1 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023
Turno: Único
Autor: Altair Panzera
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Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da, no âmbito da Câmara Municipal de Manfrinópolis – Paraná e dá outras providências.
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Aprovada por unaminidade
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2 - Projeto de Resolução nº 3 de 2023
Turno: Único
Autor: Altair Panzera
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Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo Cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria Normas de Procedimentos e dá outras providências.
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Aprovada por unaminidade
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3 - Projeto de Resolução nº 4 de 2023
Turno: Único
Autor: Altair Panzera
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Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021 e institui o Programa Municipal de Governo Digital no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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Aprovada por unaminidade
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4 - Projeto de Resolução nº 5 de 2023
Turno: Único
Autor: Altair Panzera
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Regulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos da Câmara Municipal, no âmbito do Poder Legislativo do município de Manfrinópolis – Paraná, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Manfrinópolis – Paraná e dá outras providências.
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Aprovada por unaminidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023
Turno: Único
Autores: Altair Panzera, José João Machado Filho, Marcos Antônio Francisconi
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Altera a Lei nº 635/2017 que estabelece o Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis e dá outras providências.
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Aprovado por maioria absoluta
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