Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 5 de 2023 em 8ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (8ª Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 5 de 2023
Regulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos da Câmara Municipal, no âmbito do Poder Legislativo do município de Manfrinópolis – Paraná, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Manfrinópolis – Paraná e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 5 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 13/12/2023
Observação