Publicações (Lei Ordinária nº 865, de 10 de dezembro de 2024)
Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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11 de Dezembro de 2024 | 2024 | 3171 | AMP: Diário Oficial dos Municípios | Publicação |