Lei Ordinária nº 865, de 10 de dezembro de 2024
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 1.046.868,87 (Um milhão, quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), destinados as especificações a seguir:
ESPECIAL POR ANULAÇÃO
05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
05003 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
08.482.0003.1066 | Habitação Social | |||
1045 EAN | 4490510000 | Obras e Instalações | 000 | 38.401,83 |
06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
06002 | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
10.301.0004.2027 | Manutenção das Atividades do CONSUD – Consórcio Intermunicipal | |||
1863 EAN | 3390390000 | Outros Serviços de Terceiros – PJ | 303 | 240.000,00 |
EEX – ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEÂNCIA SOCIAL | |||
05002 | DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
08.244.0003.2013 | Manutenção do Departamento de Assistência Social | |||
965 EEX | 3390930000 | Indenizações e Restituições | 1010 | 27,46 |
ESF – ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEÂNCIA SOCIAL | |||
05002 | DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
08.244.0003.2013 | Manutenção do Departamento de Assistência Social | |||
965 ESF | 3390930000 | Indenizações e Restituições | 1010 | 308,49 |
06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
06001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
10.301.0004.2025 | Manutenção das Ações e Serviços Públicos da Atenção Básica em Saúde | |||
1825 ESF | 4490930000 | Indenizações e Restituições | 518 | 103.131,09 |
SAN – SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | |||
03001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | |||
04.091.0002.2003 | Manutenção das Atividades Jurídicas | |||
210 SAN | 3190110000 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 000 | 20.000,00 |
04.122.0002.2004 | Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças | |||
320 SAN | 3390390000 | Outros Serviços de Terceiros – PJ | 000 | 50.000,00 |
04.123.0002.2007 | Manutenção das Atividades do Departamento de Compras e Almoxarifado | |||
480 SAN | 3190110000 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 000 | 10.000,00 |
05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
05001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
08.244.0003.2011 | Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social | |||
750 SAN | 3190110000 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 000 | 10.000,00 |
06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
06001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
10.301.0004.2024 | Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS | |||
1600 SAN | 3190110000 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 494 | 13.000,00 |
1620 SAN | 3190130000 | Contribuições Patronais | 494 | 2.000,00 |
10.301.0004.2025 | Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Atenção Básica em Saúde | |||
1630 SAN | 3190110000 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 303 | 150.000,00 |
08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR | |||
08002 | DEPARTAMENTO DE INTERIOR | |||
26.782.0008.2046 | Manutenção das Atividades do Departamento de Interior | |||
3090 SAN | 3390300000 | Material de Consumo | 000 | 250.000,00 |
09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTUR E SANIDADE ANIMAL | |||
09002 | DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA | |||
20.606.0009.2049 | Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura | |||
3310 SAN | 3390300000 | Material de Consumo | 000 | 60.000,00 |
10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO | |||
10001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO | |||
15.452.0011.2051 | Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Urbanismo | |||
3420 SAN | 3190110000 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 000 | 50.000,00 |
10002 | DEPARTAMENTO DE URBANISMO | |||
15.452.0011.2052 | Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo | |||
3670 SAN | 3390300000 | Material de Consumo | 000 | 50.000,00 |
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 1.046.868,87 | |||
Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos da anulação parcial e ou total de dotações, do excesso de arrecadação, e do Superávit Financeiro conforme abaixo:
ANULAÇÁO DAS DOTAÇÕES
02 | EXECUTIVO MUNICIPAL | |||
02001 | EXECUTIVO MUNICIPAL | |||
04.122.0002.2002 | Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito | |||
140 | 3190110000 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 000 | 100.000,00 |
150 | 3190130000 | Contribuições Patronais | 000 | 15.000,00 |
03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | |||
03002 | DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | |||
04.122.0002.2005 | Manutenção das Atividades do Departamento de Administração e Finanças | |||
350 | 3190110000 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 000 | 30.000,00 |
360 | 3190130000 | Contribuições Patronais | 000 | 10.000,00 |
03004 | DIVISÃO DE TRIBUTAÇÕES E FISCALIZAÇÃO | |||
04.123.0002.2008 | Manutenção das Atividades da Divisão de Tributação e Fiscalização | |||
550 | 3190110000 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 000 | 15.000,00 |
05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
05002 | DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
08.243.0003.6012 | Manutenção do Conselho Tutelar | |||
840 | 3190110000 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 000 | 30.000,00 |
06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
06001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
10.301.0004.2023 | Manutenção do Programa Saúde Bucal – PSB | |||
1540 | 3190110000 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 303 | 90.000,00 |
10.301.0004.2024 | Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS | |||
1590 | 3190110000 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 303 | 80.000,00 |
10.301.0004.2025 | Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Atenção Básica em Saúde | |||
1640 | 3190130000 | Contribuições Patronais | 303 | 180.000,00 |
07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | |||
07003 | DEPARTAMENTO DE CULTURA | |||
13.392.0006.2044 | Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura | |||
2880 | 3190110000 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 000 | 13.401,83 |
08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR | |||
08003 | DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS | |||
26.782.0008.2047 | Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços Rodoviários | |||
3160 | 3190110000 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 000 | 30.000,00 |
09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTUR E SANIDADE ANIMAL | |||
09001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTUR E SANIDADE ANIMAL | |||
20.606.0009.2048 | Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Sanidade Animal | |||
3220 | 3190110000 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 000 | 120.000,00 |
3230 | 3190130000 | Contribuições Patronais | 000 | 30.000,00 |
09002 | DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA | |||
20.606.0009.2049 | Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura | |||
3280 | 3190110000 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 000 | 100.000,00 |
09003 | DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E SANIDADE ANIMAL | |||
20.609.0009.2050 | Manutenção das Atividades do Departamento de Vigilância e Sanidade Animal | |||
3360 | 3190110000 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 000 | 30.000,00 |
11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO | |||
11002 | DEPARTAMENTO DE ESPORTES E EVENTOS ESPORTIVOS | |||
27.812.0007.2055 | Manutenção do Departamento de Esportes e Eventos Esportivos | |||
4040 | 3190110000 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 000 | 30.000,00 |
12 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO | |||
12002 | DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE | |||
18.541.0010.2057 | Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente | |||
4170 | 3190110000 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 000 | 40.000,00 |
TOTAL DAS ANULAÇÕES | 943.401,83 | |||
ESPECIAL POR EXECESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE | DESCRIÇÃO | VALOR |
1010 | FEAS – Incentivo Benefício Eventual IV | 27,46 |
TOTAL DO EXECESSO | 27,46 | |
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE | DESCRIÇÃO | VALOR |
518 | Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde | 103.131,09 |
1010 | FEAS – Incentivo Benefício Eventual IV | 308,49 |
TOTAL DO EXECESSO | 103.439,58 | |
Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nº 752/2021 de 14 de dezembro de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 825/2023 de 31 de agosto de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Suplementar e Especial.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.