02	682,50
03	716,62
04	752,45
05	790,07
06	829,57
07	871,04
08	914,59
09	960,31
10	1.008,32
11	1.058,73
12	1.111,66
13	1.167,24
14	1.225,60
15	1.286,88

TABELA "C" - VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL 01 DO ANEXO II – ASSESSORES – DIRETORES E CHEFES DE DIVISÃO

NÍVEL	VCTOS. BÁSICOS
1 – C	1.850,00
2 – C	950,00
3 – C	600,00
1-CC	1.200,00

FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS POR FUNCIONÁRIOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	Nº DE VAGAS	PERCENTUAL SOBRE VCTO. BÁSICO
CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS	02	15%
CHEFE DE GABINETE	01	30%
CHEFE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR	01	30%
CHEFE DA UNIDADE DO INCRA	01	30%
DIRETOR DE CRECHE	01	30%
DIRETOR DE ESCOLA	03	30%

Lei Ordinária nº 337, de 03 de dezembro de 2008

ASSISTENTE SOCIAL

GRUPO OCUPACIONAL: 04 - SAÚDE

GRUPO OCUPACIONAL: 05 – MAGISTÉRIO

GRUPO OCUPACIONAL: 06 – EDUCAÇÃO INFANTIL