Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024 em 1ª Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação