Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021 em 5ª Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (5ª Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação