SAPL - Câmara de Vereadores de Manfrinópolis

A Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Orçamento Geral do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2007, compreendendo o Orçamento Fiscal do Poder Executivo, do Poder Legislativo Municipal e dos Fundos Municipais, Estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 4.780,00 (quatro milhões setecentos e oitenta mil reais).

Art. 2º.

A Receita consolidada do Orçamento Fiscal será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

RECEITAS CORRENTES	4.610.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA	97.700,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES	8.000,00
RECEITA PATRIMONIAL	7.500,00
RECEITA DE AGRICULTURA	2.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS	22.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES	5.125.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	26.300,00

RECEITA DE CAPITAL	170.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS	150.000,00
ALIENAÇÕES DE BENS	20.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL	0,00

SUB-TOTAL	5438.500,00
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO – FUNDEF	658.500,00

TOTAL DA RECEITA	4.780.000,00

Art. 3º.

A Despesa será realizada segundo a discriminação constante nos Anexos e Quadros da legislação vigente, que integram a presente lei e de acordo com a seguinte distribuição:

I – POR ORGAO DA ADMINISTRAÇAO:

PODER LEGISLATIVO	208.000,00
CÂMARA MUNICIPAL	208.000,00
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS	267.500,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO	319.500,00
DEPARTAMENTO DE SAUDE E SDANEAMENTO	1.161.000,00
DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL	244.000,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA	1.207.000,00
DEPARTAMENTO DE ESPORTES	87.500,00
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA	933.000,00
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	342.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	10.000,00
TOTAL DA DESPESA	4.780.000,00

II – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

DESPESAS CORRENTES		4.507.000,00
Pessoal e Encargos	1.663.000,00
Juros e Encargos	3.000,00
Outras Despesas Correntes	2.840.400,00
DESPESAS DE CAPITAL		263.000,00
Investimentos	228.000,00
Inversões Financeiras	10.000,00
Amortização da Dívida	25.000,00
Reserva de Contingência		10.000,00

Art. 4º.

A Despesa fixada está distribuída por Categorias Econômicas e Funções de Governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.

Art. 5º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares aos Orçamentos Fiscal até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa prevista, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 6º.

Fica também o Poder Executivo autorizado, não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:

I –

Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;

II –

Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilização dos recursos.

Art. 7º.

Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilização dos recursos.

Art. 8º.

O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente.

Art. 9º.

Art. 10.

Está lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 20 de dezembro de 2006.

SILOMAR ELIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 250, de 25 de dezembro de 2006