Resumo (5ª Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 0456/2011, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 031/1997, com suas alterações posteriores e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.